RESOLUÇÃO CMDCA Nº 001/2018.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães - MT

No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal

1.394/2010, modificado pela Lei Municipal 1.452/2011, alterada pela resolução Nº 170, de 10 de Dezembro de 2014, modificada pela Lei Complementar Nº 66/2015 de 15 de Maio de 2015 que dispõe sobre a política

municipal dos direitos da criança e do adolescente e da outras providências, conforme Lei Federal 8.069/90 – ECA;

Considerando a Resolução 202/CONANDA/2017 que dispõe sobre a convocação da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente com o tema: “Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento às Violências” e dá outras providências;

Considerando a Resolução 207/CONANDA/2018 que altera a Resolução 202, de 21 de novembro de 2017 ampliando o período para realização das Conferências Livres nos municípios;

Considerando a Resolução nº 193/CONANDA/2017 que institui a Comissão

Organizadora da XI Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal Nº 051/2018 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Biênio de 2018 á 2020 e dá outras providências.

Considerando o Documento Orientador da Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

Considerando a Resolução 113/CONANDA/2006 que dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Considerando a Doutrina da Proteção Integral que está consagrada nos direitos

fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A promulgação destes direitos fundamentais tem amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao adolescente, uma vez que se encontram em peculiar condição de pessoas em desenvolvimento.

RESOLVE:

A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Chapada dos Guimarães - MT será realizada no dia 30 de Novembro de 2018, das 13h00 às 19h00, no Salão do Lions Clube de Chapada dos Guimarães, sito Avenida Penn Gomes S/N - Bairro Bom Clima

Serão realizadas 07 (sete) Conferências Livres que antecederão a Conferência Municipal, onde cada Grupo ficará responsável por um eixo temático, realizando estudos e fazendo os apontamentos necessário, elaborando material para a apresentação na Conferência Municipal, sobre o acompanhamento dos Membros do CMDCA, Equipe Técnica do CRAS - Flor do Cerrado e Coordenação e Direção das Escolas: uma no território do CRAS - Flor do Cerrado - Escola Estadual Ana Tereza Albernaz, onde se discutirá os eixos: 3 - Orçamento e Financiamento das Políticas Públicas para as Crianças e Adolescentes. Eixo 4 - Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Criança e Adolescentes; uma no território Central - Escola Estadual Coronel Rafael de Siqueira, onde se discutirá os eixos: 1 - Garantia dos Direitos e Políticas Publicas Integradas e de Inclusão Social; Eixo 2 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescente; Eixo 5 - Espaços de Gestões e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescente; uma na Comunidade Rural de Água Fria - Escola Estadual São José; uma na Comunidade Rural de João Carro - Escola Municipal Jacobino Bezerra; uma na Comunidade Rural da Cachoeira Rica - Escola Estadual Quilombola Reunidas de Cachoeira Rica; uma na Comunidade Rural da Jangada Roncador - Escola Municipal Santa Helena e uma Comunidade Rural da Praia Rica na Escola Municipal Irene Ferreira.

As Escolas localizadas na Zona Rural, discutiram e debateram junto a toda Comunidade e apresentaram propostas voltadas a melhorias para a Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento da Violência e produziram material a ser apresentado respeitando a metodologia da Educomunicação e através deste criar: Vídeos, áudios, cartazes, produção fotográfica, criação de blogs ou paginas que divulguem os trabalhos realizados para a Conferência de acordo com a realidade de cada Comunidade; os grupos da Zona Rural serão acompanhados pela Equipe Volante do CRAS; territórios não citados anteriormente, poderão participar no território central ou onde se encontra nas próximos as Comunidades Rurais.

Artigo 1º - Objetivo Geral:

Mobilizar os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos - SGD, crianças,

adolescentes e a sociedade para a construção de propostas voltadas para a afirmação do princípio da proteção integral de crianças e adolescentes nas políticas públicas, fortalecendo as estratégias/ações de enfrentamento às violências e considerando a diversidade.

Artigo 2º - Objetivos Específicos:

- Apontar os desafios a serem enfrentados e definir ações para garantir o pleno acesso das crianças e adolescentes às políticas sociais, considerando as diversidades;

- Formular propostas para o enfrentamento das diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

- Propor ações para a democratização, gestão, fortalecimento e participação de crianças e adolescentes nos espaços de deliberação e controle social das políticas públicas;

- Propor ações para a garantia e a qualificação da participação e protagonismo de crianças e adolescentes nos diversos espaços: escola, família, comunidade, políticas públicas, sistema de justiça, conselhos de direitos da criança e do adolescente, dentre outros;

- Elaborar ações para garantir a promoção da igualdade e valorização da diversidade na proteção integral de crianças e adolescentes; e

- Elaborar propostas para a ampliação do orçamento e aperfeiçoamento da gestão dos fundos para a criança e o adolescente.

Parágrafo único - Outros objetivos:

- Identificar estratégias mais eficientes e qualificadas de intervenção na sociedade, capazes de indicar e promover mudanças de maior impacto na situação da infância e da adolescência no município de Chapada dos Guimarães - MT;

- Estimular a participação da sociedade no processo de elaboração e controle do orçamento destinado ao segmento infanto-juvenil;

- Fornecer subsídios para o CMDCA e o conselho tutelar para que participem da elaboração do PPA, da LDO e da LOA conforme artigo nº136, inciso IX do ECA ;

- Encaminhar as propostas da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e sociedade civil;

- Eleger as delegadas e delegados do município para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ofertando o suporte necessário e subsídios para participação;

– Promover e fortalecer a articulação entre os atores do sistema de garantia de direitos do município de Chapada dos Guimarães;

– Ampliar os canais de participação a partir da criação de um sistema online de

informação, com a criação do portal do CMDCA, linkado no site da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães devendo esta ferramenta ser utilizada como instrumento de divulgação, comunicação sob responsabilidade do Conselho Municipal para que sejam divulgadas datas e horários das reuniões, fórum de debates, palestras, publicações de editais e decretos, monitoramento e registros das conferências;

– Possibilitar a participação nas conferências Livres e Municipal de Povos indígenas, grupos Quilombolas e meninos e meninas em

situação de rua e na rua, adolescentes em medida de abrigamento institucional, crianças e adolescentes que vivem nas comunidades rurais do município e outros grupos considerados de vulnerabilidade, identificados nos territórios.

Artigo 3º - Da organização:

I - As Conferências Livres dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-ão no âmbito dos territórios de abrangência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS Flor do Cerrado, território de abrangência central - SMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, território de abrangência rural - Equipe Volante do CRAS Flor do Cerrado.

II - As Comissões Organizadoras das Conferências Livres da zona rural informarão à Comissão Organizadora Municipal sobre a data, o horário e o local de suas Conferências para que a mesma enviem representantes do CMDCA para acompanhar os trabalhos;

Artigo 4º - Comissão Organizadora Municipal:

I – Para coordenar o processo da IX Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CMDCA constituiu uma comissão interna composta por 05 integrantes, sendo 02 representantes do Poder Público e 02 da Sociedade Civil, 01 do Ministério Público. Essa comissão interna integrará a Comissão Organizadora da Conferência no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães será formada conforme segue: os 08 membros titulares do

CMDCA bem como seus suplentes, 02 representantes da Secretaria de Assistência Social, Conselheiros Tutelares; 09 adolescentes indicados pelos

mesmos em Entidades sociais, Coordenação das Escolas, CRAS, sob a responsabilidade da Comissão Organizadora Municipal, levando em consideração os diferentes territórios,

II - Os representantes que irão compor a Comissão organizadora da Conferência Municipal devem ter conhecimento e compromisso com a Defesa dos Direitos Humanos de Criança e adolescentes; disponibilidade de horário em conformidade com a demanda apresentada pelo processo de realização da Conferência; autonomia de decisão e outorga de poderes pelo segmento, instituição ou órgão que fez a indicação.

III - Com vistas a contribuir com o processo de realização da etapa municipal da Conferência, serão constituídas as subcomissões para dar o apoio durante a realização da conferência.

Artigo 5º - Comissões Organizadoras das Conferências Livres:

I – O Centro de Referência da Assistência Social terão a função de incentivar a

realização das Conferências Livres em seus territórios; bem como garantir a participação das comunidades rurais, para que os mesmos não podendo estar presente apresentem através da Equipe Volante a sua Vez e sua Voz.

II - As Comissões organizadoras das Conferências Livres terão autonomia para utilizar

da metodologia que julgarem pertinentes, respeitando-se o protagonismo infantil e considerando-se idade dos participantes e a Diversidade;

III - As Comissões organizadoras das Conferências Livres deverão enviar à Comissão organizadora da Conferência Municipal, os relatórios e material produzido nas respectivas rodas de conversas, a partir de orientação fornecida pela Comissão organizadora da Conferências Municipal e pelo Documento Orientador do CONANDA, para que o mesmo seja divulgado no âmbito da Conferência Municipal.

IV – Nas Conferências Livres não serão eleitos delegados.

V - As propostas das Conferências Livres serão incorporadas ao Plano Municipal para a Infância e Adolescência – podem servir como sugestão para o Poder Público Municipal, Poder Legislativo e Poder Judiciário bem como ao Ministério Público para as devidas providências.

Artigo 6º - Materiais pedagógicos:

Os materiais pedagógicos para realização das Conferência Municipal, serão fornecidos pelo CMDCA, observadas as deliberações do colegiado, de acordo com a solicitação da Comissão Organizadora.

Artigo 7º -

Estrutura das Conferências Livres e Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente.

I- Caberá ao Poder Público garantir a Alimentação, Transporte e Local de realização das Conferências DCA, observadas as deliberações das Comissões organizadoras das Conferências Livres e Conferência Municipal.

Artigo8º -

Metodologia das Conferências Livres e Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente:

I - A Metodologia das Conferências será escolhida pelas respectivas Comissões, sendo recomendada a Educomunicação em todas as etapas das Conferências Livres na Zona Rural, podendo utilizar a ferramenta online, vídeos, áudios, cartazes, produção fotográfica, textos e outras produções. As Conferências Livres no âmbito da Zona Urbana, produziram material para a apresentação em grupo com assuntos pertinentes ao eixo tematico, respeitando as peculariedades de cada grupo e a realidade vivenciada em nosso Município.

II - Tema Central: Proteção Integral, Diversidade e Enfrentamento das Violências.

Eixos Temáticos:

Eixo I: Garantia dos Direitos e Políticas Públicas Integradas e de Inclusão Social;

Eixo II: Prevenção e Enfrentamento da Violência Contra Crianças e Adolescentes;

Eixo III: Orçamento e Financiamento das Políticas para Crianças e Adolescentes;

Eixo IV: Participação, Comunicação Social e Protagonismo de Crianças e Adolescentes;

Eixo V: Espaços de Gestão e Controle Social das Políticas Públicas de Criança e Adolescentes.

O Tema Central e os eixos temáticos serão referência para as discussões na Conferência Livres e Municipal, sendo que haverá flexibilidade para inclusão de novos temas, de acordo com as especificidades e peculiaridades territoriais.

III - Na Conferência Livre poderá ser usada metodologia específica para público

constituído por crianças e adolescentes.

IV - Na Conferência Municipal, será utilizada metodologia específica para público adulto.

V - A Metodologia deve garantir uma dinâmica participativa, que possibilite o diálogo da pluralidade de participantes, considerando-se a diversidade.

Artigo 9º - Participantes da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os (as) participantes da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente serão divididos nas seguintes categorias:

a) Delegados (as) eleitos;

b) Delegados (as) natos definidos pelo CMDCA, com direito a voz e voto;

c) Convidados (as) definidos pelo CMDCA, com direito a voz e sem direito a voz e voto;

d) Responsáveis pelo acompanhamento dos/as adolescentes e das crianças, sem direito a voz e voto.

O número de delegados (as) eleitos, natos, convidados (as) e observadores (as) será definido em momento posterior pelo CMDCA, conforme orientação do

CONDECA/CONANADA.

Os Conselhos Estaduais e do Distrito Federal deverão indicar responsáveis para acompanhar os adolescentes, na proporção de 1 (um) adulto para cada 10 (dez)

adolescentes.

Considerando as especificidades quanto a adolescentes em acolhimento institucional, e em situação de rua, deverão ser indicados

um responsável para cada grupo de 03 (três) adolescentes. Em caso de criança e/ou adolescente com deficiência, se necessário, deverá ser reconhecido o direito a um acompanhante/apoiador.

Recomenda-se que o acompanhante dos adolescentes não seja delegado na Conferência e seja, preferencialmente, educador social.

Artigo 10º - Na Conferência municipal DCA, deverá ser considerada a participação dos seguintes segmentos:

* Crianças e adolescentes, considerando-se a diversidade: etária, étnico-racial, religiosa territorial (urbano e rural), gênero, orientação sexual, com deficiência, indígenas, povos da floresta e das águas, quilombolas, ciganos, em situação de rua, em cumprimento de medida socioeducativa, em acolhimento institucional, e com referentes adultos encarcerados;

*Conselheiros dos direitos da criança e do adolescente;

*Conselheiros Tutelares;

*Representantes de Conselhos Setoriais, a partir de sua atuação na área da criança e do adolescente;

*Representantes de órgãos públicos com políticas de atendimento de crianças e adolescentes;

*Representantes de instituições privadas de promoção, proteção, defesa e controle social de direitos de crianças e adolescentes;

*Representantes dos Fóruns dos Direitos da Criança e do Adolescente;

*Representantes de Universidades, desde que vinculados aos núcleos de extensão, estudos e pesquisas sobre os direitos de crianças e adolescentes;

*Representantes do Sistema de Justiça (Juizes(as) da Infância e Juventude, Promotores(as) de Justiça da Infância e Juventude, Defensores(as) Público ou dativo da Infância que atue na Vara da Juventude da Defensoria Pública, técnicos que integram a equipe multidisciplinar do núcleo ou coordenação dos Tribunais ou órgãos do MP);

*Representantes da segurança pública (Delegacia Especializada de Atendimento a Crianças e Adolescentes, de Proteção ou Apuração de Ato Infracional; Polícia Militar e Polícia Civil);

*Representantes do Poder Legislativo municipal, estadual/Distrito Federal e Federal;

*Profissionais das políticas setoriais básicas (educação, saúde, assistência social, esporte, lazer, cultura, trabalho eemprego).

Artigo 11º – Será permitida a participação livre de pessoas físicas da sociedade civil.

Artigo 12º - Critérios para escolha de delegadas e delegados.

O critério para a eleição de delegadas e delegados da Conferência Municipal seguirá a normativa e deliberação do CONANDA e CONDECA, com posterior publicação.

Artigo 13º - Dos Delegados e Delegadas

I - Os Delegados e Delegadas da Conferência Municipal terão direito à voz e voto e deverão ser eleitos na Conferência.

II - As Conselheiras do CMDCA, titulares e suplentes, são delegadas e

delegados natos da Conferência Municipal, desde que participem integralmente do processo em pelo menos uma das Conferências livres realizadas nos territórios de abrangência dos Centros de Referência da Assistência Social, com direito à voz e voto;

III - As Conselheiras e Conselheiros Tutelares são delegadas e delegados natos da Conferência Municipal, desde que participem integralmente do processo em pelo menos uma das etapas das Conferências;

IV – A Comissão Organizadora da Conferência Municipal, Prefeito, Secretárias e Secretários Municipais, Juiz da Vara da Infância e da Juventude, Promotoras e Promotores da Infância e da Juventude do Ministério Público, técnicos do Fórum,Delegados (as), Polícia Militar, Vereadoras e Vereadores da

Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, Defensoras e Defensores Públicos, técnicos da Defensoria Pública, representantes das Universidades, Institutos de Estudo e Pesquisa na área da infância e juventude, e a Imprensa, são delegadas e delegados natos da Conferência Municipal, desde que participem integralmente do processo em pelo menos uma das etapas das Conferências;

Artigo 14º - Os casos omissos serão deliberados pelo CMDCA, por proposta da Comissões Organizadoras, e os surgidos durante a realização das Conferências livres e municipal, serão resolvidos pelas respectivas Comissões “ad referendum” do CMDCA.

§único: O CMDCA, conforme lhe encaminhe a Comissão organizadora deliberará sobre os ajustes que se façam necessários, a partir da orientação do CONANDA, especialmente a revisão e/ou modificação do cronograma aqui previsto.

Artigo 16º - Esta resolução entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

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Raquel Barroso Nunes Leite

PRESIDENTE DO CMDCA

Chapada dos Guimarães - MT