PORTARIA N.º 83/2018 - PREVIQUAM “Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da dependente Sra. Matilde Montovani ribeiro (esposa) do servidor Sr. João Barbosa Ribeiro”.

O Diretor Interino do PREVIQUAM, Instituto de Previdência Social dos Servidores públicos Municipais de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso “I” da Constituição Federal, com redação determinada pela emenda constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 231, da Lei Municipal Complementar nº 005/2003, de 19 de Dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “I” e Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal n.º 006/2005, de 01 de Junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Matilde Montovani Ribeiro (esposa), portadora do RG: 146.7806-3 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 995.719.001-68 e Título Eleitoral de n.º 004389391856, Zona “052”, Seção “0175”, pelo falecimento do inativo Sr. João Barbosa Ribeiro, portador do RG n.º 6385645 SSP/SP, inscrito no CPF n.º 241.665.451-91 e Título Eleitoral de n.º 000488861872, Zona “018”, Seção “0217”, Matricula n.º 466-1, aposentado por idade com os proventos proporcionais no cargo de Auxiliar de Serviços Externos Nível “XXV”, Referência “01”, lotado na Secretária Municipal de Obras, conforme Acórdão TCE n.º 4.555/2011, com 100% dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme o processo do PREVIQUAM n.º 33/2018 , até posterior deliberação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de agosto de 2018, data do óbito do servidor, revoga-se neste ato a portaria n. º 61/2018.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 08 de Novembro de 2018.

Miguel Souza Andrade Junior Diretor Interino/Previquam HOMOLOGO: Ronaldo Floreano dos Santos Prefeito Municipal