LEI MUNICIPAL Nº 1595/2018 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
9 de Novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 1595/2018
DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
“Dispõe Sobre Remanejamento e Transposição de Recursos na Execução Orçamentária do exercício 2018”, com base nos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64 e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal e da Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Remanejamento e Transposição de Recursos, na Lei Orçamentária Anual LOA nº 1.494/2017 no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), adicionando na dotação orçamentária abaixo discriminada:
Ø Suplementar
| Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.02 – Fundo Municipal de Assistência Social | |
| P.A: 1.090 – Reforma e Ampliação Centro de Referência de Assist. Social - CRAS | |
| (635) 4.4.90.51.00.00.00.00.1002 – Obras e Instalações (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS) | R$ 40.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 40.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito de Remanejamento e Transposição de Recursos autorizado no artigo 1º serão anuladas nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
Ø Suprimir
| Órgão: 09- Secretaria Municipal de Assistência Social | VALOR |
| Unidade: 09.04 – Fundo Nacional de Assistência Social | |
| P.A: 2.094 – Manutenção do Bloco de Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único | |
| (726) 3.3.90.39.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS) | R$ 20.000,00 |
| P.A: 2.224 – Manutenção do Bloco de Gestão do SUAS | |
| (718) 3.3.90.30.00.00.00.00.1002 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS) | R$ 20.000,00 |
| TOTAL GERAL | R$ 40.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 8 DE NOVEMBRO DE 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020