LEI N° 527/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2018 LEI 508/2017 DE 29/12/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
8 de Novembro de 2018
LEI N° 527/2018
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2018 LEI 508/2017 DE 29/12/2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o referido projeto de Lei:
Art. 1º - Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir Credito Adicional Suplementar para reforço de dotação no Orçamento Vigente de 2018, do Município de Alto Paraguai, criada através da lei Municipal N.º 508/2017 de 29 de Dezembro de 2017, Correspondente a mais 15% (Quinze Percentual) do Valor Original do Orçamento, conforme preceitua o art.42 da Lei 4.320/64.
Art. 2.º Os Créditos abertos no artigo anterior serão Cobertos com recursos proveniente de anulação total ou parcial das dotações do Orçamento Vigente, conforme determina o § 1.º, inciso I, II e III do at. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Aos Sete Dias do Mês de Novembro de Dois Mil e Dezoito.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita Municipal