DECRETO MUNICIPAL Nº 021/2018

DATA: 12 de novembro de 2018

AUTORIZA CRIAÇÃO DE CNPJ PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA E NOMEIA RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar os dispostos na Portaria FNDE/STN nº 02, de 15 de janeiro de 2018, que dispõe sobre as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB, a movimentação financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundo, consoante as disposições do art. 8º, § 1º, II e III, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, do art. 2º e 3º do Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, e do art. 7º, § 3º, III e IV do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, e dá outras providências.

CONSIDERANDO os dispostos no § 1° Em atenção ao disposto no art. 69, § 5°, da Lei 9.394 de 1996 c/c Decreto n° 6.253, de 13 de novembro de 2007, as contas específicas do FUNDEB serão abertas, obrigatoriamente, no CNPJ do órgão responsável pela Educação, no âmbito dos respectivos entes governamentais;

CONSIDERANDO que o a movimentação dos recursos creditados na conta do FUNDEB deverá ser realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos do previsto neste artigo.

CONSIDERANDO a necessidade de regularização e ou a criação de um CNPJ para o órgão responsável pela Educação no Município;

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela Educação no município de Nova Marilândia, de acordo com a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Nova Marilândia-MT.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica o Secretário (a) Municipal de Educação autorizado a regulamentar o CNPJ em nome da Secretaria Municipal de Educação – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA MARILÂNDIA, bem como deverá observar todos os dispostos na aludida portaria do FNDE.

Art. 2º. Fica nomeado como responsável pela titularidade do CNPJ e da conta corrente em conformidade com o disposto no § 1°, do art. 2°, da Portaria FNDE/STN nº 02, de 15 de janeiro de 2018, o Excelentíssimo Prefeito Municipal Juvenal Alexandre da Silva, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Minas Gerais s/nº, Bairro Centro, Cidade de Nova Marilândia-MT, portador da Carteira de Identidade RG nº. 31415616 -SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob o nº. 459.368.209-63;

Art. 19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 12 (doze) dias do mês de novembro de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT