LEI Nº 1.217 DE 06 NOVEMBRO DE 2018
7 de Novembro de 2018
LEI Nº 1.217 DE 06 NOVEMBRODE 2018
Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais denominado “REFIS 2018”, e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei Orgânica Municipal, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipal denominado “REFIS 2018”, com a finalidade de fomentar o adimplemento de créditos tributários, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas relativos a tributos municipal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido integralmente.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, serão contemplados exclusivamente os tributos, nela mencionados, na forma e percentuais estabelecidos.
a) IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
b) ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
c) Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará).
d) ISSQN lançados por SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
e) Multas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei Complementar nº 046/2013 e alterações posteriores.
Art. 2º. Serão concedidos descontos nos seguintes casos:
I. Para pagamento à vista: redução de 100% (cem por cento) de multas moratórias e juros de mora para pagamento até o dia 20 (vinte) de novembro de 2018;
Il. Para pagamento em 03(três) parcelas mensais: redução de 50% (cinquenta por cento) de multas moratórias;
Ill. Para pagamento em 06(seis) parcelas mensais: redução de 20 % (vinte por cento) de multas moratórias e juros mora:
IV. Para pagamento em 12(doze) parcelas mensais não haverá desconto de multas moratórias e juros mora.
Parágrafo único. Os débitos com a Fazenda Pública Municipal que não forem adimplidos e/ou parcelados nos prazos e forma dispostos no “Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2018” instituído por esta Lei, serão inscritos na Dívida Ativa e Protestados em Cartório.
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Art. 4º. A adesão ao programa poderá ser proposta pelo interessado até o dia O7(sete) de dezembro de 2018, implicando em renúncia a qualquer outra forma de parcelamento anteriormente ajustada.
Parágrafo único. A adesão ao Programa instituído por esta lei implica, por parte do contribuinte, prévia confissão irretratável da dívida em cobrança administrativa ou judicial, bem como renúncia e/ou desistência de quaisquer meios de defesa e/ou impugnações judiciais e administrativas, caracterização, ainda, novação de dívida.
Art. 5º. Não serão restituídas, no todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas, anteriormente à vigência desta Lei, no intuito de gerar direito aos benefícios da mesma.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis – MT, 06 de novembro de 2018.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal