TERMO DE RESCISÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº 014/2018 E 052/2018

O MUNICIPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.533.064/0001-46, com sede 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, na cidade de Chapada dos Guimarães/MT, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, neste ato representado por seu Secretário(a) Sr(a) HELLEN CRISTINA XAVIER MOREIRA, portador(a) da Carteira de Identidade RG nº. 1039783-3 SJ/MT e do CPF nº. 032.021.856-24, vem através do presente RESCINDIR UNILATERALMENTE O CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 14/2018 e 52/2018, firmados com a empresa ALTERNATIVA TRANSPORTES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.817.108/0001-71, com sede na Rua Minas Goiás, S/N, Jardim Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-495, representada neste ato pelo seu(sua) Procurador Legal, Sr(ª). FABIO DOS SANTOS FEITOSA, portador(a) da Carteira de Identidade n.º 0957329-1 SSP/MT, CPF/MF n.º 629.290.971-91, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando o Parecer Jurídico, elaborado pelo Procurador Geral do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

Considerando o expediente encaminhado pela Secretaria de Educação do Município de Chapada dos Guimarães-MT;

Considerando a situação de inadimplência da CONTRATADA no que tange às cláusulas do Contrato nº 14/2018 e 052/2018, para prestação de serviços de transporte escolar no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, com fornecimento de veículos tipo ônibus, vans, Kombi e/ou Microônibus, combustível, mão de obra e manutenção completa, de forma contínua, destinado ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Chapada dos Guimarães.

Considerando que a CONTRATADA foi notificada do descumprimento das cláusulas contratuais por meio de notificações, via e-mail, nos quais foi solicitado proceder ao cumprimento integral das cláusulas do contrato supra nominado, que não ocorreu até a presente data.

RESOLVE:

Art. 1°. Rescindir unilateralmente o Contrato nº Contrato nº 014/2018 e 052/2018, prestação de serviços de transporte escolar no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, com fornecimento de veículos tipo ônibus, vans, Kombi e/ou Microônibus, combustível, mão de obra e manutenção completa, de forma contínua, destinado ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino de Chapada dos Guimarães, celebrados com a ALTERNATIVA TRANSPORTES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ/MF nº. 00.817.108/0001-71, com sede na Rua Minas Goiás, S/N, Jardim Alvorada, Cuiabá/MT, CEP: 78.048-495, em razão do descumprimento das condições previstas no contrato administrativo em questão.

Art. 2°. No tocante às sanções a serem aplicadas em virtude da rescisão contratual, sem prejuízo da apuração das perdas e danos a serem feitas em momento posterior, será concedido prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da notificação extrajudicial, para que, querendo, manifeste-se acerca das mesmas, nos moldes estabelecidos no art. 78, parágrafo único, da Lei n° 8666/93.

Este procedimento tem como base legal os artigos 77, 78, incisos I c/c 79, inc. I da Lei Federal no. 8.666/93 e no artigo 476, do Código Civil Brasileiro, bem como as Cláusulas Décima Segunda e Décima Terceira, dos Contratos nº 014/2018 e 052/2018.

O Presente Termo de Rescisão será publicado na forma resumida, através de Extrato, em veículo de divulgação do Município.

Chapada dos Guimarães/MT, 19 de fevereiro de 2018.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Hellen Cristina Xavier Moreira

Secretária Municipal de Educação

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055