LEI N.º 992/2018
8 de Novembro de 2018
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Fábio Mauri Garbugio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por fonte de recurso do convênio do MAPA, Ministério da Agricultura Pesca e Agropecuária, no valor de R$. 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil, oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), no orçamento vigente, LOA 2018, Lei 924/2017, nos termos do artigo 42 e 43 da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação orçamentária.
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
070 - SECRETARIA M.DE INFRA-EST.URB.VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
1007 – Adquirir equipamentos e material permanente
Fr: 0124054000 – Transferencia Conv. da União
4490520000 – Equipamentos e material permanente 234.833,66
Art. 2º - Para suplementar a dotação no artigo anterior será utilizado recursos conforme contrato de repasse 870447/2018/MAPA/CAIXA, no valor de R$. 234.833,66 (Duzentos e trinta e quatro mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos) de acordo com o artigo 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.
Paragrafo Primeiro - acompanha este Projeto de Lei, cópia do contrato de repasse 870447/2018/MAPA/CAIXA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Alto Taquari, 06 de novembro de 2018.
Fabio Mauri Garbugio
Prefeito Municipal