DATA: 23 de junho de 2015

SÚMULA: Dispõe sobre o recadastramento dos aposentados e pensionistas do PreviSinop e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 91 da Lei nº 937/2006 e suas alterações posteriores;

DECRETA:

Art. 1º. Determinar o recadastramento de todos os servidores públicos municipais aposentados e pensionistas junto ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Sinop/MT – PreviSinop.

Art. 2º. O recadastramento de que trata o presente Decreto será efetuado na sede do PreviSinop, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 144, Centro, no período de 01 de julho à 31 de julho de 2015, no horário de 07:30 hs às 11:00 hs e das 13:30 hs à 17:00 hs, de segunda à sexta-feira.

Art. 3º. Os aposentados e pensionistas devem fazer pessoalmente seu recadastramento, munidos de documentos pessoais e do comprovante de endereço.

Parágrafo único. Só será admitido o recadastramento por representação desde que munido de Procuração Pública para fins específico de recadastramento junto ao PreviSinop.

Art. 4º. Os aposentados e pensionistas que não fizerem o recadastramento no período disposto neste Decreto terão seus benefícios suspensos a partir do mês de setembro de 2015, até a regularização do recadastramento.

Art. 5º. O servidor público aposentado ou pensionista se responsabilizará pelas informações prestadas e a documentação entregue, e responderá civil, criminal e administrativamente por documento falso ou informações falsas ou incorretas prestadas no recadastramento, na forma da legislação vigente.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

Diretora Executiva do PreviSinop