DATA: 23 de junho de 2015

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.543,67 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e especialmente a Lei nº 2087/2014 e a Lei nº 2006/2014;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 263.543,67 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), para atender a seguinte dotação:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

11.010.0.0.12.361.0031.2062 - TRANSPORTE ESCOLAR

3.3.90.00.00.00 - 0122055000- Aplicações Diretas R$ 263.543,67

- (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos)

T O T A L R$ 263.543,67

Art. 2º. Servirão de cobertura para o Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, em conformidade com os artigos 14 e 15 da Lei nº 2006/2014, os recursos no montante de R$ 263.543,67 (duzentos e sessenta e três mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos) provenientes da Secretaria de Estado de Educação, previstos a menor na Lei Orçamentária do corrente exercício, destinados ao Transporte Escolar no Município, os quais serão recepcionados na receita conforme Portaria STN nº 437/2012.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 23 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

TEODORO MOREIRA LOPES

Secretário Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento