PREGÃO PRESENCIAL 042/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 28/2018

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2018 PARA FUTURA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS, PARA ATENDIMENTO AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNIICPAL DE GENERAL CARNEIRO, CONFORME ANEXO I DO EDITAL - TERMO DE REFERÊNCIA

Processo Nº 058/2018 - Pregão Presencial nº 042/2018

Validade: 12(doze) meses

Às 08:00 horas do dia 07 de novembro de 2018, na PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, reuniram-se na sala SETOR DE LICITAÇÃO, situada à AVENIDA DELSON RODRIGUES, CENTRO GENERAL CARNEIRO/MT, CEP: 78.620-000, Fone: (66) 3416-1153, Fax: (66) 3416 1215, inscrito no CNPJ sob o nº 03.503.612/0001-95 , representado pelo Pregoeiro, Sr. ELIEZIO DIAS DA SILVA, brasileiro, casado, portador da CI nº 13746910/SSP-MT, e do CPF/MF nº 909.750.571-20, e os membros da Equipe de Apoio DOMINGOS PAULO ALVES DE ARAUJO NETO E LILIAN BORGES DO NASCIMENTO, designados pela Portaria nº 262/2017, de 04/08/2.018, com base na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na regulamentação feita pela Portaria n.º 262/2017 , que conduziram o Pregão nº 042/2018, e as empresas E.F.DA SILVA –SUPERMERCADO –ME, CNPJ:08.946.167/0001-51; J. MOREIRA BELO, CNPJ: 08.568.820/0001-96 e seus respectivos representantes, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei Federal nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o Registro de Preço, referente ao Pregão Presencial nº 42/2018, nas condições em que segue:

01. DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1.1. O objeto IMEDIATO do presente instrumento é de registrar o preço UNITÁRIO obtido na licitação PREGÃO PRESENCIAL nº 042/2018; enquanto o objeto MEDIATO será a contratação futura das empresas relacionadas na Cláusula Quarta deste instrumento, visando o fornecimento de Gêneros Alimentícios , material de higiene e limpeza e gás de cozinha conforme Termo de Referência que acompanhou o Edital da citada licitação;

1.2. Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens;

04. DA EMPRESAS VENCEDORAS E DOS PREÇOS REGISTRADOS

NOME: E.F.DA SILVA –SUPERMERCADO –ME
CNPJ: 08.946.167/0001-51					INSCRIÇÃO: 13.341.392-6
ENDEREÇO: ROD. BR 070, KM 66
CEP: 78620-000				CIDADE/UF: GENERAL CARNEIRO-MT
TELEFONES: (66) 3416-1265 / 99219-7477					E-MAIL: pontocertogeneral@hotmail.com
REPRESENTANTE LEGAL: ELISANGELA FERREIRA DA SILVA
RG: 3708881					CPF: 729.642.511-34
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant	Unid.	Descrição dos Produtos			Marca	Pr. Unit.	Pr. Total
01	1.000	UND	AÇUCAR PCT 2KG: cristal, cor clara, embalagem plástica de 2, 0 kg, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade			CRISTAL	3,60	3.600,00
04	800	UND	FARINHA DE TRIGO especial, enriquecida com ferro e ácido fólico. Produto obtido pela moagem exclusiva do grão de trigo, isento de terra, sem umidade, (tolerado máximo 15% de umidade), embalagem de 1,0 Kg contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido. O produto deverá ter aspecto de pó fino branco, com cheiro e sabor próprios.			SUPERIORI	3,35	2.680,00
06	1.800	UND	SARDINHA- peixe de água salgada, conservado em óleo de soja vísceras e descamada mecanicamente, livres de nadadeiras, calda e cabeça e pré cozido, embalagem da em lata recavada e esterilizada de 250 gramas contendo data de validade e marca do fabricante			NAVE	3,99	7.182,00
07	1.000	PCT	SUCO EM PÓ 25 GR SABORES VARIADOS: preparado em pó para diluição em água preparando 01 litro de bebida que já vem adoçada. Embalagem contendo informações nutricionais de ingestão das vitaminas A, C e de Ferro, embalagem 25 GR contendo a identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido			REFRESKANT	0,72	720,00
08	300	PCT	COCO RALADO 100G: extraído da fruta natural com embalagem contendo informações nutricionais, identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.			UNICOCO	3,80	1.140,00
12	1.000	KG	FRANGO INTEIRO CONGELADO COMUM: Congelado, embalado em sacos plásticos transparente atóxico, contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, marca e carimbos oficiais de registros no Ministério da Agricultura / SIF/DIPOA, provenientes de animais sadios de primeira qualidade, sem tempero, com aspecto, cor, odor e sabor característicos, sem manchas e parasitas, sendo entregue de acordo com a legislação vigente.			SADIA	6,80	6.800,00
13	1.000	PCT	CAFÉ; moído pct/250gr embalagem almofado de 250g, de primeira qualidade com selo de pureza da associação brasileira da industria do café ABIC o produto devera ter registro em órgão competente e a embalagem devera conter a especificação do produto peso liquido, data de fabricação e prazo de validade.			GARIMPEIRO	4,99	4.990,00
Total Geral ............................................................................... R$								27.112,00
VINTE ESETE MIL CENTO E DOZE REAIS

NOME: J. MOREIRA BELO
CNPJ: 08.568.820/0001-96					INSCRIÇÃO:
ENDEREÇO: ROD. BR 070, KM 66
CEP: 78.620,00				CIDADE/UF: GENERAL CARNEIRO-MT
TELEFONES:(66) 992330130					E-MAIL: JMOREIRABELO1971@HOTMAIL.COM
REPRESENTANTE LEGAL: JOSÉ MOREIRA BELO
RG: 834070					CPF: 535.808.331-04
DESCRIÇÃO, QUANTIDADE E PREÇOS REGISTRADOS
Item	Quant	Unid.	Descrição dos Produtos			Marca	Pr. Unit.	Pr. Total
02	1.500	UND	BISCOITO DE AGUA E SAL PCT NO MINIMO 800GR: Biscoito de água e sal, em sua composição apresenta entre outros ingredientes farinha de trigo fortificada com ferro e ácido fólico, embalagem de no mínimo 800g contendo identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido. Serão rejeitados biscoitos mal cozidos, queimados, não podendo apresentar excesso de dureza e nem se apresentar quebradiço.			ADORALLE	7,50	11.250,00
03	1.500	UND	BISCOITO DE DOCE Tipo Maisena, sem recheio, dupla embalagem, pacotes embalados, peso liquido: 400 grama, com identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade mínimo de 06 meses a partir da data de entrega			ADORALLE	3,80	5.700,00
05	800	PCT	FARINHA DE MANDIOCA Farinha de mandioca branca: embalagens íntegras de 1,0 kg. Contendo informação nutricional, lote de fabricação, validade impressa na embalagem e contato para atendimento ao consumidor			CASEIRA	7,85	6.280,00
09	800	UND	LEITE EM Pó- integral aspecto físico em pó, sem sacarose sem glúten em media 3% de carboidratos, 8% de proteínas 10% de gorduras totais, valor energético 159kcal em 2colh de sopa EMBALAGEN 400 GRAMAS			PIRACANJUBA	10,50	8.400,00
10	1.000	KG	PÃO FRANCES: O pão deve ser fabricado com matérias primas de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação e também deve ter tamanho padrão. Pão francês é o produto fermentado, preparado, obrigatoriamente, com farinha de trigo, sal (cloreto de sódio) e água, que se caracteriza por apresentar casca crocante de cor uniforme castanho-dourada e miolo de cor branca-creme de textura e granulação fina não uniforme			MAIS QUE PAO	15,45	14.450,00
11	800	KG	QUITANDAS: Bolachinhas, inhoque, broas, biscoito de queijo, enroladinho de queijo e de salchicha. Fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitos e em perfeito estado de conservação, sem bolor, produzido no mesmo dia de entrega.			MAIS QUE PAO	17,95	14.360,00
14	1.000	KG	MANDIOCA : de primeira, apresentando grau que permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo, com ausência de sujidades, parasitas e larvas			GOIANA	4,60	4.600,00
15	400	UND	CERA LIQUIDA clássica incolor 750ml			POLITRIZ	3,80	1.520,00
Total Geral ............................................................................... R$								67.560,00
SESSENTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS

1.3. Este termo não obriga o MUNICÍPIO a firmar as aquisições nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

02. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Município do Exercício de 2018, nas seguintes rubricas orçamentárias:

Elemento Desp.; Material de Consumo 3.3.90.30.00

03. VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

3.1. A Ata de Registro de Preços, ora firmada, terá validade de 12 (DOZE) meses, a partir da data da assinatura, podendo ser prorrogada, por até idêntico período, desde que haja anuência das partes. Com base no Art. 4º § 2º do Decreto 3.931/01, Normativa AGU Nº 19/2009, amparados no Art. 57 § 4º da Lei 8.666/93.

3.2. A Detentora da ata deverá manifestar, por escrito, seu eventual interesse na prorrogação do ajuste, em prazo não inferior a 60 (sessenta)dias do término de sua vigência. A inexistência de pronunciamento, dentro do prazo, dará ensejo à Administração, a seu exclusivo critério: de promover nova licitação, descabendo à Detentora o direito a qualquer recurso ou indenização.

3.3. À Prefeitura Municipal de General Carneiro, no exercício do interesse público, é assegurado o direito de exigir que a Detentora, conforme o caso prossiga na execução do ajuste, pelo período de até 60 (sessenta) dias, a fim de se evitar brusca interrupção nos fornecimentos, mediante aditamento contratual, respeitado o prazo fixado nesta ata.

04. CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO, PRAZO E LOCAIS DE ENTREGA

4.1. Para fornecimento dos produtos registrados neste Pregão será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração;

4.2. As solicitações dar-se-ão periodicamente ou eventualmente (semanalmente), de acordo com a necessidade e conveniência da Secretaria solicitante, durante toda a vigência do contrato, através de servidores previamente autorizados, os quais solicitarão os produtos junto à contratada;

a) Local: O local de entrega será determinado pela Secretaria SOLICITANTE, que determinará o local onde serão entregues os produtos na cidade de General Carneiro e ou na PREFEITURA Municipal de, sem custos adicionais ao objeto contratado;

b) Prazo: O prazo de entrega será de no Maximo 03 (três) dias corridos após a solicitação pelo Secretaria Municipal de ADMINISTRAÇÃO e ou setor demandante .

4.3. A empresa contratada deverá fornecer os produtos dos tipos, tamanhos e quantidades satisfatórias ao cumprimento do contrato. A Fiscalização poderá ordenar a remoção e exigir a substituição de qualquer produto não satisfatório.

4.4. Os produtos, de que trata o presente Edital, serão recebidos:

4.4.1. O recebimento definitivo dos produtos, objeto deste Termo, não exclui a responsabilidade da licitante vencedora quanto aos vícios ocultos, ou seja, só manifestados quando da sua normal utilização pelas Secretarias e Unidades, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

4.5. Ocorrendo rejeição dos produtos recusados por não se enquadrar na especificação estipulada ou apresentar defeitos de fabricação ou danos em geral, identificado no ato da entrega ou no período de verificação, o Contratado deverá refazê-los no prazo máximo de 02 (dois) dias, a contar da data em que for comunicado da cita rejeição, sem ônus para o Contratante, sob pena de o não fazendo, ensejar nas sansões cominadas em Lei.

4.6. A Administração Pública poderá se recusar a receber o objeto licitado, caso este esteja em desacordo com a proposta oferecida no momento do Certame, circunstância esta que será devidamente registrada e que caracterizará a mora do adjudicatário.

4.7. Os materiais Licitados terão que estar dentro das normas de legislação vigente de qualidade/técnica;

4.8. Relativamente ao disposto no presente tópico, aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078 de 11/09/90 – Código de Defesa do Consumidor.

4.9. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada, as despesas e custos com transporte e pessoal de apoio para o transporte e entrega dos produtos durante o período de execução do contrato.

4.10. Será de inteira responsabilidade da empresa Contratada quaisquer danos que venham a ocorrer à Prefeitura Municipal de General Carneiro ou a terceiros, decorrentes da execução incorreta da entrega dos produtos contratados.

05. DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA

5.1. Como condição para emissão da Nota de Empenho e/ou assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá estar com a documentação obrigatória válida;

5.2. Se não comprovarem a situação regular da licitante, a sessão será retomada e os demais chamados, na ordem de classificação, para fazê-lo nas condições de suas respectivas ofertas, observado que o Pregoeiro examinará a aceitabilidade, quanto ao objeto e valor, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis;

5.3. A adjudicatária se obriga, nos termos deste Edital, a:

a) A empresa se obrigará em um prazo máximo de 02 (dois) dias, a solucionar quaisquer problemas com os itens adquiridos, inclusive com reposição dos mesmos se por ventura não estiverem atendendo as finalidades propostas, desde que a reclamação esteja devidamente documentada pela unidade e descartado o uso inadequado.

b) A licitante vencedora, detentora do registro de preços, fica obrigada a aceitar acréscimos de até 25% do valor contratado nos preços da Ata de Registro de Preços.

c). Assinar a ata da sessão pública de pregão e os relatórios com os preços ofertados nas etapas de lances verbais que substituirão a apresentação de nova proposta adequada ao preço ofertado. Se a empresa não se fizer representar até o final da sessão deverá então apresentar a nova proposta adequada ao preço ofertado nas etapas de lances verbais, no prazo de 03 (três) dias corridos, contados da notificação realizada na sessão pública do pregão.

d). Será responsável pelo fornecimento dos bens dentro dos padrões adequados de qualidade e segurança e demais quesitos previstos na lei 8078/90, assegurando todos os direitos inerentes à qualidade de consumidor à Prefeitura.

e). Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, obrigando-se a atender, de imediato, todas as reclamações decorrentes da constatação de vícios, defeitos ou incorreções relativas ao objeto deste Edital, bem como a respeito da qualidade dos produtos, casos em que a CONTRATADA deverá, às suas expensas, realizar correções e comprovar a regularidade destes.

f). Manter todas as condições estabelecidas neste Edital quanto as condições de habilitação e qualificação, durante toda a execução do contrato.

g). Fornecer os produtos, de acordo com as especificações e demais condições estipuladas.

h). Garantir a qualidade dos produtos fornecidos, segundo as exigências legais, normas do fabricante e especificações técnicas.

i). Comunicar, imediatamente, a Prefeitura Municipal de General Carneiro, qualquer irregularidade constatada durante o fornecimento dos produtos.

06. DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

6.1. Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

6.2. Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

6.3. Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

6.4. Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do fornecimento dos produtos, objeto da Ata, fixando prazo para sua correção;

6.5. Fiscalizar livremente o fornecimento dos produtos, não eximindo a licitante vencedora de total responsabilidade;

6.6. Acompanhar o fornecimento dos produtos, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão da entrega; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os produtos fornecidos fora das especificações deste Edital.

07. DA CONTRATAÇÃO

7.1. Observados os critérios e condições estabelecidos no edital do Pregão Presencial nº 025/2018, o MUNICÍPIO e/ou órgãos participantes, visando alcançar a quantidade de bens pretendida, poderá contratar concomitantemente com um ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento das detentoras, e obedecida a ordem de classificação das propostas e os preços registrados.

7.2. O Registro de Preços efetuado não obriga o MUNICÍPIO a firmar as contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para o objeto, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

7.3. A contratação junto a cada fornecedor registrado será formalizada pelos órgãos integrantes da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, mediante a assinatura de contrato;

7.4. A critério desta Prefeitura Municipal, o contrato poderá ser substituído por outros instrumentos hábeis, tais como ordem de fornecimento, nota de empenho, autorização de compra, dentre outros, nos termos do artigo 62 da Lei nº 8.666/93.

08. DO PAGAMENTO À CONTRATADA

8.1. A empresa licitante deverá apresentar juntamente com as mercadorias as notas fiscais correspondentes ao fornecimento dos produtos, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento autorizada pela Secretaria Solicitante.

8.2. O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária e/ou cheque nominal a contratada, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração para a fiscalização do contrato;

8.3. Os pagamentos estão condicionados a apresentação das respectivas faturas.

8.4. Nas Notas Fiscais apresentadas para pagamento os materiais relacionados deverão vir com nome e especificações, sob pena de devolução da mesma e o não pagamento.

8.5. As empresas regularmente inscritas nos simples deverão apresentar documentos comprobatórios, para os fins de retenções de impostos.

8.6. Toda operação de venda de mercadorias terá que ser efetuada, obrigatoriamente, mediante a emissão de NOTA FISCAL ELETRÔNICA;

8.6.1. Se a Nota Fiscal for apresentada com erro, será devolvida à licitante vencedora para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado nos item 8.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

8.7. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.

8.8. O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

8.9. A nota fiscal deverá estar acompanhada das certidões negativas da RECEITA FEDERAL e do FGTS, devidamente válidas, para que seja efetuado o pagamento, sendo que é de responsabilidade do fornecedor, manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições exigidas na licitação (regularidade fiscal).

09. DA READEQUAÇÃO DE PREÇOS

9.1. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado.

9.2. Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 7.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar o Contrato e iniciar outro processo licitatório.

9.3. Ocorrendo reajustamento de preços, os mesmos serão reajustados, pela variação do percentual resultante da diferença do preço fixado para o dia da apresentação da Proposta e o dia da entrada em vigor do novo preço, aplicado sobre o preço proposto.

9.4. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registrado no Pregão, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Contratado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Contrato.

9.5. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos.

10. DA RECISÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. A ata poderá ser rescindida de pleno direito, nas hipóteses a seguir relacionadas.

10.2. A rescisão pela Administração poderá ocorrer quando:

10.2.1. A Detentora não cumprir as obrigações constantes da ata;

10.2.2. A Detentora não formalizar Ata decorrente do registro de preços ou não retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, se a Administração não aceitar sua justificativa;

10.2.3. A Detentora der causa à rescisão administrativa da Ata decorrente do registro de preços;

10.2.4. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;

10.2.5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados pelo mercado e a Detentora não aceitar a redução;

10.2.6. Por razões de interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração;

10.2.7. Sempre que ficar constatado que a fornecedora perdeu qualquer das condições de habilitação e/ou qualificação exigidas na licitação.

10.3. A comunicação da rescisão, nos casos previstos no subitem 10.2, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da Detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos municípios 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o registro a partir da última publicação.

10.4. A rescisão pela Detentora poderá ocorrer quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da ata.

10.4.1. A solicitação da Detentora para cancelamento do preço registrado deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas cabíveis, caso não sejam aceitas as razões do pedido.

10.4.2. A rescisão ou suspensão de fornecimento com fundamento no artigo 78, inciso XV, da Lei federal nº 8.666/103 deverá ser notificada.

10.5. A Administração, a seu critério, poderá convocar, pela ordem, as demais licitantes classificadas, nos termos do disposto neste edital para, mediante a sua concordância assumirem o fornecimento do objeto da ata.

10.6. Aplica-se no que couber o disposto nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666/93.

11. DO CANCELAMENTO DA ATA DE RESGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

11.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

11.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

11.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

11.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

11.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

11.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

11.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos municípios , considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

11.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura Municipal de General Carneiro, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

11.6. Caso a Prefeitura Municipal de General Carneiro não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

12. DAS PENALIDADES

12.1. A execução dos serviços fora das normas pactuadas neste instrumento sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de General carneiro e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 12.2.;

12.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial no fornecimento dos Gêneros Alimentícios objeto desta Ata, a Administração poderá aplicar à contratada, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93:

12.2.1. Advertência por escrito;

12.2.2. Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

12.2.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de General Carneiro, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

12.2.4. Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002;

12.3. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de General Carneiro, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Municipal;

12.3.1. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.4. Serão publicadas no Diário Oficial dos Munícipios de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 26 do edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13. DAS ALTERAÇÕES DA ATA

13.1. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecido ao disposto no Art. 65 da Lei 8.666/93, nos seguintes casos:

Parágrafo Primeiro: os preços registrados poderão ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos materiais registrados, cabendo à PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, órgão gerenciador desta ATA, promover as negociações junto aos fornecedores registrados.

Parágrafo Segundo: Quando os preços registrados, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO deverá:

I. Convocar o fornecedor registrado para negociação de redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

II. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido; e

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores que não tiveram seus preços registrados, visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Terceiro: Quando o valor de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor, mediante comunicação e comprovação formal, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador da Ata poderá:

I. Liberar o fornecedor registrado do compromisso assumido, sem aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital do Pregão Presencial, confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;

II. Para o disposto no subitem anterior, a comunicação deverá ser feita antes do pedido de fornecimento dos materiais;

III. Convocar, pela ordem de classificação do Pregão Presencial, os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação;

Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As omissões desta ATA e as dúvidas oriundas de sua interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital do Pregão Presencial nº. 042/2018 e as propostas apresentadas pelas CONTRATADAS, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Edital sobre as das propostas.

13.2. O presente registro decorre de adjudicação às PROMITENTES CONTRATADAS dos objetos, cujas descrições, quantidades e especificações constam no Termo de Referência - Anexo I, do Pregão Presencial nº 042/2018, conforme decisão do Pregoeiro do MUNICÍPIO, lavrada em Ata datada em 12 de Junho de 2018, e homologação feita pelo senhor Prefeito Municipal.

13.3. Caberá à PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO o gerenciamento da presente Ata de Registro de Preços nos termos da legislação vigente.

13.4. Fica eleito o foro da Comarca de Barra do Garças, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da execução desta ATA, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata em 03 (três) vias de igual teor e forma.

General Carneiro-MT, em 12, de novembro de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal

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FORNECEDOR

E.F.DA SILVA –SUPERMERCADO –ME

CNPJ:08.946.167/0001-51

Responsável

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FORNECEDOR

J.MOREIRA BELO

CNPJ: 08.568.820/0001-96

Responsável

TESTEMUNHAS

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