PORTARIA Nº 8.055 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
7 de Novembro de 2018
PORTARIA Nº 8.055 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2018
Afastamento de Servidor Público durante trâmite de Processo de Sindicância/Administrativo que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal, e
Considerando o art. 149 da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993;
Considerando o inteiro teor da denúncia referente à possíveis irregularidades na condução do Processo Seletivo nº 001/2017;
Considerando, por derradeiro, o pedido de providências oriundo da Câmara Municipal de Vereadores para apurar tais irregularidades relativas a conduta do servidor RENATO REGIO GONÇALVES DA SILVA,
RESOLVE
Art. 1º - Nos termos do dispositivo legal supramencionado, como medida cautelar, afastar o servidor RENATO REGIO GONÇALVES DA SILVA de suas funções junto a esta Prefeitura Municipal, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou até a conclusão do Processo de Sindicância/Administrativo Disciplinar,sem prejuízo da remuneração do mesmo.
Art. 2º- O afastamento referenciado no artigo anterior poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 06 de novembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal