LEI N.º 991/2018
8 de Novembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentaria no valor de R$ 43.000,00 (Quarenta e três mil reais) no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.060.00 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 1190 Construir ginásios de esportes
4490510000 – Obras e instalações 43.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 43.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.060.00 – SEC. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
Fr: 0100000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS
Atividade – 2034 Manter o transporte escolar
3390300000 – Material de consumo 43.000,00
Total das Anulações 43.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari (MT), 06 de novembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal