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Pref. Alto Paraguai

LEI 421 /2015

“Dispõe sobre a cognominação da centenária estrada do Vale da Bocâina”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que ela aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica Cognominada a antiga estrada da bocâina de : “ Estrada Municipal Vale do Tamanduá”, no trecho compreendido entre o entroncamento da MT – 121 ( Estrada da Usina), na localidade denominada “Julião”, até o entroncamento com a Rodovia MT – 409 (Acesso para Capão Verde).

Artigo 2º. A referida estrada tem uma extensão de 28.3 KM, com largura de doze metros a partir de seu eixo central para o lado esquerdo e doze metros para o lado direito.

Artigo 3º. Fia também estabelecida a “Estrada Municipal Vale do Tamanduá” espaço de domínio público de uso da coletividade.

Artigo 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 24 de junho de 2015.

ADAIR JOSÉ ALVES MORREIRA

PREFEITO MUNICIPAL