“INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO, NOMEIA COMISSAO PROCESSANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando: “Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração”. Lei Federal nº 8.666/93

RESOLVE:

Artigo 1º - DETERMINAR - a instauração de Procedimento Administrativo Licitatório, para analisar a Rescisão/Distrato Amigável de contrato Administrativo de “ Contratação de empresa especializada para execução de obra de Conservação Asfáltica com Aplicação de Lama Asfáltica e Tapa Buraco no Município de Juscimeira-MT, conforme Termo de Convênio nº 1322-2017/SECID” celebrado entre o MUNCIPIO DE JUSCIMEIRA-MT e a Empresa VITURINO PAVIMENTAÇÃO E TERRAPLANAGEM EIRELI-ME, CNPJ nº 26.367.209/0001-81, através do Contrato de Prestação de Serviços nº 013/2018 Edital de Tomada de Preços nº 001/2018 Processo Administrativo nº 019/2018:

Artigo 2º - Para cumprimento ao disposto no Artigo anterior, a Comissão Processante será composta pelos Servidores Aldair Costa de Lima, Matricula nº 08, Bruno Risther Souza Mascarenhas, matricula nº 1481, e Uashington Paim Neto de Assunção – Matriculanº 1477 todos integrantes do quadro permanente desta Prefeitura,

Artigo 3º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem com o deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Artigo 4º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo de até 30(trinta) dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à Administração Superior desta Prefeitura, na forma da lei.

Artigo 5º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 06 de Novembro de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal