LEI MUNICIPAL Nº 847, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.018.

Dispõe sobre a doação de um terreno pertencente ao Município de Cocalinho, ao Estado de Mato Grosso, para edificação do Núcleo de Policia Militar de Cocalinho - MT.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Cocalinho - MT autorizado a realizar a doação um imóvel urbano lotado sobre a matricula 17.554 de sua propriedade em favor do Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.507.415/0007-30 com sede administrativa no Palácio Paiaguás, localizado a Rua C, s/n, Centro Politico Administrativo, na cidade de Cuiabá – MT, CEP: 78.050-970.

Art. 2º - O imóvel urbano doado refere-se a um lote de terras para a construção do NUCLEO DE POLICIA MILITAR DE COCALINHO – MT, situado na quadra nº B2, do Bairro Cidade Nova II, na cidade de Cocalinho - MT, desmembrado da matricula nº 12.916 com área de 1.644,20 m² (um mil seiscentos e quarenta e quatro metros quadrados e vinte centímetros), possuindo as seguintes medidas e confrontações:

Frente para a Rua Serafim Pereira da Silva, medindo 35,00 metros;

Fundo para a Rua Luiz Gonzaga Silva Abreu, medindo 35,00 metros;

Lado direito com 47,27 metros para o Lote 03;

Lado esquerdo com 47,04 metros para Lote 01.

Art. 3º - A doação do imóvel urbano acima descrito tem por objetivo a construção de uma sede do NUCLEO DE POLICIA MILITAR DE COCALINHO.

Art. 4º - O prazo para a construção e implantação do quartel, citado no art. 3° desta Lei é de 02 (dois) anos, findo este sem sua completa edificação, ou o imóvel retornará, automaticamente, ao patrimônio do Município.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Cocalinho – MT, 09 de Novembro de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal