PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao Contrato nº 177/2017, firmado com o senhor RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA para locação do imóvel onde funciona a sede do Banco do Brasil do Municipal de Gaúcha do Norte-MT.

LOCATÁRIO:MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Brasil nº 1298, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Voney Rodrigues Goulart, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG n. 2 477 543 SSP GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominado LOCATÁRIO.

LOCADOR: RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA, brasileiro (a), solteiro (a), portador (a) da cédula de Identidade RG nº. 7537300-7 SESP/PN e inscrito no C.P.F. sob o nº 035.954.259-01 residente e domiciliado na cidade de Goioerê, Estado do Paraná doravante denominado, LOCADOR.

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato de Locação por tempo determinado, que se regera pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente contrato e mediante as Cláusulas e condições a seguir estabelecidas e nos termos da dispensa de licitação n˚ 020/2017.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação da vigência do contrato originário, a Cláusula Sexta – da Forma de Entrega e Vigência, nos termos do Artigo 57 e acrescido ou reduzido de acordo com o Artigo 65, ambos da Lei nº. 8.666/93, referente ao processo de licitatório na modalidade Dispensa nº 020/2017. Cujo objeto a locação de um imóvel situado na Avenida Brasil nº1234, bairro centro, cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, com área construída de 546,13 m², para fins de funcionamento da sede do Banco do Brasil conforme anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA ALTERAÇÃO

2.1 - Fica acrescentada à Cláusula Sexta – da Forma e execução de Vigência, do contrato originário prorrogável por mais 12(doze) meses, de acordo com a Lei Municipal nº 809/2017 e 868/2018.

2.2 – Ficando o prazo de vigência do contrato estendido até o dia 14/11/2019, podendo ser rescindido antes desse prazo caso haja a realização de novo processo licitatório.

CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA E BASE LEGAL

3.1 – O presente aditivo encontra-se embasamento legal no art. 57, § 1° inciso III e VI da Lei nº. 8.666/93 de 21 de junho de 1.993.

3.2 - A necessidade de celebração deste Termo Aditivo ao Contrato Originário justifica-se pela necessidade e interesse da secretaria municipal de As. Social uma vez que a referida locação cumpre com todas as necessidades que a secretaria possui para dar andamento aos trabalhos realizados por cada programa.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

4.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de encerramento da vigência do atual contrato que é dia 14 de novembro de 2017, passando a ser estendido até dia 14/11/2019, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

4.2 – Ficam observadas e mantidas, as demais Cláusulas e condições do Contrato nº 177/2017, desde que não contrariem o convencionado no presente Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DOMICÍLIO E FORO

5.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº. 8.666/93 e assinam o presente em 03 (três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Gaúcha do Norte-MT, 09 de novembro de 2018.

Municípiode Gaúcha do Norte RAFAEL LUIZ FAVORETO ALMEIDA

Voney Rodrigues Goulart CPF nº 035.954.259-01

Prefeito Municipal LOCADOR

LOCATÁRIO

DANIELA ABRILI VERISSIMO

FISCAL DO CONTRATO