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Pref. Vila Rica

LEI MUNICIPAL Nº 1592/2018

DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 287.400,00 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Quatrocentos Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

Ø Suplementar

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

VALOR

Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário

P.A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

(70) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 60.000,00

(79) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 90.000,00

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A: 2.068 – Manutenção e Encargos com os Serviços Públicos

(529) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

R$ 77.400,00

Unidade: 07.03 – SAEVIR

P.A: 2.119 – Manutenção e Encargos com a SAEVIR

(579) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 60.000,00

TOTAL GERAL

R$ 287.400,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

Ø Suprimir

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração

VALOR

Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário

P.A: 1.015 – Aquisição de Veículo

(66) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

R$ 117.900,00

P.A: 1.016 – Reforma e Ampliação do Paço Municipal

(67) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

R$ 69.000,00

P.A: 1.017 – Construção do Estacionamento do Paço Municipal

(68) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

R$ 4.900,00

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

Unidade: 07.03 – SAEVIR

P.A: 1.118 – Construção, Restauração da Rede de Captação e Abastecimento

(557) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

R$ 24.900,00

P.A: 1.119 – Construção e Ampliação do Reservatório de Captação de Água

(558) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

R$ 24.900,00

P.A: 1.120 – Construção e Reforma do Prédio e Alambrado da ETA

(559) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

R$ 24.900,00

P.A: 1.123 – Reforma e Ampliação da Sede/SAEVIR

(576) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

R$ 20.900,00

TOTAL GERAL

R$ 287.400,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020