META

1.0

Garantir até o ano de 2016 o atendimento de 100% (cem por cento) das crianças de 04 e 05 anos de idade, e 60% (sessenta por cento) para as crianças de 0 a 03 anos de idade até o final da vigência deste Plano.

ESTRATÉGIAS

1.1

Garantir a partir da vigência deste Plano Municipal de Educação a avaliação da Educação Infantil, realizada a cada 02 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, as situações de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes e pertinentes.

1.2

Garantir, manter e ampliar, em regime de colaboração normas de acessibilidade, programa nacional de construção e reestruturação de escolas, bem como de aquisição de equipamentos, visando expansão e melhoria da rede físicadas Instituições de Educação Infantil, de escolas públicas.

1.3

Garantir relação professor/criança, infraestrutura e material didático adequado/adaptado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias e necessidades conforme os padrões do CAQ (Custo Aluno Qualidade) e CAQI (Custo Aluno Qualidade Inicial) nos moldes do Parecer do Conselho Nacional de Educação/CEB nº 08/2010.

1.4

Garantir a partir da vigência deste Plano Municipal de Educação que as Instituições de Educação Infantil tenham formulado seus projetos pedagógicos com a participação dos profissionais de Educação e comunidade escolar, observando as Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil de acordo com o Parecer nº 020/2009 e Res. Nº 05/2009/CEB/CNE e os seguintes fundamentos norteadores:

1.5

Criar e construir Centros de Educação Infantil, bem como ampliar os já existentes, para atendimento de crianças de 0 a 03 anos, em tempo integral, conforme padrões exigidos pela legislação, considerando a demanda do município com a contrapartida do Estado e União.

1.6

Estabelecer e garantir parâmetros de qualidade dos serviços de Educação Infantil, criando polos para o Município de Sinop, a partir da vigência deste Plano para referência da supervisão do controle, avaliação e acompanhamento dentro das normas emanadas pelo Conselho Municipal de Educação, nos estabelecimentos públicos e privados, promovendo o atendimento aos profissionais da Educação e crianças através de parcerias com a Secretaria de Saúde e demais órgãos da área com uma equipe multiprofissional de Psicólogos, Fonoaudiólogos, Psicopedagogo, Terapeuta Ocupacional, Fisioterapeuta, Assistente Social, dentre outros, visando à qualidade da Educação.

1.7

Garantir que o Conselho Municipal de Educação acompanhe, oriente e fiscalize as Instituições de Educação Infantil (0 a 05 anos), públicas e privadas, seus registros de funcionamentos conforme previstos nas Leis vigentes.

1.8

Garantir e ampliar a partir da vigência do Plano Municipal de Educação programas de formação continuada aos profissionais da Educação, através da Formação pela Escola e Centro de Formação buscando parcerias com Instituições Públicas e Privadas, fomentando a qualidade do ensino.

1.9

Garantir o atendimento em Instituições de Educação Infantil às crianças com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação incluídas no ensino regular e em salas de estimulação com atendimento educacional especializado, conforme orientações do Ministério de Educação e com profissionais especializados, respeitando as especificações de cada aluno, como também materiais adequados para esses fins.

1.10

Garantir aos profissionais da Educação a participação, transporte, alimentação e hospedagem nos Fóruns Regionais, Estaduais e Nacionais, nas discussões e propostas e diretrizes para a Educação Infantil.

1.11

Garantir profissional de Educação Física e Arte, habilitados para desenvolver os trabalhos na Educação Infantil visando ao desenvolvimento integral da criança.

1.12

Assegurar que as questões pertinentes a diversidade sócio cultural permeiem todo o currículo da Educação Infantil em forma de temas transversais das redes estadual, municipal e privado.

1.13

Assegurar que a educação das relações étnicas e raciais possam difundir os conhecimentos e atitudes, posturas e valores que eduquem cidadãos quanto a pluralidade étnica, racial e cultural, para convivência respeitosa e harmônica entre diferentes grupos sociais visando a promoção da educação intercultural e inter-racial.

1.14

Assegurar por meios legais que a família assuma a corresponsabilidade da educação do filho e a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais Leis vigentes no país.

4

META

2.0

Universalizar o atendimento de toda clientela escolarizável na idade de 06 a 14 anos no Ensino Fundamental de 09 anos, no prazo de 02 anos a partir da data de aprovação deste Plano, garantindo o acesso e a permanência dos alunos na escola com qualidade de ensino, ampliando os recursos e o valor custo/aluno em regime de colaboração entre Municípios, Estado e União como propõe o PNE.

ESTRATÉGIAS

2.1

Garantir a alfabetização de todas as crianças no máximo até o final do 3º (terceiro) ano do Ensino Fundamental.

2.2

Garantir mecanismos para o acompanhamento individualizado dos alunos com dificuldades de aprendizagem do ensino fundamental, através da sala de apoio, assegurando um professor alfabetizador na atribuição de aula.

2.3

Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento condições adequadas para o sucesso escolar dos alunos, em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de Assistência Social, Saúde e proteção à infância, adolescência e juventude.

2.4

Estabelecer em regime de colaboração com Conselho Escolar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Educação, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Promotoria da Justiça e Ministério Público, criando uma rede de proteção à criança e profissionais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem.

2.5

Garantir tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo e das comunidades indígenas.

2.6

Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias.

2.7

Estruturar os processos pedagógicos de alfabetização, nos anos iniciais do Ensino Fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças.

2.8

Utilizar os indicadores de avaliação interna e externa, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os alunos, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental.

2.9

Garantir o desenvolvimento de tecnologias educacionais e de práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a alfabetização e favoreçam a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem dos alunos, considerando as diversas abordagens metodológicas e sua efetividade.

2.10

Promover e estimular a formação continuada de professores para a alfabetização de crianças e demais etapas e modalidades da educação básica, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras.

2.11

Garantir a alfabetização a todas as pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas.

2.12

Pactuar entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito da instância permanente de que trata o §5º do art. 7º da Lei nº 13.005/2014, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configuram a base nacional comum curricular do Ensino Fundamental.

2.13

Fomentar a qualidade da Educação Básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB.

2.14

Estabelecer e implantar, mediante pactuação interfederativa, diretrizes pedagógicas para a Educação Básica e a Base Nacional comum dos currículos, com direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos, para cada ano do Ensino Fundamental e Médio, respeitando-se a diversidade regional, estadual e local.

2.15

Assegurar que:

b) No último ano de vigência deste PME, 100% (cem por cento) dos estudantes do Ensino Fundamental e do Ensino Médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo, e 70% (setenta por cento), pelo menos, o nível desejável.

2.16

Efetivar processo contínuo de autoavaliação das escolas de Educação Básica, por meio da constituição de instrumentos de avaliação que orientem as dimensões a serem fortalecidas, destacando-se a elaboração de planejamento estratégico, a melhoria contínua da qualidade educacional, a formação continuada dos profissionais da Educação e o aprimoramento da Gestão Democrática.

2.17

Associar a prestação de assistência técnico-financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes federados, priorizando as unidades de ensino da rede pública com IDEB abaixo da média nacional.

1.18

Formalizar e executar os planos de ações articuladas dando cumprimento às metas de qualidade estabelecidas para a Educação Básica Pública e às estratégias de apoio técnico e financeiro voltadas à melhoria da gestão educacional, a formação profissionalda educação, à ampliação e ao desenvolvimento de recursos pedagógicos e à melhoria e expansão da infraestrutura física da rede escolar.

2.19

Desenvolver indicadores específicos de avaliação da qualidade da educação especial.

2.20

Divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do sistema municipal de avaliação da Educação Básica e do IDEB, relativos às escolas, às Redes Públicas e às Instituições Privadas de Educação Básica, assegurando a contextualização desses resultados, num prazo máximo de 06 (seis) meses, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação.

2.21

Garantir transporte gratuito para todos os estudantes da Educação do campo e da cidade na faixa etária da educação escolar obrigatória, onde não for possível a construção de escolas, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO e NVE compartilhado com participação da união proporcional às necessidades dos entes federados, visando a reduzir evasão escolar e tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local, e ainda, levando em consideração:

2.22

Universalizar, em regime de colaboração com a União, até o 5º (quinto) ano de vigência deste PME, o acesso à rede mundial de computadores em banda larga, até o final da década, a relação computador/aluno nas escolas da rede pública de Educação Básica, promovendo a utilização pedagógica das tecnologias da informação e da comunicação.

2.23

Ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, em todas as etapas da Educação Básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, sendo este último, em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde.

2.24

Assegurar a todas as escolas públicas de Educação Básica o acesso à energia elétrica, abastecimento de água tratada, esgotamento sanitário e manejo dos resíduos sólidos, garantindo o acesso dos alunos a espaços para a prática esportiva, a bens culturais e artísticos, a equipamentos e laboratórios de ciências, de matemática e de línguas, em cada edifício escolar, garantindo a acessibilidade às pessoas com deficiência.

2.25

O Município em consonância com o PNE estabelecerá, no prazo de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei, parâmetros de qualidade dos serviços da Educação Básica, a serem utilizados como referência para infraestrutura das escolas, recursos pedagógicos, entre outros, relevantes.

2.26

Garantir um sistema de gestão informatizado na Secretaria Municipal de Educação interligado com as Unidades Educativas Municipais, bem como, manter programa de formação continuada para os profissionais que atuam na área.

2.27

Implementar ações de combate a violência na escola, inclusive capacitação de educadores em colaboração com instituições afins, para detecção dos sinais de suas causas, como a violência doméstica e sexual, favorecendo a adoção das providências adequadas para promover a construção da cultura de paz e um ambiente escolar dotado de segurança para a comunidade.

2.28

Implementar políticas de inclusão e permanência na escola, para adolescentes e jovens que se encontram em regime de medidas socioeducativas e em situação de rua, assegurando os princípios da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.29

Garantir nos currículos escolares, atos normativos do sistema de ensino, conteúdos sobre história e as culturas afro-brasileira e indígenas, implementando ações educacionais, nos termos das Leis nº 10.639/2003, de 09 de janeiro de 2003, e nº 11.645/2008, de 10 de março de 2008, assegurando-se a implementação as respectivas diretrizes curriculares nacionais, por meio de ações colaborativas com Fóruns de Educação e Formação Continuada para a diversidade étnico-racial, conselhos escolares, equipes pedagógicas e a sociedade civil.

2.30

Mobilizar as famílias e setores da sociedade civil, articulando a educação formal com experiências de educação popular e cidadã, sob o propósito de que a Educação seja assumida como responsabilidade de todos, ampliando o controle social sobre o cumprimento das políticas públicas educacionais.

2.31

Promover a articulação dos programas da área da Educação, de âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como Saúde, Trabalho e Emprego, Assistência Social, Esporte e Cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a melhoria da qualidade educacional.

2.32

Promover, com especial ênfase, em consonância com as diretrizes do plano nacional do livro e da leitura, a formação de leitores e a capacitação de professores, bibliotecários e agentes da comunidade para atuar como mediadores da leitura, nas escolas e centros de formação da rede pública, de acordo com a especificidade das diferentes etapas do desenvolvimento e da aprendizagem, bem como garantir acervos bibliográficos, espaço físico e mobiliário adequado.

2.33

Realizar anualmente em regime de colaboração com o Estado, por meio de censo educacional, o mapeamento da população escolarizável.

2.34

Reduzir em até 03 (três) anos, a partir da data de aprovação deste PME, 100% (cem por cento) a distorção idade/ano, bem como, a repetência e a evasão escolar do Ensino Fundamental, primando pela qualidade na aprendizagem na idade certa, mediante avaliação diagnóstica com profissionais especializados, em regime de colaboração, na área educacional, social e da saúde, com acompanhamento dos mesmos.

2.35

Instituir programa municipal de formação de profissionaisda educação e alunos, para promover e consolidar política de preservação da memória local.

2.36

Garantir relação professor/educando, infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características das distintas faixas etárias, conforme os padrões do CAQ (custo aluno qualidade).

2.37

Desenvolver formas alternativas de oferta de Ensino Fundamental, para atender os filhos de profissionais que se dedicam à atividade de caráter itinerante.

2.38

Assegurar que todas as escolas de Educação Básica em todas as modalidades tenham desencadeado o processo para a elaboração do seu projeto político pedagógico, com observância das diretrizes curriculares e/ou políticas estadual e municipal.

2.39

Implantar no Sistema Público Municipal de Sinop/MT, as diretrizes para a Política Municipal de Educação de inclusão dos alunos indígenas, nas escolas do município e os parâmetros curriculares estabelecidos pelo Conselho Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

2.40

Buscarem regime de colaboração o atendimento pedagógico diferenciado, com profissional especializado em cultura indígena junto a CASAI (Casa de Saúde do Índio), para os alunos indígenas, durante o período de permanência no Município.

2.41

Fomentar o intercâmbio de saberes indígena e não indígena nas escolas do Município.

2.42

Implementar Políticas Públicas que garantam o atendimento aos alunos indígenas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD, altas habilidades/superdotação atendidos na CASAI.

2.43

Garantir o financiamento para a publicação de material pedagógico, enfocando a diversidade étnico-racial e cultural do município de Sinop.

2.44

Garantir que a Secretaria Municipal de Educação, Assessoria Pedagógica, Escolas Privadas promovam seminários que enfoquem temáticas indígenas, em regime de colaboração com as universidades, comunidades indígenas e não indígenas.

2.45

Implementar e assegurar, mediante avaliação contínua, a qualidade dos programas de inclusão indígena nas escolas do município.

2.46

Fortalecer o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, garantindo seus direitos, visando à implementação da Lei 10.639/03.

2.47

Realizar junto ao censo escolar e Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, pesquisa sobre a reprovação, evasão e abandono escolar, considerando cor, raça, renda e nível de escolaridade dos pais, para orientar as Políticas Públicas de ação afirmativa, para o segmento negro.

2.48

Disponibilizar em todas as escolas acervo bibliográfico, imagético e didático que contemple as diversidades étnico-raciais e culturais.

2.49

Garantir participação dos profissionais da Educação das Redes Públicas e Instituição Privada, em fóruns, seminários, grupos de estudos relativos à temática da Diversidade Educacional e outras temáticas, promovidos na instituição de origem, bem como por outras instituições.

2.50

Financiar projetos nas escolas públicas, que propiciem o fortalecimento e conhecimento das diversidades étnico-racial e cultural do Município.

2.51

Manter, a partir da aprovação deste PME, a Semana da Consciência Negra na Educação do Município, dentro do cronograma oficial e do calendário escolar das Redes Públicas e Instituições Privadas, dedicando um dia para avaliação da implementação da Lei nº 10.639/03 nas unidades escolares, com data unificada para todas as escolas.

2.52

Organizar campanhas educativas, visando uma cultura de paz e respeito à diversidade educacional presente no Município de Sinop.

2.53

Primar pelo direito democrático da religiosidade de todos os povos e culturas, conforme o Parecer CNE nº 5/97, aprovado em 11/03/97.

2.54

Incentivar intercâmbio educacional e cultural entre Sinop e todas as comunidades organizadas, com a cultura Mato-Grossense.

2.55

Promoverem regime de colaboração com todas as instituições de ensino, de forma que as questões pertinentes à diversidade sociocultural permeiem todo o currículo das modalidades de ensino em forma de temas transversais.

2.56

Assegurar, por meios legais, que a família assuma a corresponsabilidade da educação do filho, garantindo a aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes ao caso.

2.57

Realizar anualmente o redimensionamento dos alunos matriculados em cada rede de ensino, tendo como base o que estabelece a LDB, com parâmetro na demanda obrigatória e a capacidade financeira de cada ente federativo.

META

3.0

Efetivar a Política de Educação Inclusiva com a universalização do acesso da população com deficiência, transtorno global do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação, em todos os níveis/etapas das Redes, Municipal, Estadual, Instituições Privada e Ensino Superior no Município, garantindo o atendimento às especificidades desses alunos em sala de recurso multifuncional e sala de aula comum.

ESTRATÉGIAS

3.1

Buscarem regime de colaboração entre as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e instituição especializada, a criação de programas de estimulação precoce para as crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação de zero a 03 (três) anos.

3.2

Ampliar a partir da vigência deste Plano, como parte dos programas de formação continuada, a oferta de cursos sobre o atendimento às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação, para todos os profissionais da Educação.

3.3

Garantir a aplicação de testes de acuidade visual e auditiva em toda demanda da Educação Infantil ao Ensino Médioem regime de colaboração com a área de Saúde e Assistência Social.

3.4

Garantir transporte adequado e adaptado para os alunos público alvo da Educação especial da rede pública de ensino de acordo com a Constituição Federal de 1.988, através de regime de colaboração com Estado e União.

3.5

Disponibilizar aos alunos cegos e aos de baixa visão, livros de literatura falado, em Braille em caracteres ampliados e recursos tecnológicos para o atendimento educacional especializado (AEE) e sala de aula comum, em parceria com a sociedade civil organizada e organizações não governamentais.

3.6

Garantir a oferta do ensino da Língua Brasileira de Sinais para os alunos surdos, para professores, alunos, profissionais da unidade escolar e respectivos familiares, onde estão inseridos através de programa de formação, em cumprimento da Lei Federal nº 10. 436/2002, de 24 de abril de 2002, e Decreto Federal nº 5.626/2005, de 22 de dezembro de 2005.

3.7

Assegurar que a construção ou reforma de prédio escolar público ou privado obedeça à norma universal de acessibilidade ABNT/NBR nº 9.050/2004 e Decreto nº 5.296/2004.

3.8

Garantir sala de recurso adequada ao atendimento especializado para educandos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação, conforme a demanda em todas as instituições de ensino, em todos os níveis, etapas e modalidades.

3.9

Ampliar o fornecimento e uso de recursos tecnológicos para apoio do ensino e da aprendizagem do educando com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação em regime de colaboração com organizações da sociedade civil.

3.10

Assegurar a inclusão e adaptações curriculares, no Projeto Político Pedagógico das unidades escolares, o Atendimento Educacional Especializado (AEE) dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação, definindo os recursos disponíveis e necessários, oferecendo formação aos professores em exercício.

3.11

Articular parcerias com organizações governamentais e não - governamentais, instituição privada para o desenvolvimento de programas de qualificação profissional para alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação, promovendo sua inserção no mercado de trabalho, com profissionais especializados em educação especial.

3.12

Estabelecer cooperação com as áreas de saúde, previdência e assistência social, para disponibilizar órteses e próteses, tomografias e eletroencefalogramas para os alunos com deficiência, quando necessário.

3.13

Implantar, gradativamente, em regime de colaboração com universidades e outras instituições públicas e privadas, programas de atendimento aos alunos com deficiências, transtorno global do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação, conforme a demanda.

3.14

Assegurar convênio, sem prejuízo das obrigações constitucionais do município, junto às instituições filantrópicas, sem fins lucrativos, para atendimento aos alunos com deficiência.

3.15

Garantir, atendimento pedagógico hospitalar, em casos de internamento de longo período domiciliar quando o aluno estiver impossibilitado de frequentar a escola.

3.16

Manter em regime de colaboração com a Secretaria de Saúde, Assistência Social e instituições filantrópicas dos serviços prestados pelo Instituto Criança, ampliando os serviços clínicos de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional, assistência social, psicologia, psicopedagogia, neurologia, pediatria, neuropediatria, psiquiatria, psiquiatria infantil, entre outros. Além de serviços de suporte e apoio pedagógico e para formação de profissionais dos sistemas de ensino.

3.17

Garantir e ampliar em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Saúde e de Assistência Social a efetivação de serviços de orientação, implantação de programas de atendimento, divulgação, campanha de prevenção das deficiências, orientação genética, saúde mental, drogadição e outros fenômenos, como também, acompanhamento às famílias com filhos público alvo da Educação Especial.

3.18

Estabelecer e incentivar convênios em regime de colaboração entre o município e as instituições de ensino superior para propor cursos, pesquisas e projetos que visam formação dos professores, realização de eventos e atendimento aos acadêmicos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação.

3.19

Garantir cuidador de acordo com a NT/SEESP/GAB nº 19/2010 do MEC e Lei nº 12.764/2012, para a promoção da acessibilidade e para atendimento das necessidades específicas dos estudantes do âmbito da acessibilidade, as comunicações e da atenção aos cuidados pessoais, higiene e locomoção, quando necessário.

META

4.0

Garantir a oferta da Educação de Jovens e Adultos, 1º segmento, de forma descentralizada por polos de EJA, respeitando as demandas apresentadas por estudos prévios, que colaborem na identificação e no mapeamento por região da demanda de jovens e adultos fora da escola, com baixa ou nenhuma escolaridade, bem como manter parceria com Estadopara oferta do 2º segmento da EJA e Ensino Médio em polos, respeitando a demanda em pontos estratégicos.

ESTRATÉGIAS

4.1

Estabelecer parcerias entre União, Estado e Município envolvendo secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social, Ambiental e Diversidade Cultural, executando ações de atendimento ao estudante da EJA por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde.

4.2

Estabelecer parceria Município/Estado para realização de mapeamento e busca ativa de jovens e adultos fora da escola com as áreas de Assistência Social, Saúde e proteção à juventude, por residência ou local de trabalho, visando a identificar demanda e programar a oferta da EJA no Ensino Fundamental e Ensino Médio.

4.3

Garantir em regime de colaboração com o Estado, a reestruturação do espaço físico das escolas públicas que atendem a EJA, com ambiente apropriado para prática de educação física, artes, incluindo o uso apropriado das TICs, respeitando e integrando as culturas tradicionais e populares, articuladas às exigências do mundo dos trabalhadores.

4.4

Buscar parcerias com o Estado e Assistência Social para atendimento de acordo com a demanda aos alunos da EJA nos bairros em período diurno do município.

4.5

Implementar políticas de educação profissional e tecnológica, buscando a inclusão do aluno com deficiência, transtorno global de desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação no mercado de trabalho.

4.6

Garantir a infraestrutura e material didático adequado ao processo educativo, considerando as características da demanda da EJA.

4.7

Realizar parceria com instituições de ensino superior e ensino profissionalizante para ofertas de cursos de extensão e aperfeiçoamento, de acordo com a demanda apresentada para prover as necessidades da formação continuada aos professores da EJA.

4.8

Garantir atendimento educacional especializado na EJA, aos alunos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação em sala de recurso multifuncional, bem como material específico e professor com formação adequada.

4.9

Manter e fortalecer ações formativas e acompanhar a continuidade da EJA.

4.10

Garantir em regime de colaboração com o Estado, a participação dos professores que atuam na EJA com transporte, alimentação e hospedagem, no Fórum Permanente de Educação de Jovens e Adultos - FPDEJA, bem como nos Fóruns Regionais, Estaduais e Nacional, nas discussões e propostas de diretrizes para a EJA.

4.11

Incentivar em regime de colaboração com o Estado a divulgação e publicação dos trabalhos realizados na EJA.

4.12

Estimular a diversificação curricular da Educação de Jovens e Adultos, na cidade e no campo, articulando com a formação básica e a preparação para o mundo do trabalho estabelecendo interrelações entre teoria e prática, nos eixos da ciência, do trabalho, da tecnologia, da cultura e da cidadania, de forma a organizar o tempo e o espaço pedagógico adequado às características desses alunos.

4.13

Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento do currículo, as metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos de laboratório e a formação continuada dos docentes nas redes públicas que atuam na EJA articulada a Educação Profissional.

4.14

Garantir em regime de colaboração com o Estado e IES, a formação continuada específica aos professores da EJA.

4.15

Assegurar durante a vigência deste plano, recursos financeiros para o atendimento à EJA garantindo padrões de qualidade.

4.16

Implantar a modalidade EJA em escola do campo com aulas presenciais e semipresenciais inclusive por meio da Pedagogia da Alternância, de acordo com a demanda e suas especificidades.

4.17

Garantir em todos os segmentos, aulas de educação física aos alunos, com profissionais habilitados, para as necessidades deste público visando saúde e bem estar, respeitando suas especificidades.

4.18

Assegurar que as questões pertinentes à diversidade sociocultural permeiem todo o currículo da EJA das redes estadual, municipal e instituição privada.

META

5.0

Ofertar Educação Infantil, Ensino Fundamental dos anos iniciais, anos finais e ensino médio em regime de colaboração com o Estado para toda população escolarizável que mora no campo.

ESTRATÉGIAS

5.1

Programar planos de ação para construir, ampliar e/ou reformar escolas do campo com adaptações que garantam à acessibilidade, atendendo as especificidades do ensino e das características geográficas e climáticas do entorno.

5.2

Garantir nas escolas do campo, os profissionais da educação docentes e não docentes mediante implantação de políticas de formação inicial e continuada, considerando as especificidades do meio onde atuam.

5.3

Realizar mapeamento anual por meio do censo educacional da população do campo, em parceria com as áreas de assistência social, saúde e demais instituições de assistência ao homem do campo, visando localizar e identificar a demanda por escolarização.

5.4

Garantir acesso e permanência às pessoas que não tiveram acesso à escola em idade própria, através de programas e projetos modulares e semipresenciais em parceria com outras instituições.

5.5

Instituir uma equipe permanente e atuante de Educação do Campo do município de Sinop, em parceria com as IES, a partir da aprovação do PME, como instrumento da sociedade e dos movimentos sociais ligados ao campo, para discutir, propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas educacionais do campo.

5.6

Universalizar a oferta da educação básica no e do campo, respeitando as peculiaridades de cada região, estimulando a ampla participação dessa população, na proposição, acompanhamento e avaliação de suas políticas educacionais, incentivando as práticas agrícolas e tecnológicas com base na agra ecologia e na socioeconomia solidária.

5.7

Construir com as comunidades escolares uma proposta pedagógica e calendário escolar respeitando o período plantio\colheita e fatores geográficos voltados à realidade, respeitando as diferentes metodologias que consideram o sujeito, com suas histórias e vivências, e as legislações que regem os sistemas de ensino.

5.8

Garantir para os alunos deficientes matriculados na escola do campo, atendimento em sala de recurso na mesma unidade escolar.

5.9

Garantir a política de transporte escolar para Educação do Campo, conforme a legislação vigente, com acompanhamento, que assegure o direito aos alunos e profissionais da educação em todas as modalidades de ensino o acesso e permanência à escola.

5.10

Garantir nas escolas do campo de tempo integral, no mínimo 03 (três) refeições diárias contando e considerando o tempo em que o aluno permanece no transporte escolar.

5.11

Possibilitar moradia junto à comunidade, aos profissionais que trabalham junto às escolas do campo, que dela necessitem, para melhor integração deles com a comunidade e sua realidade e adicional no salário.

5.12

Garantir a permanência da escola na comunidade do campo, evitando, quando for o caso, a nucleação, quando da necessidade desta, que se realize no próprio campo, e que haja flexibilidade na formação de turmas, não determinando o número mínimo de alunos e efetivando o serviço de coordenação pedagógica, podendo ser inclusive uni docente, respeitando-se legislação vigente.

5.13

Garantir profissional de Educação Física habilitado para desenvolver os trabalhos em todas as etapas e modalidades de ensino visando o que estabelece a legislação em vigência.

5.14

Apoiar e proporcionar, em regime de colaboração com as IES/MEC, a formação inicial de acordo com áreas afins, continuada e de pós-graduação para os profissionais da educação da escola do campo, com cursos presenciais, semipresenciais e/ou à distância.

5.15

Garantir na escola do campo o acesso à internet de qualidade com disponibilização de computadores para os alunos e profissionais da educação.

5.16

Incentivar o ingresso das pessoas com deficiências à escola do campo, garantindo o direito a acessibilidade no que se referente a material, ambiente e transporte, respeitando as especificidades de cada deficiência.

META

6.0

Implantar uma escola pública de educação integral em tempo integral a cada 02 (dois) anos até o final da vigência desse Plano.

ESTRATÉGIAS

6.1

Garantir a todas as escolas de educação integral em tempo integral, profissionais da educação em número suficiente, espaço físico, equipamentos e mobiliários, recursos financeiros, em regime de colaboração com União/Estado/Município.

6.2

Garantir medidas para aperfeiçoar o tempo de permanência dos alunos na escola, direcionando a expansão da jornada para o efetivo trabalho escolar, combinado com atividades recreativas, esportivas e culturais, viabilizando projetos de alfabetização e letramento, acompanhado de profissionais qualificados na área, com remuneração compatível à função.

6.3

Estabelecer, quando necessário em regime de colaboração com as Secretarias de Esporte e Lazer, Cultura, Meio Ambiente, Trânsito, Saúde, Assistência Social, Polícia Civil ou Militar e Universidades públicas, privadas a qualidade e diversidade das atividades.

6.4

Fomentar a articulação da escola com os diferentes espaços educativos e equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas, praças, parques, museus, teatro e cinema, criando mecanismos de maior valorização da escola pela comunidade.

6.5

Priorizar a construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado para atendimento em tempo integral, em comunidades em situação de vulnerabilidade social.

6.6

Assegurar ao professor que atribuir aula/turma em escola de tempo integral, jornada de trabalho em uma única escola.

6.7

Adequar a proposta pedagógica e a matriz curricular à unidade escolar que optar por tempo integral, com disciplinas da base nacional comum, contemplando a multidisciplinaridade.

6.8

Garantir a formação continuada, com foco em educação integral, para os profissionais que atuam nas escolas de tempo integral.

6.9

Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades ou superdotação, espaço físico acessível, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em sala de recurso multifuncional da própria escola ou em instituições especializadas.

6.10

Criar um comitê para acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na implementação da escola integral em tempo integral.

META

7.0

Efetivar parcerias entre órgãos públicos e privados, visando a desenvolver programas e projetos nas áreas de meio ambiente e saúde, que sensibilizem a comunidade escolar, na melhoria de forma sustentável da qualidade de vida.

ESTRATÉGIAS

7.1

Garantir a formaçãodos professores em regência, com objetivo de desenvolver Programas e Projetos Ambientais e Saúde que contemplem a comunidade escolar.

7.2

Implementar a Educação Ambiental e Saúde nos Programas de Ensino da Rede Municipal, Estadual e Privada do Município e fortalecer a Educação Ambiental e Saúde no Projeto Politico Pedagógico (PPP) das Escolas, com base na realidade local.

7.3

Incluir nas diretrizes curriculares dos cursos de formação docente e de todos os demais profissionais, das diversas carreiras de nível superior, temas relacionados à saúde e ao meio ambiente.

7.4

Desenvolver formação continuada para os profissionais da educação com objetivo de atingir os projetos pedagógicos nas áreas ambiental, de saúde e de trânsito, buscando parceria com as respectivas secretarias.

7.5

Trabalhar de forma integrada, as questões ambientais e de saúde, visto que estes temas são interligados e correlacionados.

7.6

Proporcionar aos educandos contatos diretos com os projetos e trabalhos desenvolvidos na comunidade com finalidade de desenvolvervalores importantes na formação da cidadania, como a conservação do patrimônio biológico e senso de responsabilidade.

7.7

Sensibilizar a comunidade escolar para considerar o meio ambiente, em sua totalidade, e nos seus aspectos naturais e criados pelo homem - tecnológico, social, econômico, político, técnico, histórico cultural, moral e estético, construindo processo contínuo e permanente - começando pela Educação Infantil e continuando através de todas as fases do ensino, em regime de colaboração com as Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Saúde.

7.8

Estabelecer parcerias, visando à obtenção de recursos financeiros e apoio técnico, nas esferas pública e privada, para viabilizar projetos ambientais de saúde escolar, que contemplem tanto as relações interpessoais, como os aspectos físico e pedagógico da escola.

7.9

Garantir que a Educação Ambiental e de Saúde devam ser tratadas como tema transversal, desenvolvida como uma prática educativa integrada, continuada e permanente.

META

8.0

Celebrar pactos entre Estado e Município de forma a alcançar padrões mínimos nacionais de infraestrutura para o Ensino Médio, compatíveis com as realidades regionais, possibilitando o acesso e a permanência do aluno na escola.

ESTRATÉGIAS

8.1

Proporcionar espaço, iluminação e ventilação em todos os edifícios escolares incluindo:

a) instalações sanitárias e condições para a manutenção da higiene;

b) adaptação dos edifícios escolares para o atendimento dos alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação;

c) espaço coberto para esporte e recreação;

d) instalação para Laboratório de Informática, Línguas e Ciências da Natureza;

e) auditório para realização de eventos culturais dentro da escola;

f) espaço próprio e adequado para formação continuada;

g) local próprio para aulas de reforço, estudos de recuperação no turno complementar;

h) espaço apropriado para armazenar as produções feitas pelos alunos;

i) bibliotecas (com sala climatizada);

j) local próprio e adequado para armazenagem dos alimentos.

8.2

Fornecer e dar manutenção nas escolas de Ensino Médio:

a) equipamentos de informática a cada 20 (vinte) alunos;

b) equipamentos de Laboratório de Ciências da Natureza;

c) equipamento de Multimídia para o ensino;

d) equipamentos didático-pedagógicos de apoio ao trabalho em sala de aula;

e) além da atualização e ampliação do acervo das bibliotecas incluindo material bibliográfico de apoio ao professor e aos alunos.

8.3

Descentralizar, a oferta do ensino médio de acordo com a distribuição territorial das escolas, atendendo a demanda, tendo em vista as necessidades específicas dos alunos.

8.4

Fomentar a expansão das matrículas de Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, observando-se as peculiaridades das populações do campo, das comunidades indígenas e das pessoas com deficiência.

8.5

Articular entre Município e Estado o atendimento e a demanda do Ensino Médio nas populações do campo, nas comunidades indígenas e quilombolas, preferencialmente com professores das próprias comunidades.

8.6

Pactuar entre União, Estado, Distrito Federal e Município, no âmbito da instância permanente de que trata o §5º do art. 7º do Plano Nacional de Educação, a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do Ensino Médio.

8.7

Garantir, em regime de colaboração com o Estado, a implantação de bens e espaços culturais, de forma regular, bem como a ampliação de prática desportiva, integrada ao currículo escolar.

8.8

Desenvolver, em regime de colaboração com o Estado, formas alternativas de oferta de Ensino Médio, garantindo a qualidade, para atender aos filhos de profissionais que se dedicam a atividades de caráter itinerante.

8.9

Estimular, em regime de colaboração com o Estado, a participação dos adolescentes nos cursos das áreas tecnológicas e científicas, disponibilizando meios de transporte gratuito e seguro, possibilitando o acesso a locais para vivenciar experiência extraclasse.

8.10

Propor ao Estado a garantia de uma política pública de financiamento para o Ensino Médio, condizente com as necessidades de expansão e qualidade.

8.11

Garantir transporte gratuito para alunos do Ensino Médio, mediante renovação e padronização integral da frota de veículos, de acordo com especificações definidas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO –, e financiamento compartilhado entre o Estado e a União, proporcional às necessidades dos entes federados, visando reduzir a evasão escolar e o tempo médio de deslocamento a partir de cada situação local.

8.12

Propor ao Conselho Estadual de Educação a não autorização de funcionamento de novas escolas que estejam fora dos padrões listados na estratégia um desta meta.

8.13

Propor medidas junto ao governo do Estado para universalização progressiva das redes de comunicação, para melhoria do ensino aprendizagem.

8.14

Propor ao Estado o cumprimento das adaptações, em 03 (três) anos, das escolas existentes, de forma a atender aos padrões mínimos estabelecidos na estratégia número um desta meta.

8.15

Garantir em regime de colaboração entre Estado/Município formação especifica e continuada aos profissionais da Rede Pública de Ensino, para atendimento das pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação.

8.16

Apoiar e motivar as organizações estudantis, como espaço de participação e exercício da cidadania.

8.17

Realizar em regime de colaboração com IES e Secretaria Municipal de Saúde a implantação de equipe multiprofissinal para atendimento aos alunos que necessitam desses serviços.

8.18

Propiciar condições para elaboração de livros com conteúdos regionais para que os alunos possam intensificar o conhecimento do Estado, Região e Município, bem como a participação em Feira de Ciências.

8.19

Propiciar condições em regime de colaboração com o Estado e outros Municípios, para que o aluno do Ensino Médio participe de jogos e feira de ciências intermunicipais, regionais e estaduais, viabilizando transporte, estadia e alimentação, através de parcerias com a Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

8.20

Realizar em regime de colaboração Estado/Município anualmente olimpíadas escolares de conhecimento, que envolvam todas as áreas.

8.21

Garantir aos grêmios estudantis suporte e estrutura na organização de ações, eventos pedagógicos, sociais e culturais realizados nas unidades escolares de Ensino Médio.

8.22

Assegurar que os professores atuam em sua área específica de formação acadêmica.

8.23

Assegurar que as questões pertinentes à diversidade sociocultural permeiem todo o currículo das modalidades de ensino das redes Estadual, Municipal e Instituição Privada.

META

9.0

Estimular a expansão da Educação Profissional, como preconizam as diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Educação, utilizando-se da Educação à Distância nos cursos e programas, bem como das Tecnologias Educacionais, a todos os níveis de ensino.

ESTRATÉGIAS

9.1

Fomentar a divulgação e a expansão das matrículas gratuitas de Educação profissional, observando-se a divulgação desses cursos e as peculiaridades das populações do campo, assentamentos, povos indígenas e das pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação.

9.2

Fortalecer em regime de colaboração entre Estado, União e a iniciativa privada a garantia da realização de cursos profissionalizantes presenciais e a distância, com elevação da escolaridade, para atender a povos indígenas, população do campo, trabalhadores que atuam em setores econômicos sazonais e pessoas em processo de ressocialização.

9.3

Reivindicar do Estado e da União a expansão do número de escolas que ofertam cursos de educação profissional, considerando a localização da demanda e as especificidades regionais.

9.4

Articular, junto aos órgãos envolvidos, uma periódica revisão e adequação às exigências para o desenvolvimento de cursos básicos, técnicos e superiores, da educação profissional, observando as necessidades do mundo do trabalho, em colaboração com sindicatos patronais e dos trabalhadores, assegurando o ingresso e a permanência de alunos nos programas, a partir de 14 anos, sem limites de idade máxima.

9.5

Incentivar em regime de colaboração entre Estado e União, onde as escolas que ofertam curso profissionalizante tenham Coordenador Pedagógico específico.

9.6

Articular junto aos órgãos competentes (estadual, federal e privado), para que o Projeto Político Pedagógico – PPP das Unidades Escolares contemple cursos de diferentes eixos da Educação Profissional e Tecnológica, relevantes à formação profissional, socioeconômica, ambiental, com estudos sobre agravamento da saúde e com implantação de políticas técnicas de segurança, visando à efetiva cidadania.

9.7

Articular junto aos órgãos competentes (estadual e federal), a ampliação do percentual dos recursos para o Fundo Estadual de Educação Profissional e Tecnológica para manutenção e investimento.

9.8

Fomentar a realização da avaliação institucional, com participação efetiva da comunidade escolar, do órgão gestor, dos profissionais da educação profissional e dos estudantes.

9.9

Incentivar a elaboração de programas para garantir o acesso e a permanência dos jovens e adultos trabalhadores em cursos de Educação Profissional e Tecnológica.

9.10

Manter, em regime de colaboração com o Estado e União, a oferta de cursos referentes ao eixo tecnológico de serviços de apoio escolar, por meio da Educação Profissional, para o servidor da rede pública.

9.11

Implementar políticas de Educação Profissional e Tecnológica, buscando a inclusão dos alunos com deficiência no mundo do trabalho, em regime de colaboração junto à iniciativa privada e órgãos públicos.

9.12

Incentivar a ampliação e atualização do acervo das bibliotecas, com acesso a computadores e internet das Escolas Técnicas Profissionalizantes e das escolas que ofertam a Educação Profissional.

9.13

Incentivar e apoiar projetos de pesquisa e inovação tecnológica, relacionando teoria a prática, nas diversas áreas do conhecimento, bem como, buscar em regime de colaboração junto às instituições de ensino superior a formação Profissional e Tecnológica.

9.14

Estimular pesquisas na área de Educação Profissional e Tecnológica, objetivando realização de formações em nível de pós-graduação lato sensu e stricto sensu.

9.15

Apoiar a implantação de Escola Técnica Federal para atender demanda do município e região com curso de Educação profissional e Tecnológica em diferentes áreas.

9.16

Ampliar, manter e atualizar os laboratórios de informática das escolas de acordo com as novas exigências do mundo do trabalho, oferecendo à comunidade local a inclusão digital.

9.17

Incentivar a Educação Profissional e Tecnológica do trabalhador de forma a garantir formação adequada, voltada para mecanismos que promovam o desenvolvimento sustentável, com base na diversidade sociocultural da região.

9.18

Incentivar a participação dos profissionais da educação nos Fóruns anuais de debates e análises da oferta e demanda da Educação Profissional Tecnológica, com todos os segmentos envolvidos.

9.19

Fortalecer o Conselho Municipal do Trabalho e Cidadania do Município de Sinop.

9.20

Implementar em regime de colaboração com entes federados, projetos de formação continuada utilizando os moldes da Educação à Distância - EAD (presencial, semipresencial e a distância).

9.21

Desenvolver, em regime de colaboração com IES/SEDUC/UNDIME, MEC/PROINFO/SECITEC, Programas de Educação à Distância, nos Níveis e Modalidades de Ensino, imediatamente a partir da vigência deste Plano.

9.25

Implementar o ambiente de formação continuada no Núcleo Tecnológico Municipal e Centro de Formação para atendimento dos profissionais da educação da rede pública municipal, com infraestrutura adequada, recursos financeiros para manter laboratório de informática, biblioteca, sala de reuniões, sala de cursos, e de fácil acesso.

9.26

Instalar e implementar Laboratórios de Informática em todas as escolas de Ensino Fundamental da rede pública, com no mínimo 20 (vinte) máquinas, estendendo gradativamente para a Educação Infantil.

9.27

Garantir a cada escola construída um espaço destinado ao Laboratório de Informática, através de projeto pré-estabelecido a ser discutido com a Equipe de Tecnologia Educacional nas escolas públicas do município, conforme o termo de adesão do MEC.

9.28

Assegurar, anualmente, recursos financeiros para a aquisição de softwares educacionais e manutenção dos equipamentos dos laboratórios do Núcleo Tecnológico Municipal e das escolas municipais.

9.29

Ampliar projetos para continuidade e atendimento aos alunos das escolas do campo e urbanas e da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no uso das TIC´s e dos Laboratórios de Informática.

9.30

Assegurar, anualmente, recursos financeiros para adaptações físicas ou órteses, adaptações de hardware e softwares especiais de acessibilidade outras tecnologias assistivas, que proporcione a interação dos alunos com deficiência nos laboratórios fixos das Escolas Públicas.

9.31

Implementar o Portal Educacional da Secretaria Municipal de Educação para que garanta a integração das informações do Sistema de Ensino do Município, possibilitando uma maior interatividade entre os profissionais da rede.

9.32

Garantir recursos financeiros e humanos para atendimento, manutenção e assistência técnica dos laboratórios das unidades escolares municipais e do Núcleo Tecnológico Municipal.

9.33

Estabelecer em regime de colaboração entre União, Estado e Município a utilização comum dos recursos tecnológicos nas escolas, Laboratório de Informática e demais laboratórios.

META

10.0

Garantir, em regime de colaboração entre a União e o Estado, a partir da aprovação deste PME, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei nº 9.394/96, oportunizando que todos os profissionais da educação básica possuam formação específica de educação superior, na área de conhecimento em que atuam e favorecer o acesso à pós-graduação Stricto Sensu.

ESTRATÉGIAS

10.1

Apoiar políticas de expansão/interiorização do Ensino Superior Público, delineadas pelo Estado e União, contribuindo para o processo de ampliação da oferta de vagas de modo a assegurar um percentual mínimo de 25% (vinte e cinco por cento) de aumento das vagas pública existentes em parceria com o Estado e a União, num prazo de 03 (três) anos.

10.2

Estabelecer parcerias entre União, Estado e IES para um amplo sistema interativo de educação com os mecanismos da educação à distância, utilizando-o, inclusive para ampliar as possibilidades de atendimento nos cursos presenciais, regulares ou de educação continuada, conforme a necessidade de cada área.

10.3

Cooperar permanentemente com o Estado e União visando à expansão e melhoria da Rede Pública de Educação Superior.

10.4

Propor a criação de cursos de educação superior em diversas modalidades e em turnos diferenciados, inclusive, modulares e de finais de semana, de modo que venham ao encontro das necessidades e anseios da população sinopense, permitindo maior flexibilidade na formação e ampliação da oferta de ensino, potencializando a capacidade física existente.

10.5

Incentivar a oferta de linhas de financiamento e convênios, das diversas fundações, que possam contribuir com a qualificação de profissionais para o avanço do ensino e pesquisa, com a melhoria de infraestrutura, laboratórios, equipamentos, bibliotecas e museus.

10.6

Apoiar práticas de pesquisa e extensão como princípio integrador do processo de ensino e de aprendizagem em toda a educação superior, aproximando escolas de universidades.

10.7

Propor parceria com IES para a implantação de Programas de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu com vista à formação profissional, nas mais diversas áreas.

10.8

Buscar e apoiar parcerias para garantir formação docente, implementando a inclusão de pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação nas IES.

10.9

Contribuir com as IES, Centros de Referência de Ensino, Pesquisa e Extensão, demandando e esclarecendo mecanismos de acesso e permanência do aluno, quer em instituições pública ou privada.

10.10

Estimular políticas de comunicação das ações internas e externas das IES, potencializando meios e formas de divulgar e socializar os saberes e fazeres produzidos nas ações de Pesquisa, Ensino e Extensão.

10.11

Estabelecer convênios entre as Redes Municipal, Estadual, Federal e Instituições Privadas para realização dos Estágios nas diversas áreas.

10.12

Demandar o aumento da oferta de bolsas de estudos para pós-graduação (mestrado e doutorado em educação e áreas afins) em parceria com órgãos federais e estaduais no contexto de um plano institucional de qualificação previamente instituído.

10.13

Estimular o desenvolvimento e/ou uso de ambientes virtuais de aprendizagem.

10.14

Atuar, em parceriacom instituições de educação superior na elaboração de plano estratégico, com base em diagnóstico das necessidades de formação de profissionais da educação.

10.15

Apoiar programas de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, a fim de aprimorar a formação de profissionais para atuar no magistério da educação básica.

10.16

Favorecer a oferta de cursos técnicos de nível médio e tecnológicos de nível superior destinado à formação, nas respectivas áreas de atuação, dos profissionais da educação de outros segmentos que não somente os do magistério.

10.17

Incentivar as IES na utilização do acervo de obras didáticas, paradidáticas, de literatura e de dicionários, incluindo obras e materiais produzidos em Libras e em Braille, sem prejuízo de outros, a serem disponibilizados para a comunidade escolar da educação básica e educação superior, favorecendo a construção do conhecimento e a valorização da cultura da investigação.

10.18

Incentivar e buscar a participação da educação superior em suas diversas áreas de formação na vida da comunidade, por meio de parceria em projetos e eventos.

10.19

Reivindicar e incentivar que todos os cursos de licenciaturas ofereçam disciplinas específicas com base nas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, abordando as bases teóricas sobre o racismo, discriminação, preconceito, estereótipos, etnias, classe social, diversidade e multiculturalismo.

10.20

Incentivar e apoiar as IES a organizarem seminários que enfoquem temáticas indígena e racial em parceria com as respectivas representações.

10.21

Incentivar o acesso a Educação Superior das pessoas com deficiência, transtorno global do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação, idosos e demais pessoas em vulnerabilidade social, respeitando a acessibilidade, materiais didáticos adaptados às especificidades de cada deficiência e/ou limitações.

META

11.0

Assegurar, no prazo de 02 (dois) anos, condições para efetiva Gestão Democrática, implementando processos no âmbito do sistema de ensino, garantindo a transparência da gestão, sua formação e a participação da comunidade escolar, por meio da regulamentação da legislação municipal vigente, favorecendo processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos de ensino.

ESTRATÉGIAS

11.1

Garantir a formação especifica para os gestores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares como pré-requisitos para pleitear os cargos.

11.2

Assegurar formação continuada de no mínimo de 40 (quarenta) horas anuais para os gestores, coordenadores pedagógicos e secretários escolares, normatizada por legislação específica.

11.3

Garantir através de processo democrático a eleição para as funções de Diretor, Coordenador Pedagógico e Secretário Escolar, bem como os membros do Conselho Escolar, considerando as especificidades de cada função.

11.4

Construir calendário para reuniões coletivas com a comunidade escolar para tomada de decisões sobre o espaço escolar e construção da autonomia político-pedagógica das Instituições de Ensino, oportunizando a participação dos Conselhos Municipais.

11.5

Promover encontro anual dos Conselhos Municipais ligados à educação, sobre assuntos pertinentes, avaliação das ações e proposições para fortalecimento dos Conselhos.

11.6

Revisar a Lei nº 815/2004 do Sistema Municipal de Ensino com a participação dos segmentos que representam a Educação no município de Sinop.

11.7

Promover o fortalecimento do Fórum Municipal de Educação para a discussão da Gestão Democrática.

META

12.0

Garantir permanência e atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica Pública Municipal, com base no Piso Salarial Nacional.

ESTRATÉGIAS

12.1

Valorizar os profissionais da educação da rede pública, equiparando seu rendimento aos demais profissionais de nível superior ou escolaridade equivalente, até o 4º (quarto) ano vigente deste PME.

12.2

Unificar até o 3º (terceiro) ano de vigência deste Plano, a carga horária dos professores de 20 (vinte) e 40 (quarenta) horas semanais para jornada única de 30 (trinta) horas semanais, sendo 1/3 (um terço) reservado à hora-atividade regulamentada no PCCS, sem redução salarial.

12.3

Regulamentar a carga horária para 30 (trinta) horas dos profissionais da educação ocupantes do cargo apoio administrativo educacional.

12.4

Garantir na LDO do ano anterior o direito à licença-prêmio por assiduidade aos profissionais da rede pública municipal, por meio de cronograma elaborado.

12.5

Garantir a realização de concurso público para a rede municipal de ensino, observando-se o plano de carreira, a habilitação e a qualificação exigida para o cargo e a disponibilidade de vagas reais, conforme a necessidade.

12.6

Elaborar, executar e garantir instrumentos legais que amparem o profissional da educação pública e privada preservando a integridade física, psíquica e moral em caso de agressões de natureza verbal, física e psicológica, denúncias sem provas, inclusive pelos meios de comunicação.

12.7

Garantir aos profissionais da educação formação inicial e continuada com ênfase na educação especial, educação quilombola, educação indígena, do campo, educação para o trabalho e respeito às diversidades, em regime de colaboração com os Centros de Formação e Instituições de Ensino Superior.

12.8

Promover formação aos professores das redes públicas e instituição privada que atuam em língua espanhola ou inglesa para atender a demanda estabelecida.

12.9

Oferecer cursos de formação continuada sobre História e Cultura Afro-Brasileiras e Relações Étnico-Raciais e Indígenas aos profissionais da educação pública, dentro do segmento diversidade.

12.10

Garantir aos profissionais da educação acesso e uso de equipamentos essenciais à sua qualificação profissional e condições de trabalho.

12.11

Promover e garantir em regime de colaboração com a Secretaria Municipal de Saúde e o PREVI Sinop, programas de prevenção e tratamento às patologias físicas e psicoemocionais dos profissionais da educação.

12.12

Garantir até 03 (três) três anos a partir da aprovação do plano, a redução da carga horária de 40 (quarenta) para 30 (trinta) horas dos profissionais da educação do cargo técnico administrativo educacional sem redução salarial.

META

13.0

Ampliar o investimento na Educação Municipal a partir da aprovação do plano em 30% (trinta) da receita líquida, em 1,0% (um por cento) de acréscimo ao ano, resultante de impostos, sendo garantido aumento constante de arrecadação.

ESTRATÉGIAS

13.1

Atualizar anualmente, a partir da aprovação do Plano, o orçamento da Educação do município de acordo com o crescimento do PIB, de modo que ao final desse, seja atingido 10% (dez por cento).

13.2

Definir o custo aluno-qualidade (CAQ) da educação básica do município à luz da ampliação do investimento público em educação.

13.3

Garantir e executar Plano de Ações Articuladas (PAR) e o Plano Plurianual-PPA em consonância com o Plano Municipal de Educação dando cumprimento às metas e estratégias estabelecidas para todas as etapas e modalidades de ensino.

13.4

Garantir e ampliar recursos financeiros para assegurar a valorização dos profissionais da educação da rede pública municipal de ensino de acordo com o piso nacional, a equivalência de remuneração total e jornada única de 30 (trinta) horas.

13.5

Assegurar política de financiamento, em regime de colaboração com a União e o Estado para implementação do transporte escolar.

13.6

Apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar, mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática.

13.7

Assegurar e garantir perante lei municipal que todas as escolas do município atendam aos padrões de qualidade a serem estabelecidos conforme os Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.

13.8

Realizar e divulgar estudos sobre os custos da educação básica nas suas diferentes etapas e modalidades, com base em parâmetros de qualidade, buscando a melhoria da eficiência e a garantia da qualidade do atendimento.

13.9

Garantir de forma participativa que a Secretaria Municipal de Educação apresente no início de cada ano letivo, Planejamento Estratégico - PDI onde estabeleça as metas, iniciativas e as ações com a previsão orçamentária para o período.

13.10

Assegurar que os recursos do erário municipal concernentes ao transporte e alimentação escolar sejam destinados exclusivamente ao atendimento dos estudantes da rede municipal pública de ensino.

13.11

Garantir que a Secretaria Municipal da Educação deverá compor, até o primeiro ano de vigência do PME, Comissão Especial com participação dos Conselhos ligados à Educação, destinada a propor estratégias e ações de combate ao desperdício de energia elétrica, água, telefone, internet, materiais de escritório, limpeza, transporte, gêneros alimentícios e acompanhamento na construção e manutenção do patrimônio público.

13.12

O Conselho Municipal de Educação - CME, o Conselho de Alimentação Escolar - CAE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – CACS/FUNDEB deverão apresentar relatório e parecer anual, sobre as atividades desenvolvidas e publicar no Diário Oficial do Município com linguagem clara, objetiva e acessível à população.

13.13

Estabelecer mecanismos destinados a assegurar o cumprimento dos artigos 70 e 71 da LDB, que definem os gastos admitidos, como Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e aqueles que não podem ser incluídos nesta rubrica.

13.14

Estabelecer convênios em ações e recursos técnicos, administrativos e financeiros da Secretaria Municipal de Educação e de outras Secretarias nas áreas de atuação comum.

13.15

Garantir, entre as metas do Plano Plurianual, a previsão do suporte financeiro necessário ao cumprimento das metas constantes nesse plano, bem como os repasses devidos à Educação, para que ocorram nos prazos e condições da legislação específica.

13.16

Assegurar recursos financeiros para o desenvolvimento de projetos específicos que atendam as diversidades educacionais.

13.17

Disponibilizar em todas as escolas acervo bibliográfico, imagético e didático que contemplem as diversidades étnico-raciais e culturais.

13.18

Construir um complexo administrativo centralizado para a instalação da Secretaria Municipal de Educação, incluindo Conselho Municipal de Educação, o Instituto Criança, o Centro de Formação/Núcleo Tecnológico Municipal até o 5º (quinto) ano de vigência deste plano.

13.19

Garantir a construção de Unidades Educativas de acordo com a necessidade da demanda a partir do primeiro ano de aprovação deste plano.