“Atualiza monetariamente e fixa os valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93, com base no indexador IGP-M, os quais passam a vigorar nos procedimentos licitatórios realizados no Município de Pontes e Lacerda/MT e dá outras providências”.

Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda/MT, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;

RESOLVE:

Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 362.115,00 (trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais);

b) tomada de preços - até R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinquenta reais);

c) concorrência: acima de R$ 3.621.150,00 (três milhões seiscentos e vinte e um mil e cento e cinquenta reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 193.128,00 (cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.569.165,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais);

c) concorrência - acima de R$ 1.569.165,00 (um milhão quinhentos e sessenta e nove mil cento e sessenta e cinco reais);

Art. 2.º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil duzentos e onze reais e cinquenta centavos);

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 19.312,80 (dezenove mil trezentos e doze reais e oitenta centavos).

Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 5.º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pontes e Lacerda, em 23 de junho de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito Municipal

ANEXO I

PERÍODO	IGP-M ACUMULADO NO PERÍODO (%)	TOTAL IGP-M ACUMULADO DE 06/1998 A 12/2013 (%)
06/1998 a 12/1998	0,18	141,41
01/1999 a 12/1999	20,10
01/2000 a 12/2000	9,95
01/2001 a 12/2001	10,37
01/2002 a 12/2002	25,39
01/2003 a 12/2003	8,69
01/2004 a 12/2004	12,42
01/2005 a 12/2005	1,20
01/2006 a 12/2006	3,85
01/2007 a 12/2007	7,75
01/2008 a 12/2008	9,80
01/2009 a 12/2009	-1,71
01/2010 a 12/2010	11,32
01/2011 a 12/2011	5,10
01/2012 a 12/2012	7,81
01/2013 a 12/2013	5,52
01/2014 a 12/2014	3,67

MODALIDADE	VALOR R$ DESDE 1998	VALOR ATUALIZADO R$ (+ 141,41%)
Dispensa por valor inferior - Art. 24, I da Lei n° 8.666/93	15.000,00	36.211,50
Dispensa por valor inferior - Art. 24, II da Lei n° 8.666/93	8.000,00	19.312,80
Convite - para obras e serviços de engenharia	150.000,00	362.115,00
Convite - para compras e serviços em geral	80.000,00	193.128,00
Tomada de Preços - para obras e serviços de engenharia	Até 1.500.000,00	Até 3.621.150,00
Tomada de Preços - para compras e serviços em geral	Até 650.000,00	Até 1.569.165,00
Concorrência - para obras e serviços de engenharia	Acima de 1.500.000,00	Acima 3.621.150,00
Concorrência - para compras e serviços em geral	Acima de 650.000,00	Acima 1.569.165,00