PORTARIA N.º 082/2015.

Determina a pagamento de complementação ao servidor público municipal que menciona, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CASTANHEIRA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 68, incisos III e IX, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com as normas e a legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1.º Determinar o pagamento de complementação de vencimento ao servidor público municipal, JOÃO MANÇANO BRUSCAGIN, nomeado para o cargo em comissão de SUPERVISOR DE COMPRAS E LICITAÇÃO, pela Portaria Municipal n.º 033/2015, a contar da sua investidura no cargo do Quadro de Pessoal de Município de Castanheira-MT.

Art. 2.º O valor a ser complementado, deve limitar-se a diferença encontrada entre o vencimento do cargo que está investido no Estado de Mato Grosso e o que atualmente está investido no Quadro de Pessoal de Município de Castanheira-MT, por tratar-se de servidor cedido em permuta para a Municipalidade.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Castanheira-MT, 10 de fevereiro de 2015.

MABEL DE FATIMA MELANEZI ALMICI

Prefeita Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.