LEI Nº 808/2018

DATA: 09 DE NOVEMBRO DE 2018

“PRORROGA O PRAZO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 758/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal Interina do Município de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada a vigência da Lei nº 758/2016, de 21 de Dezembro de 2016, a qual “aprovou o Loteamento Urbano denominado Jardim Primavera”.

Art. 2º - O Loteador deverá submeter o projeto de loteamento ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias a partir da aprovação desta Lei, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos da Lei nº 6.766/79.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

LUZIA NUNES BRANDÃO

PREFEITA MUNICIPAL INTERINA