DECRETO Nº 072/2015 BRASNORTE (MT), 23 DE JUNHO DE 2015.

EMENTA: Disciplina sobre a contenção de despesas através da limitação de empenho para manter o equilíbrio financeiro.

SR. EUDES TARCISO DE AGUIAR, O Prefeito Municipal de Brasnorte (MT), no uso de suas atribuições contidas na Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 31º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

CONSIDERANDO o aumento das despesas correntes em relação ao mesmo período do ano passado; CONSIDERANDO a não possibilidade de aumento de receitas no decorrer do exercício financeiro; CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo; CONSIDERANDO a necessidade de evitar um resultado primário negativo; CONSIDERANDO o limite de gastos com pessoal;

DECRETA:

Artigo 1º –

Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho relativos às dotações constantes da Lei nº 1.722/2014, de 22 de dezembro de 2014 (Lei Orçamentária Anual – 2015) em 50% (cinquenta por cento) dos seus saldos apurados nesta data.

Artigo 2º – Os gastos classificáveis em material de consumo, concessões de diárias de viagens, outros serviços de terceiros e encargos, investimentos em obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes, programados e necessários para todas as secretarias, a partir desta data, somente serão realizados, mediante autorização expressa do Prefeito.

Artigo 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

Registre-se

Publique-se

Cumpra-se.

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EUDES TARCISO DE AGUIAR

Prefeito

Publicado por afixação

23/06/2015