Autor do Projeto de Lei: Poder Legislativo Municipal.

Projeto de Lei n° 014/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO PROGRAMA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. Vicente Gerotto de Medeiros, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Canaã do Norte aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adicionar em seu Orçamento Programa a seguinte dotação orçamentária:

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade:001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação.
Função 12 – Educação
Sub-Função: 365 – Educação Infantil
Programa: 0026 – Infraestrutura Educacional
Projeto: 1065 – Equipar Escolas Infantis – FONTE 115
Fonte: 115 – Transferências de Recursos do FNDE
Natureza da Despesa:
3390.30.00 – Material de Consumo	R$	10.000,00
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$	100.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	110.000,00

Artigo 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do § 1º, Inciso III, do artigo 43 da Lei 4.320/64.

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade:001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação.
Função 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0028 – TRANSPORTES ESCOLAR
Projeto: 1013 – Aquisição de Veículos e Ônibus para o Transporte Escolar
Natureza da Despesa:
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$	100.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	100.000,00

Órgão 07 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade:001 – Gabinete do Secretário e Departamento de Educação.
Função 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 0023 – GERENCIAMENTO GLOBAL DA EDUCAÇÃO
Projeto: 2018 – Manutenção da Secretaria de Educacção
Natureza da Despesa:
4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente	R$	10.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	10.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES	R$	110.000,00

Artigo 4° - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 1011/2014 – LDO 2015 e Lei Municipal n° 982/2013 – PPA 2014/2017, a alteração orçamentária descrita nos artigos 1º e 2° desta lei.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Nova Canaã do Norte, em 24 de Junho de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento