“Dispõe sobre declaração de ponto facultativo nas repartições públicas municipais, os dias que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere, e nos termos do art. 78, inc. VI da Lei Orgânica Municipal, e;

Considerandoque somente por ato do Chefe do Poder Executivo deixarão de funcionar as repartições municipais ou será suspenso o expediente nos dias úteis;

Considerando a responsabilidade de implementar medidas de racionalização, monitoramento, contenção e contingenciamento de despesas administrativas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sem que isso implique em qualquer prejuízo para o atendimento aos munícipes, e também, ao andamento regular dos trabalhos imprescindíveis para o cumprimento da missão institucional;

Considerando o feriado nacional do dia 15 de novembro (quinta-feira), dia da Proclamação da República e feriado estadual do dia 20 de novembro (terça-feira), dia da Consciência Negra;

Considerando que também será declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais e no Tribunal de Contas do Estado - TCE, os dias aqui mencionados,

D E C R E T A:

Art. 1º -Ficam declarados pontos facultativos nas repartições públicas municipais, os dias 16 e 19 de novembro de 2018.

Art. 2º - Excetuam-se das medidas a que menciona o artigo anterior os servidores lotados em atividades essenciais, definidas pelos chefes de suas respectivas Secretarias, tais como: Saúde (Pronto Socorro e UPA), Urbanismo e Paisagismo (Limpeza Urbana) e Turismo (Parque Municipal das Águas Quentes, Centro de Atendimento ao Turista-CAT e Aeroporto).

Art. 3º - As atividades educacionais que possuam carga horária mínima deverão observar a adequação do calendário escolar, conforme exigências legais.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 07 de novembro de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal