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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 911/2017 e 945/2018 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica revogada a Lei Municipal nº 911 de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre o Termo de Parceria entre o Município de Nova Maringá e a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá - COOPER e dá outras providências.

Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 945 de 04 de abril de 2018, que autoriza o poder executivo municipal a afetar imóveis urbanos para a instalação da sede do poder legislativo municipal e dá outras providências.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 09 de novembro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal