LEI Nº 981/2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
12 de Novembro de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nº 911/2017 e 945/2018 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica revogada a Lei Municipal nº 911 de 24 de maio de 2017, que dispõe sobre o Termo de Parceria entre o Município de Nova Maringá e a Cooperativa Agropecuária de Nova Maringá - COOPER e dá outras providências.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal nº 945 de 04 de abril de 2018, que autoriza o poder executivo municipal a afetar imóveis urbanos para a instalação da sede do poder legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 09 de novembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal