DATA: 23 de junho de 2015.

SÚMULA: Dispõe sobre priorização das vagas para crianças, adolescentes e jovens diretamente vitimados ou filhos de mulheres vitimas de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica assegurada a transferência e matrícula imediata das crianças, adolescentes e jovens dos filhos de mulheres vítimas ou diretamente vitimados em casos de violência doméstica na rede municipal de educação infantil, fundamental e médio da administração direta, indireta ou conveniada do município de Sinop/MT.

Parágrafo único. As unidades educacionais citadas no caput desta Lei serão indicadas pela mãe ou responsável legal, com vistas à garantia da segurança e preservação da mulher e das crianças envolvidas, adolescentes e jovens envolvidos, com objetivo de atender ao melhor interesse dos envolvidos ao acesso a escola pública e gratuita ou privada mais próxima de sua residência ou local de moradia.

Art. 2º. O atendimento ao disposto nesta Lei fica condicionado à apresentação dos seguintes documentos, devidamente fundamentados:

I - Cópia do boletim de ocorrência expedido autoridade polícia competente;

II - cópia do exame de corpo de delito;

III – encaminhamento oficial dos órgãos da assistência social do município;

IV – ofício ou comunicação das Varas da Infância e Juventude;

V - ofício ou comunicação da Promotoria de Justiça;

VI - ofício ou comunicação da Defensoria Pública.

Art. 3º. As informações, documentos e declarações prestadas pelos particulares interessados se revestem de sigilo e não poderão ser fornecidos ou acessados por quem não deva ter acesso aos mesmos por dever de ofício.

Art. 4º. O atendimento às vitimas será feito, preferencialmente, na Secretaria Municipal de Educação, estabelecimento de ensino ou outro órgão que facilite o atendimento ágil, possibilitando maior facilidade e sigilo no atendimento.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 23 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal