DECRETO MUNICIPAL Nº 023/2018

Institui em âmbito Municipal, o Programa Criança Feliz, e cria o Comitê Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância e dá outras providencias.

O Exmo. Senhor José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenapolis-MT, no uso da suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT,

DECRETA:

Art.1º Fica instituído em âmbito Municipal, o Programa Criança Feliz, de caráter Intersetorial, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida em consonância com a Lei nº 13.257 de 08 de março de 2016, regulamentada pelo Decreto Presidencial 8.869 de 5 de outubro de 2016.

Parágrafo único: Considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros seis anos completos ou os setenta e dois meses de vida da criança

Art.2º O Programa Criança Feliz atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias e priorizará:

I – gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;

II - crianças de até seis anos e suas famílias beneficiarias do Beneficio de Prestação Continuada; e

III – crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput, incisos VII e VIII da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas famílias.

Art. 3º O Programa Criança Feliz será implementado a partir da articulação entre as politicas de assistência social, saúde, educação, cultura, direitos humanos, direitos das crianças e dos adolescentes, entre outras.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, com a atribuição de planejar e articular os componentes do Programa Criança Feliz.

§ 1º O Comitê Intersetorial será composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos/ou entidades:

a ) Secretaria Municipal de Assistência Social;

Alvina Alves Pereira (Titular)

RG:0980740-3

CPF: 593.831.861-00

Sandra Regina Nunes de Araújo Leal (Suplente)

RG: 764 155

CPF: 487.738.751-04

b) Secretaria Municipal de Educação;

Nubia Gonçalves Campos (Titular)

RG:0270112-0

CPF:459.959.231-53

Pollyana Rodrigues dos Santos (Suplente)

RG:1158420-3

CPF:000.978.591-41

c) Secretaria de Saúde;

Marinalva Fernandes Beato (Titular)

RG:07408897

CPF:535.147.181-72

Jaqueline Avelino de Moraes Pasini (suplente)

RG:1160018-7

CPF:006.884.151-56

d) Coordenação de Esporte e Cultura;

Danilo Cordeiro de Barros (Titular)

RG: 18406114

CPF:009.849.411-26

Vinicius Pires dos Santos (Suplente)

RG:21730021-0

CPF:047.972.961-19

e) CMDCA-Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar

Claudio Dias Neitzzhc (Titular)

RG: 11051600

CPF: 879.348.841-68

Ângela Aparecida Pinheiro Mateus (Suplente)

RG:1718551-3

CPF:026.341.151-64

§ 2º Os membros do Comitê Intersetorial serão indicados pelo titular do respectivo órgão e designados em ato do Prefeito Municipal;

§ 3º Representantes de órgãos e entidades publicas e privadas poderão ser convidados a colaborar com as atividades do Comitê Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância.

§ 4º A participação dos representes do Comitê Gestor será considerada prestação de serviços publico relevante, não remunerada.

§ 5º O Comitê Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância será exercida pelo Órgão Gestor da Secretaria Municipal e Assistência Social, que prestará o apoio administrativo e disponibilizará os meios necessários à execução de suas atividades.

Art. 5º São atribuições do Comitê Intersetorial de politicas Públicas para a Primeira Infância:

I – articular ações setoriais com vistas ao atendimento integral e integrado da criança na primeira infância;

II – acompanhar a execução de politicas públicas voltadas à primeira infância;

III – atuar em regime de colaboração com os Municípios para o pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância; e

IV promover o desenvolvimento integral, a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança na primeira infância.

§ único - Para execução do Programa Primeira Infância poderão ser firmadas parcerias com órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 6º O funcionamento do Comitê Intersetorial de Politicas Públicas para a Primeira Infância será disciplinado em seu regimento interno, que deverá ser aprovado em ato da Secretaria de Municipal de Assistência Social no prazo de sessenta dias, contados da data de sua constituição.

Art. 7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Arená polis-MT, 07 de novembro de 2018.

José Mauro Figueiredo

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.

LEI MUNICIPAL N° 1.360/2018

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DO ANEXO I DA LEI Nº 1311 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 – PLANO PLURIANUAL 2018/2021, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES ENTRE À LDO E LOA DO EXERCÍCIO DE 2019.

José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica alterada a Lei Nº 1311 de 11 de Agosto de 2017 – Plano Plurianual 2018/2021, referente ao ano de 2019, conforme anexo I desta lei.

Artigo 2º - Fica alterada as metas financeiras para o exercício 2019, dos Programas listados no Anexo I desta Lei, conforme definidas na planilha em anexo, parte integrante desta Lei.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Arenápolis – MT, 09 de novembro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.361/2018

ALTERA AS METAS FINANCEIRAS DA LEI Nº 1353 DE 25 DE JUNHO DE 2018 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2019, VISANDO A COMPATIBILIDADE DE VALORES COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

José Mauro Figueiredo, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado as metas financeiras do Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº. 1353 de 25 de junho 2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2019, referente aos Programas, ficando os valores dos mesmos compatíveis com os Projetos Atividades da LOA ( Lei Orçamentária Anual) de 2019, conforme definidas no anexo I em anexo, parte integrante desta lei.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Arenápolis – MT, 09 de novembro´7 de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT

LEI MUNICIPAL N° 1.362/2018

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Arenápolis – MT, para o exercício financeiro de 2019.”

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal e artigo 11, inciso VI da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, estima à receita bruta em R$ 27.593.841,00 (vinte e sete milhões, quinhentos e noventa e três mil, oitocentos e quarenta e um reais) e a receita líquida em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), e fixa a despesa em R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para a Administração.

Parágrafo único: Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício 2019, compreendendo:

DO ORÇAMENTO

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Orçamentária será realizada, mediante arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, compreendendo receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, e de acordo com as especificações a seguir:

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA	VALORES
1-POR CATEGORIA ECONÔMICA
1.0 RECEITAS CORRENTES	25.123.841,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL	2.470.000,00
9.0 DEDUÇÕES (-)	2.593.841,00
TOTAL	25.000.000,00
II- POR FONTES
1.0 – RECEITAS CORRENTES	25.123.841,00
1.1 Receitas Tributárias	2.474.140,40
1.2 Receitas de Contribuições	650.000,00
1.3 Receitas Patrimoniais	57.451,00
1.7 Transferências Correntes	21.936.409,60
1.9 Outras Receitas Correntes	5.840,00
2.0 RECEITAS DE CAPITAL	2.470.000,00
2.2 Alienação de Bens	20.000,00
2.4 Transferências de Capital	2.450.000,00
DEDUÇÕES (-)	2.593.841,00
9.1 (-)Dedução de Receita Tributária	90.341,00
9.7 (-)Dedução para formação do FUNDEB	2.497.000,00
9.9 (-)Dedução de outras receitas correntes	6.500,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA	27.593.841,00
(-) TOTAL DA DEDUÇÃO DA RECEITA	2.593.841,00
TOTAL RECEITA LIQUIDA	25.000.000,00

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - A despesa será realizada distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a programação por função de governo, programas, categorias econômicas e unidade orçamentária:

1- POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01. LEGISLATIVA	950.000,00
04. ADMINISTRAÇÃO	3.013.935,00
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.047.628,00
10. SAÚDE	7.559.105,00
11. TRABALHO	249.800,00
12.EDUCAÇÃO	5.918.177,00
13. CULTURA	220.772,00
15. URBANISMO	3.858.240,00
16. HABITAÇÃO	2.120,00
18. GESTÃO AMBIENTAL	7.000,00
20.AGRICULTURA	231.440,00
23. COMÉRCIO E SERVIÇOS	191.136,00
26. TRANSPORTE	1.376.660,00
27. DESPORTO E LAZER	91.337,00
28.ENCARGOS ESPECIAIS	170.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	112.650,00
TOTAL POR FUNÇÃO	25.000.000,00

2 –POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO

01.LEGISLATIVA	950.000,00
031.Ação Legislativa
04. ADMINISTRAÇÃO
121. Planejamento e Orçamento	253.218,00
122. Administração Geral	1.747.540,00
123. Administração Financeira	503.970,00
124. Controle Interno	254.347,00
128. Formação de Recursos Humanos	148.860,00
131. Comunicação Social	106.000,00
08.ASSISTÊNCIA SOCIAL
122. Administração	215.840,00
241. Assistência ao Idoso	42.400,00
242. Assistência ao Portador de Deficiência	141.068,00
244. Assistência Comunitária	648.320,00
10.SAÚDE
122. Administração Geral	625.051,00
301. Atenção Básica	3.732.466,00
302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial	2.411.168,00
303. Suporte Profilático e Terapêutico	383.460,00
304. Vigilância Sanitária	124.360,00
305. Vigilância epidemiológica	282.600,00
11.TRABALHO
331. Proteção e Benefícios ao Trabalhador	249.800,00
12.EDUCAÇÃO
122. Administração Geral	566.500,00
128. Formação de Recursos Humanos	5.000,00
306. Alimentação e Nutrição	257.950,00
361. Ensino Fundamental	2.702.453,00
362. Ensino Médio	5.000,00
364. Ensino Superior	144.820,00
365. Educação Infantil	2.150.131,00
366. Educação de Jovens e Adultos	53.200,00
367. Educação Especial	33.123,00
13.CULTURA
392. Difusão Cultural	220.772,00
15.URBANISMO
451. Infra-estrutura urbana	1.624.640,00
452. Serviços Públicos	2.233.600,00
16.HABITAÇÃO
482. Habitação Urbana	2.120,00
18.GESTÃO AMBIENTAL
541. Preservação e Conservação Ambiental	5.000,00
543. Recuperação de Áreas Degradadas	2.000,00
20.AGRICULTURA
122. Administração Geral	221.440,00
605. Abastecimento	10.000,00
23.COMÉRCIO E SERVIÇOS
122. Administração Geral	151.400,00
691. Promoção Comercial	32.436,00
695. Turismo	7.300,00
26.TRANSPORTE
122. Administração Geral	10.000,00
782. Transporte Rodoviário	1.366.660,00
27.DESPORTO E LAZER
812. Desporto Comunitário	91.337,00
28. ENCARGOS ESPECIAIS
846. Outros Encargos Especiais	170.000,00
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
999. Reserva de Contingência	112.650,00
TOTAL POR SUBFUNÇÃO	25.000.000,00

3 – POR PROGRAMAÇÃO

0001. Gestão Legislativa	950.000,00
0002. Gestão Pública Eficaz e Transparente	1.041.447,00
0003.Eficiência Organizacional	396.778,00
0004. Cuidando do Dinheiro Público com Responsabilidade	1.683.470,00
0005. Semeando um Futuro Melhor	221.440,00
0006. Mais Trabalho, Mais Futuro	10.000,00
0007. Comercio Forte, Cidade Mais Forte	188.076,00
0008. Gestão de Políticas Educacionais	1.613.273,00
0009. Nossa Escola, Nosso Futuro	4.160.084,00
0010. Desporto e Lazer, Vida e Saúde	91.337,00
0011. Arenápolis Nossa Terra, Tradição e Cultura	220.772,00
0012. Gestão de Saúde com Qualidade	625.051,00
0013. Atenção Básica	3.732.466,00
0014. Assistência Farmacêutica	383.460,00
0015. Vigilância em Saúde	406.960,00
0016. Média e Alta Complexidade	2.411.168,00
0017. Gestão de Políticas Sociais de Cidadania e Inclusão Digital	294.460,00
0019. Família Cidadã	571.820,00
0020. Apoio e Proteção a Criança, Jovens, Idosos e Adolescentes	141.068,00
0021. Arenápolis Visando um Futuro Melhor	1.010.760,00
0022. Saúde e Qualidade de Vida para Todos	2.407.800,00
0023. Arenápolis – Renovar para Melhorar a Qualidade de Vida	1.897.840,00
0024. Natureza Mãe, Ame, Respeite, Preserve	5.000,00
0026. Recuperação Ambiental	2.000,00
0028. Regularização Fiscal e Moral	170.000,00
0030. Programa Comunicação e Publicidade	106.000,00
0031. Ensino Superior de Graduação	144.820,00
9999. Reserva de Contingência	112.650,00
TOTAL	25.000.000,00

4 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

3. DESPESAS CORRENTES	22.730.038,00
4. DESPESAS DE CAPITAL	2.157.312,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	112.650,00
TOTAL	25.000.000,00

5 – POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Unidade Orçamentária

01. CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS
1.001 Câmara Municipal de Vereadores	950.000,00
02. SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
2.001 Gabinete do Prefeito	721.200,00
2.002 Controladoria Geral do Município	254.347,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO
3.001 Departamento Administrativo	811.800,00
3.002 Departamento Financeiro	1.036.420,00
3.003 Depto de Planejamento e Acompanhamento de Programas	253.218,00
3.004 Departamento de Compras e Licitações	171.600,00
3.005 Departamento de Recursos Humanos	148.860,00
04. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGROPECUARIO
4.001 Departamento de Expansão Urbana	229.876,00
4.002 Departamento de Expansão Rural	221.440,00
05. SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO , CULTURA, DESPORTO E LAZER
05.001 Departamento de Gestão da Educação	571.500,00
05.002 Departamento Escolares e Atendimento Pedagógico	1.401.857,00
05.003 FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento Ensino Básico e Valorização do Magistério.	3.800.000,00
05.004 Departamento de Cultura	220.772,00
05.005 Departamento de Desporto e Lazer	91.337,00
05.006 Escola Superior	144.820,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001 Departamento de Gestão de Saúde	625.051,00
06.021 Departamento de Atenção a Saúde- Fundo Municipal	6.934.054,00
07. SEC. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 Departamento de Gestão de Políticas Públicas Sociais	215.840,00
07.021 Depto de Programas e Projetos de Ação Social- Fundo	690.720,00
07.030 FMDCA –Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes	141.068,00
07.040 Fundo Municipal de Habitação	2.120,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES
08.001 Departamento de Transportes, Estradas e Rodagens	1.376.660,00
08.002 Departamento de Obras e Serviços Públicos	3.858.240,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
09.001 Departamento de Meio Ambiente	7.000,00
09.002 Departamento de Turismo	7.300,00
10. SECRETARIA MUNICIPAL DE REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL
10.001 Gabinete do Secretário	112.900,00
TOTAL	25.000.000,00

Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta é de R$.8.028.425,00(oito milhões, vinte e oito mil e quatrocentos e vinte e cinco reais).

Saúde	7.559.105,00
Assistência	1.047.628,00
Total da Administração Direta	8.463.733,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento), no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 3º desta Lei.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis – MT, 09 de novembro de 2018.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.