LEI Nº. 535 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 .

(PROJETO DE LEI N.º 022 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018.)

“Altera o inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n.º 129 de 18 de junho de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Nazaré/MT e, dá outras providências”

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 44 da Lei Municipal n. 129 de 18 de junho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 15,66% (quinze inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 11% (onze inteiros por cento) relativo ao custo normal e 4,66% (quatro inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MAIO/2018.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 44 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, observado o disposto no artigo anterior.

Gabinete do Prefeito do Município de Nova Nazaré/MT, 07 de novembro de 2018.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESCALONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

Ano de amortização	Alíquota
2018	4,66%
2019	4,95%
2020	5,24%
2021	5,53%
2022	5,83%
2023	6,12%
2024	6,41%
2025	6,70%
2026	6,99%
2027	7,28%
2028	7,57%
2029	7,86%
2030	8,15%
2031	8,44%
2032	8,73%
2033	9,02%
2034	9,31%
2035	9,60%
2036	9,89%
2037	10,18%
2038	10,48%
2039	10,77%
2040	11,06%
2041	11,35%
2042	11,64%
2043	11,93%