LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2018

Que dispõe sobre ampliação do número de vagas para Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores, ampliando de 36 (trinta e seis) para 37 (trinta e sete) o número de vagas para o Cargo de Coordenador de Departamento, do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão.

Art.2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 05 de novembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO
Cargo	Quantidade	Remuneração em R$
Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Vice Prefeito Municipal	01	Lei Específica
Secretário	10	Lei Específica
Procurador	01	R$ 8.361,37
Advogado Assessor	03	R$ 8.361,37
Diretor	07	6.025,81
Gerente	11	4.304,14
Pregoeiro	01	4.304,14
Controlador Geral	01	3.186,99
Assessor	11	3.014,43
Coordenador de Departamento	37	2.410,32
Assistente de Gabinete	02	1.386,10
Ouvidor Municipal	01	1.386,10
Chefe de Seção	30	1.386,10
Encarregado de Serviço	33	935,14
	149

Gabinete do Prefeito, em 05 de novembro de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHOPrefeito Municipal