LEI MUNICIPAL Nº 1592/2018 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
9 de Novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1592/2018
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 287.400,00 (Duzentos e Oitenta e Sete Mil e Quatrocentos Reais), adicionando nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Ø Suplementar
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 2.009 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| (70) 3.1.90.11.00.00.00.00.0001 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ 60.000,00 |
| (79) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 90.000,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P.A: 2.068 – Manutenção e Encargos com os Serviços Públicos | |
| (529) 3.3.90.30.00.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo | R$ 77.400,00 |
|
| |
| Unidade: 07.03 – SAEVIR | |
| P.A: 2.119 – Manutenção e Encargos com a SAEVIR | |
| (579) 3.3.90.39.00.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ 60.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 287.400,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 03- Secretaria Municipal de Administração | VALOR |
| Unidade: 03.01 – Gabinete do Secretário | |
| P.A: 1.015 – Aquisição de Veículo | |
| (66) 4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente | R$ 117.900,00 |
| P.A: 1.016 – Reforma e Ampliação do Paço Municipal | |
| (67) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 69.000,00 |
| P.A: 1.017 – Construção do Estacionamento do Paço Municipal | |
| (68) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 4.900,00 |
| Órgão: 07- Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | |
| Unidade: 07.03 – SAEVIR | |
| P.A: 1.118 – Construção, Restauração da Rede de Captação e Abastecimento | |
| (557) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 24.900,00 |
| P.A: 1.119 – Construção e Ampliação do Reservatório de Captação de Água | |
| (558) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 24.900,00 |
| P.A: 1.120 – Construção e Reforma do Prédio e Alambrado da ETA | |
| (559) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 24.900,00 |
| P.A: 1.123 – Reforma e Ampliação da Sede/SAEVIR | |
| (576) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações | R$ 20.900,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 287.400,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 de novembro de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020