Projeto de Lei nº 010/2018, de autoria do Vereador Miguel Moreira da Silva - PSB.

“Altera a Lei Municipal n.º 2.719, de 30 de novembro de 2005, que Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal em epígrafe passa a vigorar com a redação seguinte:

Art.2º - O Conselho Municipal de Saúde possuirá a seguinte estrutura básica:

I - Plenário do Conselho;

II – Comissões Especiais;

III – Mesa Diretora;

IV – Secretária Executiva;

V – Ouvidoria Municipal;

VI – Assessoria Orçamentaria;

VII – Assessoria Jurídica.

Art. 2º - O Art. 3º, da referida Lei passa a vigorar com a redação seguinte:

Art. 3º - As decisões e deliberações adotadas pelo Plenário, por meio de Resolução, deverão ser assinadas pelo Presidente do Conselho e Homologadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Saúde, devendo ser publicadas e/ou afixadas em locais públicos.

Art. 3º - Os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º passam a vigorarem com a redação seguinte:

Art. 4º – Os Membros da Mesa Diretora: Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, 1º Secretário e 2º Secretário, serão eleitos entre os membros do CMS.

§ 1.º O mandato da Mesa Diretora do CMS será de 02 anos podendo ser reeleitos a mais 01 mandato seguido.

§ 2.º O Regimento Interno deste Órgão deverá conter critérios para a Eleição da Mesa Diretora.

Art. 5º - A Secretaria Executiva do CMS será ocupada por Servidor(a) do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde, sendo Eleito pela Plenária do Conselho e Nomeado pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

§ 1.º O mandato da Secretária (o) Executiva do CMS será de 02 anos podendo ser reeleito por inúmeras vezes, conforme desejo dos conselheiros.

§ 2.º O Regimento Interno deste Órgão deverá conter critérios para a Eleição da Secretária Executiva.

§ 3.º As competências da Secretária Executiva serão fixadas no Regimento Interno do CMS.

Art. 6º - A Ouvidoria Municipal de Saúde passa a atender também o CMS na forma em que fixar o Regimento Interno .

Parágrafo Único: As competências do Ouvidor (a) Municipal serão fixadas no Regimento Interno do CMS.

Art. 7º - O CMS poderá delibera pela contratação de assessoria orçamentaria e jurídica, o requerimento deverá ser encaminhado ao Presidente do Fundo Municipal de Saúde que acarretará ou negará sempre por decisão fundamentada.

Art.8º - As Comissões Especiais serão constituídas por membros do CMS, na formar em que fixar o Regimento Interno.

Parágrafo Único: As Comissões terão por finalidade estudar, analisar, e propor moções ou deliberações através de pareceres concernentes ás matérias que previamente forem discutidas em Reuniões do CMS.

Art. 4º - O Art. 9º da Lei acima mencionada passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º – De conformidade com a Lei Federal n. 8.142/0 o CMS de Barra do Garças será composto paritariamente de 50% (cinquenta por cento) de entidades representativas de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas de trabalhadores da saúde, e 25% (vinte e cinco por cento) divididos entre governo municipal e prestadores de serviços a saúde, num total de 14 (quatorze) entidades.

§ 1.º As entidades e/ou movimentos sociais deverão está devidamente registradas e possuir número CNPJ.

§ 2.º As entidades e/ou movimentos sociais terão autonomia para escolher seus representantes pela forma que achar mais conveniente. Entretanto devem se atentar para o fato de ocupação de chefia ou cargos de confiança que possam interferir na autonomia da representatividade.

Art. 5º - Ficam suprimidos os demais Parágrafos e Incisos, do Art. 9º, dessa Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 07 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal