“Dispõe sobre a suspenção dos serviços de transporte coletivo rural, e dá outras providências.”

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a previsão do Art. 30, V do Constituição da República, que dispõe da competência do município para organizar os serviços de transporte coletivo;

CONSIDERANDO o que preceitua a Constituição do Estado do Mato Grosso em seu Art. 319, que estabelece a competência do Município no planejamento dos transportes;

CONSIDERANDO a condição em que se encontram as estradas Municipais não pavimentadas, e que o transporte escolar não está sendo prestado com eximia eficiência, causando assim transtornos aos diversos alunos os quais se deparam em situações de atolamento onde ficam presos no transporte escolar em espera de providencias.

CONSIDERANDO a previsão chuvosa dos próximos dias;

DECRETA:

Art. 1° - Ficam suspensos os serviços de transporte rural destinado aos alunos do município em virtude das condições criadas pelo período chuvoso.

Parágrafo único – os serviços de transportes ficaram suspensos pelo prazo de 04 (quatro) dias úteis devendo retornar no dia 21 de novembro de 2018, levando em consideração o calendário escolar, ou em período anterior.

Art. 2º - A suspensão deve ser comunicada ao Conselho de Educação, e ao Conselho de Transporte Escolar.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gaúcha do Norte-MT, 08 de novembro de 2018.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal