LEI MUNICIPAL N.º 1.409 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
13 de Novembro de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2018, para atender a Construção e Reconstrução de Bueiros e Pontes de concreto Armado, e dá outras providências.
O Senhor Valter Kuhn, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte programática.
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unid. Orçament.: 001 – Coordenação de Infraestrutura Viária Rural
Função: 26 – Transporte
Sub-Função: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 1006 – Caminhos Sustentáveis
Projeto: 1.101 – Const. e Reconst. de Bueiros e Pontes de Concreto
Cat. Econômica: 4490.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 024 – Transferência de Convênios (Ministério da Integração Nacional)
Meta Financeira: Valor do Crédito – R$ 1.210.501,80
Meta Física: Reconstrução de 2 pontes de 10 metros de comp. e 2 pontes de 8 metros de comp. e 1 Bueiro Celular 1,50 x 1m50 x 3,0 x 5,00;
Art. 2º - A inclusão do Crédito Adicional Especial descrito no artigo primeiro desta Lei encontra respaldo legal no Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, que será anulado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), da seguinte funcional programática:
Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Governo e Saneamento
Unid. Orçament.: 002 – Departamento de Programas e Projetos
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0008 – Cidade Atrativa
Projeto: 1.046 – Const. e Reforma dos Prédios Públicos Municipais
Cat. Econômica: 4490.51 – Obras e Instalações
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte MT, 08 de Novembro de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal