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Pref. Nova Monte Verde

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada incluir no Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal nº 922/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 927/2017 e no orçamento programa para 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 934/2017 o Projeto nº 1.063 denominado “Construção da Creche Tipo B - Educação Infantil”.

Art. 2º. A inclusão do crédito adicional especial, descrito no artigo anterior desta lei será pelo superávit financeiro apurado no exercício anterior, na Fonte de Recursos – 1.22.000000 – Transferências de Convênios - Educação e 1.24.000000 – Transferências de Convênios – outros (não relacionados à educação/saúde/assistência social), em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso I, da Lei Federal n.º 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentarias.

05. – Secretaria Municipal De Educação, Cultura e Esporte

001 – Gabinete do Secretario de Educação Cultura e Esporte

12 – Educação

365 – Educação Infantil

0047 – Plano de Ações Articuladas - PAR

1.063 – Construção Da Creche Tipo B Educação Infantil

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações R$ 940.000,00

05.001.12.365.0047.1.063.4.490.51-00 - Obras e Instalações

710.829,83

05.001.12.365.0047.1.063.4.490.51-00 - Obras e Instalações

229.170,17

TOTAL

940.000,00

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 26 de Junho de 2018

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal