LEI Nº 1.782 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Instituição do Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências.

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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Chapada dos Guimarães, o “Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil” a ser comemorado anualmente no 2º (segundo) domingo do mês de outubro, passando a constar no calendário oficial de datas e eventos do município.

Parágrafo único. Para efeito da presente lei, consideram-se aqueles que atuam nas mais diversas áreas ligadas à construção civil, como o arquiteto, engenheiro civil, mestre de obras, encarregados, pedreiro, carpinteiro, armador, bombeiro hidráulico (encanador), gesseiro, pintor, eletricista, servente ou ajudante e demais trabalhadores qualificados não relacionados.

Art. 2º - Os órgãos municipais competentes ficam autorizados a organizar atividades em conjunto com associações, sindicatos de trabalhadores, empresas e outras instituições da esfera pública e/ou privada que lembrem a data.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 05 de novembro de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães