Projeto de Lei nº 051/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.

“Altera Lei nº 3.816 de 07 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 5º da Lei nº 3.816/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Os efeitos da Lei nº 3.816/2017, efetivamente inicia-se a partir de 07 de fevereiro de 2017.

Art. 2º - Publique-se esta Lei para que surta seus legais efeitos.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 07 de novembro de 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal