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Pref. Feliz Natal

PORTARIA N.º 113/2018

“Dispõe sobre a Retificação da Portaria 02/2017 referente ao Benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor do Servidor Sr.º PLÍNIO DE RAMOS ESPINDOLA”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

Retificar a Portaria 02/2017 que concede o Benefício de Aposentadoria Especial por Idade e Tempo de Contribuição em favor do Servidor Sr.º PLÍNIO DE RAMOS ESPINDOLA.

Onde-se lê:

Art.1º A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Art. 6º, da Emenda constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 40, § 2º,4º,8º,14º,15º,16º e 17º da CF/88, Sumula Vinculante 33 STF, Art. 57 da Lei Federal n.º 8.213/91, Decreto Federal n.º 8.123/13, Resolução de Consulta TCE n.º 07/2016 e ainda combinado com Artigo 12, Inciso III, § 3º da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2016 que rege a Previdência Municipal, Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

Leia-se:

Art.1º A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no Art. 40, §4º, III, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 41/2003, art. 57 da Lei 8213/1991, Sumula Vinculante 33 STF, Nota Técnica nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, e ainda combinado com Artigo 12, Inciso III, da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2016 que rege a Previdência Municipal, Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 07 de Novembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 07 de Novembro de 2018.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal