Dispõe sobre a limitação de despesas do orçamento municipal 2018, e dá outras providências.

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no artigo 39 da Lei Municipal nº 828 de 11 de Dezembro de 2017 - LDO/2018, que estabelece os Critérios e Formas de Limitação de Empenho;

CONSIDERANDO a necessidade da limitação de despesa e movimentação financeira, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas para o exercício financeiro vigente;

CONSIDERANDO que até o 2º Quadrimestre do exercício de 2018, a Receita realizada da Administração Direta alcançou a importância de R$ 7.238.710,56 (sete milhões, duzentos e trinta e oitenta mil, setecentos e dez reais, e cinquenta e seis centavos), ficando abaixo do esperado em relação ao estimado na Lei Orçamentária nº831/2017, levando-se em consideração uma arrecadação prevista anual de R$ 11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais).

CONSIDERANDO que até o 2º quadrimestre de 2018 o comportamento da receita não vem gerando excesso na arrecadação em relação à previsão.

CONSIDERANDO ainda, que a despesa empenhada até o 2º quadrimestre totalizou o montante de R$ 9.055.398,88 (nove milhões e cinquenta e cinco mil e trezentos e noventa e oito reais e oitenta e oito centavos) que representa uma diferença entre receita arrecadas e despesa empenhada no total de R$ 1.816.688,32 (hum milhão e oitocentos e dezesseis mil e seiscentos e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos) gerando assim um Déficit Orçamentário.

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, verificado e comprovado, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas, o Executivo deverá PROMOVER LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, segundo os critérios fixado no artigo 39, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 828/2017, de 01 de Dezembro de 2017;

Art. 39 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, nas situações previstas no Art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018, excetuando:

I – as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução; e

II – as despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência social, não incluídas no inciso I;

§ 1º - Terá prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das seguintes medidas:

I – redução de investimentos programados com recursos próprios.

II – eliminação de despesas com horas-extras;

III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV – eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;

V – redução de gastos com combustíveis;

§ 2 - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.

CONSIDERANDO, conforme demonstrativos contábeis, a Receita arrecadada até agosto de 2018, não está acompanhando as despesas empenhadas gerando um déficit Orçamentário.

CONSIDERANDO que o município já vem tomando medidas de contenção de gastos com o objetivo de limitar despesas para adequar o equilíbrio orçamentário,

DECRETA:

Art. 1° Para fins de limitação de empenhos, fica bloqueado o valor correspondente 60,00 % do saldo atualizado das dotações a partir de outubro 2018, de todas as Secretarias Municipais correspondentes às despesas, dispostas na Lei Municipal nº 831/2017, de 22 de Dezembro de 2017, excetuadas as despesas de caráter essenciais e continua.

§ 1º O percentual definido poderá ser revisto, a critério do Gestor e pela Secretaria de Administração e Finanças, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o Exercício.

§ 2º Além do disposto no Art. 1º deste decreto, também efetivar-se-ão o contingenciamento dos seguintes itens:

I - contingenciamento de empenhos relativos ao pagamento de horas extras e Plantões; II - contingenciamento de empenhos de despesas relativas a viagens e diárias; III - contingenciamento de empenhos de realização de eventos com custos para a prefeitura;

IV - contingenciamento de despesas com combustíveis e derivados, exceto para a frota que atende os serviços públicos essenciais de saúde e educação;

V - contingenciamento de despesas com energia elétrica, água e telefone;

VI - contingenciamento de despesas com manutenção de veículos e equipamentos;

VII - contingenciamento de despesas com locação de veículos e máquinas;

VIII - contingenciamento de despesas com gráficas, publicidades, eventos festivos, material de expediente, energia, auxílios diversos, horas extras, gratificações, contratações diversas de mão-de-obras, consumos diversos;

IX - contingenciamento de despesas com investimentos em novas obras e reformas, com exceção a saúde e educação.

X - Contingenciamento de despesas com pessoal, contratados e comissionados.

Art. 2° São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto, o Gabinete do Prefeito e o Secretário de Finanças do Município.

PARÁGRAFO ÚNICO. As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3° O Secretário de Finanças fica responsável para gerenciar a execução do orçamento na busca do equilíbrio financeiro e orçamentário.

Parágrafo Único – O Prefeito Municipal, poderá designar uma Comissão Especial para acompanhar o implemento deste ato, bem como o resultado do mesmo, podendo ainda expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA MT.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal