LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2018 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
12 de Novembro de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 01/2013 e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o Capítulo V do Título V da Lei Complementar nº 01/2013 de 01 de outubro de 2013, que trata DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPITULO V
DAS TAXAS DE SERVIÇOS SOBRE ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 247 - As taxas pelos serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental dos estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais, serão cobradas observando-se os cálculos e parâmetros definidos nas tabelas V, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D, VI-E, VI-F e VI-G, constantes do anexo da presente Lei:
§1º- A arrecadação advinda das taxas cobradas constituirá Receita do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA, que se reverterá em ações, programas, projetos e atividades necessárias (os) à execução da Política Municipal de Meio Ambiente.
§2º- As taxas serão recolhidas em conta corrente especifica do FMA.
SEÇÃO II
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 248 – É sujeito passivo do recolhimento das taxas pelos serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental, todo aquele que exerça as atividades constantes do anexo único da Resolução CONSEMA nº 85/2014 do Conselho Estadual do Meio Ambiente ou outra que vier a sucedê-la.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 249 - A taxa de serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental é devida por atividade licenciável e os seus valores serão calculados de acordo com a área construída (m²) do empreendimento e nível poluidor da respectiva atividade, mediante aplicação dos critérios e valores constantes nas tabelas VI, VI-A, VI-B, VI-C, VI-D, VI-E, VI-F, VI-G do anexo desta lei.
SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO DAS TAXAS
Art. 250 - A taxa pelos serviços de analise, inspeção e vistoria para fins de licenciamento ambiental é devida no ato de protocolo do devido processo administrativo de licenciamento ambiental.
Art. 251- Ficam isentas de taxa para fins de licenciamento ambiental a implantação, manutenção, readequação ou recuperação de obras públicas municipais e filantrópicas.
SEÇÃO V
DO PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA AMBIENTAL
Art. 252 - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SEMMA estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença ambiental, observado o cronograma apresentado pelo empreendedor e os seguintes limites máximos:
I- Licença Prévia: 02 (dois) anos.
II- Licença de Instalação: 03 (três) anos.
III- Licença de Operação: 04 (quatro) anos
IV- Licença de Operação Provisória: 02 (dois) anos.
SEÇÃO VI
DA RENOVAÇÃO DA LICENÇA AMBIENTAL
Art. 252- A – Fica assegurado o desconto de 30% (trinta por cento) sobre as taxas de renovação de licença de operação dos empreendimentos que atenda a, no mínimo, algum dos itens abaixo:
a) utilizem resíduos para reciclagem;
b) utilizem resíduos para geração de energia;
c) reaproveitem a agua utilizada;
d) disponham de certificação do órgão credenciado em qualidade ambiental nos termos de regulamento;
e) implementem plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
f) sejam de responsabilidade direta de outros níveis de governo e Organização da Sociedade Civil de Interesse Público-OSCIP.
§ 1º - Os descontos não serão cumulativos.
§ 2º - A comprovação da existência dos itens de que trata o caput será feita na ocasião das vistorias.
§ 3º - O empreendedor é responsável pela manutenção do item pelo qual recebeu o benefício no decorrer do funcionamento de sua atividade.
§ 4º - A constatação do não funcionamento de qualquer dos itens pelo qual foi beneficiado ensejará emissão compulsória de boleto com os valores referentes ao benefício sem prejuízo das sanções penais e administrativas pelo fornecimento de informações não comprováveis.
Art. 252 - B. Fica assegurado o desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre a taxa de renovação de Licença Prévia - ‘LP’ e de Licença de Instalação – ‘LI’ quando o requerimento de renovação for realizado no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da licença em vigor.
Parágrafo Único. Nas hipóteses em que o prazo de validade da Licença de Operação - LO seja superior a 03 (três) anos, o empreendedor deverá recolher, anualmente, 10% (dez por cento) do valor em UPF/NM da referida licença, a título de pagamento pelos serviços de fiscalização e monitoramento.
Art.252-C. Fica a SEMMA autorizada a cobrar pelo ingresso, uso do espaço físico e utilização de imagens de unidades conservação e jardins zoobotânicos, sendo a importância arrecadada revertida para a manutenção das respectivas áreas, nos seguintes termos:
I – Ingresso: até 01 (uma) UPF/NM.
II – Uso do espaço físico: de 100 a 800 UPF/NM.
III – Utilização de imagens: de 100 a 400 UPF/NM.
Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas VI e VI-A e acrescidas às tabelas VI-B, VI-C, VI-D, VI-E, VI-F e VI-G à Lei Complementar Municipal nº 01/2013, as quais passam a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor após transcorrido o prazo referente à obediência aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e anterioridade nonagesimal, previstos pelo art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal de 1988, os quais passam a fluir da data da publicação desta Lei Complementar.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 09 de novembro de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA VI
CÁLCULO DE TAXAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL
TLA (UPF/NM) = CNP * A * CTL * FC
Onde:
TLA = Taxa de Licenciamento Ambiental (em UPF - Unidade Fiscal de Nova Maringá)
CNP = Coeficiente de Nível Poluidor (em função do impacto)
Sendo:
- Baixo Nível poluidor: CNP = 0,010
- Médio Nível Poluidor: CNP = 0,015
- Alto Nível Poluidor: CNP = 0,020
A = Área Construída (m²)
CTL = Coeficiente do tipo de Licença Ambiental
Sendo:
- Para LP (Licença Prévia), CTL = 1,0
- Para LI (Licença de Instalação), CTL = 1,5
- Para LO (Licença de Operação), CTL= 1,25
FC = Fator de Correção = 4
UPF/NM = Unidade Padrão Fiscal de Nova Maringá – MT
TABELA VI-A
VALORES DO PISO DE ACORDO COM O TIPO DA LICENÇA AMBIENTAL E NÍVEL POLUIDOR DA ATIVIDADE.
VALORES DO PISO (UPF/NM)
| TIPO DE LICENÇA | BAIXO (UPF/NM) | MÉDIO (UPF/NM) | ALTO (UPF/NM) |
| LP + LI + LO | 82 | 123 | 163 |
| LP + LI | 55 | 82 | 109 |
| LP | 22 | 33 | 44 |
| LI | 33 | 49 | 65 |
| LO | 27 | 41 | 54 |
TABELA VI-B
CLASSIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Deverão ser aplicadas as seguintes fórmulas para o cálculo do valor do licenciamento e autorizações, independente do potencial poluidor, para atividades classificadas como:
a) Atividades Agropecuárias;
b) Atividades de Aquicultura;
c) Atividades de Infraestrutura;
d) Usinas de álcool e açúcar; e
e) Poços tubulares.
a) Atividades Agropecuárias:
a.1 - Licenciamento de Propriedades Rurais.
Na determinação dos preços de análise e expedição da Licença Ambiental Única – LAU será utilizada a fórmula abaixo:
Pr (UPF/Nova Maringá) = 20 + 0,28 x (Aexpl - Appd - Arld) + 0,36 x Adesm + 2 x Apprec + 0,8 x Arlrec.
- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;
- Aexpl = área explorada;
- Appd = área de preservação permanente degradada;
- Arld = área de reserva legal degradada;
- Adesm = área a ser desmatada;
- Apprec = área de preservação permanente a ser recuperada;
- Arlrec = área de reserva legal a ser recuperada.
a.1.1 - Termo de Averbação de Reserva Legal.
Valor da Licença = 25 UPF/Nova Maringá;
a.1.2 - O valor da autorização para uso do fogo/queima controlada será estabelecido da seguinte forma:
Até 13,00 ha. 5 UPF/Nova Maringá;
Acima de 13 ha. 1 UPF/Nova Maringá por hectare autorizado.
a.1.3 - O porte e o uso de motosserra far-se-ão somente através de licença emitida pela SEMMA com validade de 02 (dois) anos.
Valor da Licença = 8 UPF/Nova Maringá (cada).
a.1.4 - O valor da inspeção florestal para fins de levantamento circunstanciado de projetos vinculados à reposição florestal
Até 250 ha. 90 UPF/Nova Maringá;
Acima de 250 ha. 90 UPF/Nova Maringá+ 0,2 UPF/Nova Maringá por ha.
a.2 - Projeto Agrícola Irrigado.
Na implantação de projetos agrícolas irrigados, o cálculo do preço para análise do pedido de licenças em cada fase do processo de licenciamento será feito com base na dimensão da área irrigada. O valor da remuneração será feito de acordo com as fórmulas abaixo:
Pr (UPF/Nova Maringá) = 100 + 1,2 x Airrg
- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;
- Airrg = área irrigada (hectare).
a.3 - Criação de animais confinados de grande porte (bovinos, equinos, bubalinos, avestruz, etc.).
Pr (UPF/Nova Maringá) = 50 + 0,50 x Nc.
- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;
- Nc = número de cabeças (Capacidade suporte)
a.4 - Unidades de Produção de Leitão (UPL).
Pr (UPF/Nova Maringá) = 30 + 0,36 x NM
- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;
- NM = número de matrizes. (Capacidade suporte)
a.5 - Granja de Suínos de Ciclo Completo
Pr (UPF/Nova Maringá) = 30 + 0,62 x Nm (Com valor teto estabelecido em 1000 UPF/Nova Maringá)
- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá-MT;
- Nm = número de matrizes (Capacidade suporte)
a. 6 - Granja de Suínos - Terminação.
- Pr (UPF/Nova Maringá) = 30 + 0,17 x Nc (Com valor teto estabelecido em 1000 UPF/Nova Maringá)
- Pr = preço das licenças em UPF/Nova Maringá
a. 7 - Criação de animais confinados de pequeno porte (avicultura, etc.), com tratamento de dejetos na própria propriedade.
Pr (UPF/Nova Maringá) = 20 + 0,002 x Nc (Com valor teto estabelecido em 1000 UPF/Nova Maringá)
a. 8 - Depósito de Cama de Aviário e/ou depósitos de Dejetos Orgânicos, fora do projeto de origem.
Pr (UPF/NM) = (30 + 0,15 x Aútil)*FC
- Pr = preço das licenças em UPF-NM;
- Aútil = área útil (hectare).
- FC = 10,5
a. 9 - Incubadora de Aves.
Pr (UPF/NM) = (50 + 0,006 x Aútil)*FC
- Pr = preço das licenças em UPF-NM;
- Aútil = área útil (hectare).
- FC = 10,5
b) Aquicultura:
b.1 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Açudes.
Pr (UPF/NM) = (20 + 8 x Aútil)*FC
b.2 - Unidades de Produção de Peixes em Sistemas de Viveiros.
Pr (UPF/NM) = (20 + 4 x Aútil)*FC
b.3 - Unidades de Produção de Alevinos.
Pr (UPF/NM) = (20 + 8 x Aútil)*FC
Para efeitos do cálculo do preço dos serviços para análise de requerimento de licenciamento de atividades de aquicultura a área útil fica limitada a 50 (cinquenta) hectares.
- Pr = preço das licenças em UPF-NM;
- Aútil = área útil em hectare de lâmina d’água.
- FC = 10,5
c) Atividades de Infraestrutura:
c.1 - Condomínios, edifícios residenciais, conjuntos habitacionais e centros comerciais.
Pr (UPF/NM) = (130 + (15 x At) + (2 x Nº unid/3))*FC
- Pr = preço das licenças em UPF-NM;
- At = área total do terreno em hectare;
- Nº unid = número de unidades.
- FC = 10,5
c.2 - Loteamentos para fins residenciais e industriais, loteamentos rurais, assentamentos, distritos industriais, complexos industriais e zonas industriais.
Pr = (120 + 8 x At)*FC
- Pr = preço das licenças em UPF-NM;
- At = área total a ser loteada em hectare.
- FC = 10,5
d) Poços tubulares
| Profundidade (m) | LP (UPF/NM) | LI (UPF/NM) | LO (UPF/NM) |
| Até | 23 | 04 | 04 |
| 50,1 - 100 | 80 | 08 | 08 |
| A partir de 100 | 21 | 08 | 08 |
- Na hipótese de poços tubulares já perfurados, será emitida apenas a LO, porém o órgão ambiental cobrará pelos serviços da LP e LI.
- Poços tubulares até 50m será exigido apenas cadastramento na SEMMA
Para efeito de cálculo das licenças, multiplica-se ao valor calculado o fator de correção de:
1,0 para Licença Prévia - LP, de 1,50 para Licença de Instalação - LI e de 1,25 para Licença de Operação - LO, exceto para o cálculo da LAU e poços tubulares.
TABELA VI-C
Autorizações Ambientais
Autorização Ambiental:
Pr (UPF) = 22 + VT
(Concedidas aos empreendimentos e atividades dispensadas de licenciamento pelo porte, ou para intervenções ou operação de curta duração).
TABELA VI-D
Análise de Projetos, Vistorias Técnicas e Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA)
A determinação dos preços a serem cobrados pelos serviços prestados será efetuada mediante a aplicação das seguintes fórmulas:
Custo Total da Análise
CT = ST + VT + CE + CA
Serviços Técnicos
ST = T x H x Ch
Vistoria Técnica
VT = (T x D x Cd) + (V x R x Ck) + Hv x Cv
Consultoria Externa
CE = Cc x H
Custo Administrativo
CA = 0,5 x (ST + VT + CE)
ONDE:
CT = Custo Total
ST = Serviços Técnicos
VT = Vistoria Técnica
Ch = Custo da hora técnico (9 UPF/NM/hora)
Cd = Custos de viagem (30 UPF/NM/dia)
Ck = Custo do quilometro rodado (0,09 UPF/NM/km)
Cc = Custo da hora consultoria (30 UPF/NM/hora)
CE = Consultoria Externa
CA = Custo Administrativo
H = Número de Horas Trabalhadas
D = Número de Dias Trabalhados
R = Total de Km Rodados (500 km)
T = Número de Técnicos
V = Número de Veículos
Hv = Horas de vôo
Cv = Custo da hora de vôo (UPF/Nova Maringá)
UPF/Nova Maringá = Valor de Referência Fiscal de Nova Maringá.
Nos casos de realização de Audiência Pública, os custos correrão por conta do empreendedor.
TABELA VI-E
Certidões
Certidões Diversas
CD = 6,5 UPF/Nova Maringá
TABELA VI-F
Expedição de Segunda Via
Expedição de segunda via de licenças ou de autorizações ambientais:
Cexped. = 5 UPF/Nova Maringá
TABELA VI-G
Cadastro
Pr = 22 UPF/Nova Maringá
Pr = 22 UPF/Nova Maringá + ST (para os empreendimentos de reduzido impacto ambiental).