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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1591/2018

8 DE NOVEMBRO DE 2018

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento (LOA 1.494/2017), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – Exercício 2018 e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial para criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.494/17 - Exercício 2018, no valor de R$ 460.000,00 (Quatrocentos e Sessenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação

R$

Unidade: 04.04 – FUNDEB

P. A: Aquisição de Ônibus Escolar

4.4.90.52.00.00.00.0201 – Equipamentos e Material Permanente

460.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$460.000,00

Artigo 2º - Servirá para cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, recurso oriundo do Excesso de Arrecadação – Lei de Nº 1.584/2018 de 03 de Outubro de 2018, (Recurso 0201 – Transferências do FUNDEB – Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica).

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.484/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2018.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 040– Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2018

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

Aquisição de Equipamentos e Veículo

Aquisição de Ônibus Escolar

Custeio de Despesas com aquisição de veículos

460.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE: 05.04 – FUNDEB

PROGRAMA: 040– Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

N

Aquisição de Ônibus Escolar

Custeio de Despesas com aquisição de Veículos

2018

460.000,00