DATA: 23 de junho de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos à empresa FEMAG HOTÉIS LTDA – EP e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa FEMAG HOTEIS LTDA – EPP, franquia da rede IBIS Hotéis, devidamente inscrita no CNPJ n° 04.050.579/0001-58 e com Inscrição Estadual n° 13.209.539- 4, localizada na Avenida dos Jacarandás, n° 4120, centro.

Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidente sobre o imóvel objeto do investimento e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

Parágrafo único. O incentivo será concedido a partir do momento em que o empreendimento estiver em funcionamento.

Art. 3º. Em contrapartida, a empresa beneficiada deverá gerar um mínimo de 40 (quarenta) empregos diretos e indiretos.

Art. 4º. Para habilitar-se a qualquer dos incentivos aqui previstos, a beneficiada deverá apresentar Certidão Negativa de Débitos da Fazenda Municipal.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 23 de junho de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal