Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n° 013/2015

SÚMULA: “ALTERA OS ARTIGOS 9º E ARTIGO 10º DA LEI Nº 686, DE 11 DE MARÇO DE 2009 QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CANAÃ DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, aprovou e eu VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º- Os Artigos 9º e 10º da Lei Municipal nº 686 de 11 de Março de 2009, passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º. São considerados "benefícios eventuais" os que se destinam ao atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, sendo:

I - auxílio transporte:

a) constitui-se no fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes, encaminhadas por entidades ou as que procuram diretamente a Secretaria Municipal de Ação Social, após ser analisado por Assistente Social, lotado na respectiva Secretaria;

II - auxílio funeral, destinado ao atendimento de famílias de baixa renda mediante realização de estudo de caso por Assistente Social devidamente lotado na Secretaria de Ação Social:

a)constitui-se no fornecimento de urna mortuária ou sua aquisição limitando seu valor a 40 (Quarenta) UPF’s do município.

b) translado de moradores do Município de Nova Canaã do Norte/MT, que vierem a falecer em outro Município, limitando-se seu valor a 60 (Sessenta) UPF’s do município.

III - auxílio cestas-básicas e outros produtos necessários a dignidade da pessoa humana:

a) a famílias de baixa renda, em casos de desemprego, miséria, doenças e outros casos especiais, depois de ser mediante realização de estudo de caso por Assistente Social devidamente lotado na Secretaria de Ação Social;

VII - auxílio às famílias de baixa renda, que vierem a serem atingidas por catástrofe de qualquer natureza, e/ou qualquer outro evento de força maior ou caso fortuito, depois de ser criteriosamente analisado por Assistente Social, lotado na Secretaria de Ação Social.

Art. 10. São beneficiários dos programas, serviços e benefícios previstos nesta Lei, as pessoas que se enquadrarem nos seguintes critérios:

I – comprovar a residência no Município de Nova Canaã do Norte/MT, através do Titulo de Eleitor, à exceção dos andarilhos;

II - possuir renda familiar de até dois salários mínimos mensais”.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, em especial os Incisos VI, V e VI do Art. 9º.

Nova Canaã do Norte, em 24 de Junho de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento