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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “AUTORIZA READEQUAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL II, ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:.

Art. 1º - Fica autorizado a readequar a Área Industrial II prevista no Plano Diretor do Município, desmembrando dela uma área no importe de 24.000,00m² (Vinte e quatro mil metros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo anexo).

Art. 2º - Fica autorizado o desmembramento e desafetação da área de 24.000,00m² (Vinte e quatro mil metros quadrados metros quadrados) conforme mapa e memorial descritivo anexo, bem como a sua alienação.

Parágrafo Primeiro – A alienação descrita no caput do presente artigo deverá ser realizada através do instituto da investidura.

Parágrafo Segundo – A alienação será procedida com base nos valores determinados em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Em consequência da presente lei, a área 24.000,00m² (Vinte e quatro mil metros quadrados) descrita no artigo anterior, ficará desafetada do uso comum.

Art. 4º - Os recursos oriundos da alienação descrita no Artigo 2º serão utilizados exclusivamente para a execução de pavimentação asfáltica e urbanismo da Avenida VII-A, situada no Setor Industrial II em Terra Nova do Norte/MT, conforme Projeto Urbanístico anexo.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal