LEI MUNICIPAL Nº. 1.410, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.
13 de Novembro de 2018
SÚMULA: “AUTORIZA READEQUAÇÃO DA ÁREA INDUSTRIAL II, ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALTER KUHN, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:.
Art. 1º - Fica autorizado a readequar a Área Industrial II prevista no Plano Diretor do Município, desmembrando dela uma área no importe de 24.000,00m² (Vinte e quatro mil metros quadrados), conforme mapa e memorial descritivo anexo).
Art. 2º - Fica autorizado o desmembramento e desafetação da área de 24.000,00m² (Vinte e quatro mil metros quadrados metros quadrados) conforme mapa e memorial descritivo anexo, bem como a sua alienação.
Parágrafo Primeiro – A alienação descrita no caput do presente artigo deverá ser realizada através do instituto da investidura.
Parágrafo Segundo – A alienação será procedida com base nos valores determinados em Avaliação Prévia (anexa), realizada por profissional competente do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Em consequência da presente lei, a área 24.000,00m² (Vinte e quatro mil metros quadrados) descrita no artigo anterior, ficará desafetada do uso comum.
Art. 4º - Os recursos oriundos da alienação descrita no Artigo 2º serão utilizados exclusivamente para a execução de pavimentação asfáltica e urbanismo da Avenida VII-A, situada no Setor Industrial II em Terra Nova do Norte/MT, conforme Projeto Urbanístico anexo.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal