Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica alterado o Capítulo V do Título V da Lei Complementar nº 01/2013 de 01 de outubro de 2013, que trata DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPITULO V

DAS TAXAS DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 247 - As taxas pelos serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, serão cobradas observando-se os cálculos e parâmetros definidos nas tabelas V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D, VI-E, VI-F e VI-G, constantes do anexo da presente Lei:

§1º- A arrecadação advinda das taxas cobradas constituirá Receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA, que se reverterá em ações, programas, projetos e atividades necessárias (os) à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.

§2º- As taxas serão recolhidas em conta corrente especifica do FMA.

SEÇÃO II

DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Art. 248 – É sujeito passivo do recolhimento das taxas pelos serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental, todo aquele que exerça as atividades constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente ou outra que vier a sucedê-la.

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO

Art. 249 - A taxa de serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental é devida por atividade licenciável e os seus valores serão calculados de acordo com a área construída (m²) do empreendimento e nível poluidor da respectiva atividade, mediante aplicação dos critérios e valores constantes nas tabelas VI, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D, VI-E, VI-F, VI-G do anexo desta lei.

SEÇÃO IV

DO LANÇAMENTO DAS TAXAS

Art. 250 - A taxa pelos serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental é devida no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental.

Art. 251- Ficam isentas de taxa para fins de licenciamento ambiental a implantação, manutenção, readequação ou recuperação de obras públicas municipais e filantrópicas.

SEÇÃO V

DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL

Art. 252 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites máximos:

I- Licença Prévia: 02 (dois) anos.

II- Licença de Instalação: 03 (três) anos.

III- Licença de Operação: 04 (quatro) anos

IV- Licença de Operação Provisória: 02 (dois) anos.

SEÇÃO VI

DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL

Art. 252- A – Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda a, no mínimo, algum dos itens abaixo:

a) utilizem resíduos para reciclagem;

b) utilizem resíduos para geração de energia;

c) reaproveitem a agua utilizada;

d) disponham de certificação do órgão credenciado em qualidade ambiental nos termos de regulamento;

e) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;

f) sejam de responsabilidade direta de outros níveis de governo e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP.

§ 1º - Os descontos não serão cumulativos.

§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.

§ 3º - O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade.

§ 4º - A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.

Art. 252 - B. Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia - ‘LP’ e de Licença de Instalação – ‘LI’ quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.

Parágrafo Único. Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação - LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPF/NM da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.

Art.252-C. Fica a SEMMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:

I – Ingresso: até 01 (uma) UPF/NM.

II – Uso do espaço físico: de 100 a 800 UPF/NM.

III – Utilização de imagens: de 100 a 400 UPF/NM.

Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas VI e VI-A e acrescidas às tabelas VI-B, VI-C, VI-D, VI-E, VI-F e VI-G à Lei Complementar Municipal nº 01/2013, as quais passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor após transcorrido o prazo referente à obediência aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, previstos pelo art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, os quais passam a fluir da data da publicação desta Lei Complementar.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 09 de novembro de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

TABELA VI

CÁLCULO DE TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

TLA (UPF/NM) = CNP * A * CTL * FC

Onde:

TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental (em UPF - Unidade Fiscal de Nova Maringá)

CNP = Coeficiente de Nível Poluidor (em função do impacto)

Sendo:

- Baixo Nível poluidor: CNP = 0,010

- Médio Nível Poluidor: CNP = 0,015

- Alto Nível Poluidor: CNP = 0,020

A = Área Construída (m²)

CTL = Coeficiente do tipo de Licença Ambiental

Sendo:

- Para LP (Licença Prévia), CTL = 1,0

- Para LI (Licença de Instalação), CTL = 1,5

- Para LO (Licença de Operação), CTL= 1,25

FC = Fator de Correção = 4

UPF/NM = Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá – MT

TABELA VI-A

VALORES DO PISO DE ACORDO COM O TIPO DA LICENÇA AMBIENTAL E NÍVEL POLUIDOR DA ATIVIDADE.

VALORES DO PISO (UPF/NM)

TIPO DE LICENÇA

BAIXO

(UPF/NM)

MÉDIO

(UPF/NM)

ALTO

(UPF/NM)

LP + LI + LO

82

123

163

LP + LI

55

82

109

LP

22

33

44

LI

33

49

65

LO

27

41

54

TABELA VI-B

CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS

Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor do licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:

a) Atividades Agropecuárias;

b) Atividades de Aquicultura;

c) Atividades de Infraestrutura;

d) Usinas de álcool e açúcar; e

e) Poços tubulares.

a) Atividades Agropecuárias:

a.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.

Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única – LAU será utilizada a fórmula abaixo:

Pr (UPF/Nova Maringá) = 20 + 0,28 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,36 x Adesm + 2 x Apprec + 0,8 x Arlrec.

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;

- Aexpl = área explorada;

- Appd = área de preservação permanente degradada;

- Arld = área de reserva legal degradada;

- Adesm = área a ser desmatada;

- Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;

- Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.

a.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.

Valor da Licença = 25 UPF/Nova Maringá;

a.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:

Até 13,00 ha. 5 UPF/Nova Maringá;

Acima de 13 ha. 1 UPF/Nova Maringá por hectare autorizado.

a.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SEMMA com validade de 02 (dois) anos.

Valor da Licença = 8 UPF/Nova Maringá (cada).

a.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal

Até 250 ha. 90 UPF/Nova Maringá;

Acima de 250 ha. 90 UPF/Nova Maringá+ 0,2 UPF/Nova Maringá por ha.

a.2 - Projeto Agrícola Irrigado.

Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:

Pr (UPF/Nova Maringá) = 100 + 1,2 x Airrg

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;

- Airrg = área irrigada (hectare).

a.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, avestruz, etc.).

Pr (UPF/Nova Maringá) = 50 + 0,50 x Nc.

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;

- Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)

a.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).

Pr (UPF/Nova Maringá) = 30 + 0,36 x NM

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;

- NM = número de matrizes. (Capacidade suporte)

a.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo

Pr (UPF/Nova Maringá) = 30 + 0,62 x Nm (Com valor teto estabelecido em 1000 UPF/Nova Maringá)

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;

- Nm = número de matrizes (Capacidade suporte)

a. 6 - Granja de Suínos - Terminação.

- Pr (UPF/Nova Maringá) = 30 + 0,17 x Nc (Com valor teto estabelecido em 1000 UPF/Nova Maringá)

- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá

a. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.

Pr (UPF/Nova Maringá) = 20 + 0,002 x Nc (Com valor teto estabelecido em 1000 UPF/Nova Maringá)

a. 8 - Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.

Pr (UPF/NM) = (30 + 0,15 x Aútil)*FC

- Pr = preço das licenças em UPF-NM;

- Aútil = área útil (hectare).

- FC = 10,5

a. 9 - Incubadora de Aves.

Pr (UPF/NM) = (50 + 0,006 x Aútil)*FC

- Pr = preço das licenças em UPF-NM;

- Aútil = área útil (hectare).

- FC = 10,5

b) Aquicultura:

b.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.

Pr (UPF/NM) = (20 + 8 x Aútil)*FC

b.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.

Pr (UPF/NM) = (20 + 4 x Aútil)*FC

b.3 - Unidades de Produção de Alevinos.

Pr (UPF/NM) = (20 + 8 x Aútil)*FC

Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aquicultura a área útil fica limitada a 50 (cinquenta) hectares.

- Pr = preço das licenças em UPF-NM;

- Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.

- FC = 10,5

c) Atividades de Infraestrutura:

c.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.

Pr (UPF/NM) = (130 + (15 x At) + (2 x Nº unid/3))*FC

- Pr = preço das licenças em UPF-NM;

- At = área total do terreno em hectare;

- Nº unid = número de unidades.

- FC = 10,5

c.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.

Pr = (120 + 8 x At)*FC

- Pr = preço das licenças em UPF-NM;

- At = área total a ser loteada em hectare.

- FC = 10,5

d) Poços tubulares

Profundidade

(m)

LP

(UPF/NM)

LI

(UPF/NM)

LO

(UPF/NM)

Até

23

04

04

50,1 - 100

80

08

08

A partir de 100

21

08

08

- Na hipótese de poços tubulares já perfurados, será emitida apenas a LO, porém o órgão ambiental cobrará pelos serviços da LP e LI.

- Poços tubulares até 50m será exigido apenas cadastramento na SEMMA

Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de:

1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o cálculo da LAU e poços tubulares.

TABELA VI-C

Autorizações Ambientais

Autorização Ambiental:

Pr (UPF) = 22 + VT

(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração).

TABELA VI-D

Análise de Projetos, Vistorias Técnicas e Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)

A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:

Custo Total da Análise

CT = ST + VT + CE + CA

Serviços Técnicos

ST = T x H x Ch

Vistoria Técnica

VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv

Consultoria Externa

CE = Cc x H

Custo Administrativo

CA = 0,5 x (ST + VT + CE)

ONDE:

CT = Custo Total

ST = Serviços Técnicos

VT = Vistoria Técnica

Ch = Custo da hora técnico (9 UPF/NM/hora)

Cd = Custos de viagem (30 UPF/NM/dia)

Ck = Custo do quilometro rodado (0,09 UPF/NM/km)

Cc = Custo da hora consultoria (30 UPF/NM/hora)

CE = Consultoria Externa

CA = Custo Administrativo

H = Número de Horas Trabalhadas

D = Número de Dias Trabalhados

R = Total de Km Rodados (500 km)

T = Número de Técnicos

V = Número de Veículos

Hv = Horas de vôo

Cv = Custo da hora de vôo (UPF/Nova Maringá)

UPF/Nova Maringá = Valor de Referência Fiscal de Nova Maringá.

Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.

TABELA VI-E

Certidões

Certidões Diversas

CD = 6,5 UPF/Nova Maringá

TABELA VI-F

Expedição de Segunda Via

Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:

Cexped. = 5 UPF/Nova Maringá

TABELA VI-G

Cadastro

Pr = 22 UPF/Nova Maringá

Pr = 22 UPF/Nova Maringá + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).