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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 004/2018/SEMEC

Dispõe sobre critérios e procedimentos para a organização, funcionamento e atribuição dos serviços da Educação Especial (Sala de Recursos), professor Articulador, Laboratório de Aprendizagem, Coordenador Pedagógico e servidores em Readaptação nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2019 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso das atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, a Lei nº 11.494/2007 – FUNDEB, as Leis Complementares nº 027/2011, 028/2011, 029/2011 e 033/2012 que dispões sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação;

Considerando a resolução Normativa nº 001/12 CEE/MT, a qual fixa normas para a oferta da Educação Especial na Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura constante da Lei Municipal Nº 1.117/2015, que estabelece formação e acompanhamento sistemático das práticas educativa dos Profissionais da Educação, efetividade e eficiência do serviço prestado à sociedade campinapolense, de modo promover o avanço significativo da melhoria de qualidade do ensino na rede municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Regulamentar, orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuições de classes e/ou aulas do Professor da Sala de Recursos, Laboratório de Aprendizagem e profissionais em Readaptação nas unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, para o Ano Letivo de 2019.

Seção I

DA FORMAÇÃO DE TURMAS DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

Art.2° O estudante com deficiência, transtorno global do desenvolvimento, incluso na escola do ensino regular,organizada por Ciclo de Formação Humana, poderá ser retido somente até dois anos em cada ciclo, quando não atingir o mínimo de proficiência desejável para o Ensino Fundamental, porém não poderá ser retido duas vezes no mesmo ano do ensino fundamental, observando as seguinte idades:

I - 1º Ciclo – até 10 anos;

II - 2º Ciclo – até 15 anos;

III - 3º Ciclo – até 20 anos;

Art .3° O aluno com altas habilidades/superdotação poderá avançar em mais de um ano de escolaridade de uma só vez, conforme hipótese levantada pelo professor e pela equipe gestora da escola, desde que haja referendo através de avaliação e parecer do Núcleo de Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S/CASIES.

Art.4° Alunos da Educação Básica com Deficiência, Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação e Transtorno de Aprendizagem/Linguagem (dislexia, dislalia e disgrafia, discalculia), têm direito de atendimento na Sala de Recursos Multifuncional.

I- O número de alunos a serem atendidos nesse serviço será de no mínimo 05 (cinco) e máximo de 15 (quinze) entre os turnos de funcionamento, conforme agendamento do professor, no contraturno do ensino regular do aluno. II- Cada aluno do atendimento educacional especializado (Sala de Recursos Multifuncional) terá o mínimo de quatro horas semanais de atendimento, com exceção do aluno com surdo cegueira. Art.5° Para a composição da turma com inclusão de alunos com deficiência nas unidades de ensino regular, deve se observar: a) Na modalidade ensino regular, será no máximo 02 alunos matriculados para compor a turma até de 20 (vinte) alunos. Paragrafo Único. Antecede a matrícula do aluno com deficiência o preenchimento do cadastro informando-se o tipo de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, cabendo a Equipe Gestora da escola responder administrativamente em caso de omissão das informações. Seção II DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL Art.6° O professor para atuar na sala de recursos multifuncional deverá: I- Ter curso de graduação ou pós-graduação que o habilite a atuar na Educação Especial ou Formação Continuada Específica, de acordo com a área de conhecimento e da deficiência do educando: a) Comunicação aumentativa e alternativa. b) Sistema braile; c) Orientação em mobilidade; d) Soroban; e) Atividades de vida diária; f) Ensino da língua brasileira de sinais- libras; g) Ensino da língua portuguesa para surdos; h) Atividades cognitivas; i) Aprofundamento e enriquecimento curricular; j) Estimulação precoce. Art.7° Para candidatar-se à função de professor da Sala de Recursos Multifuncional, o candidato deverá inscrever-se para o Processo de Atribuição na função Sala de Recursos. I- O servidor deverá prioritariamente ser professor efetivo, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais e apresentar: a) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com habilitação em Educação Especial; b) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Psicopedagogia e Formação Continuada específica - Atendimento Educacional Especializado–AEE ou áreas de conhecimento e das deficiências dos educandos e necessidades educativas do aluno; c) Licenciatura Plena em Pedagogia (ou Normal Superior) com especialização em Educação Especial; d) Licenciatura plena em outras áreas e formação continuada específica-AEE ou nas áreas de conhecimento e necessidades educativas do aluno. Parágrafo único. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com habilitação conforme descrito acima, poderá, excepcionalmente ser atribuído professor de contrato temporário obedecendo, por ordem de prioridade, as alíneas a); b); c); e d). Art.8° Não poderão concorrer à atribuição na função de Professor da Sala de Recursos Multifuncional os profissionais que estiverem nas situações funcionais abaixo: I - em processo de aposentadoria para o ano de 2019; II - em readaptação de função; III - com indisponibilidade de horário para fazer interlocução com os professores do Ensino Comum. IV- em constante Licença para Tratamento de Saúde; V- que estiver em gozo de Licença Premio e/ou agendada; VI- servidora gestante com programação de agendamento de Licença Gestacional durante o ano letivo (inviabilidade de substituição). VII – o professor que não tiver disponibilidade para atender os alunos em no mínimo dois turnos; Art.9° O professor da Sala de Recursos Multifuncional terá as seguintes atribuições: a) articular com gestores e professores a elaboração do PPP, numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta dos serviços da Educação Especial em cumprimento ao que determina a Lei Federal nº 10.172/2001, que assegura aos estudantes com deficiência acessibilidade e permanência na escola; b) identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas (SEESP/MEC, 2018). c) produzir, bem como, orientar a produção de materiais, tais como, textos transcritos, materiais didáticos-pedagógicos adequados, textos ampliados, gravados, como também, poderá indicar a utilização de software e outros recursos tecnológicos disponíveis (MEC/SEESP, 2010); d) elaborar e executar o Plano do Atendimento Educacional Especializado – AEE, conforme a necessidade e especificidade de cada aluno, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos educacionais e de acessibilidade; e) organizar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico, o cronograma de atendimento dos alunos; f) acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola (MEC/SEESP, 2009); g) ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade (MEC/SEESP, 2009); h) estabelecer canal de diálogo permanente com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares; i) orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e quanto a acessibilidade aos espaços utilizáveis pelo aluno; j) orientar as famílias para o seu envolvimento e participação no processo educativo; k) indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade; l) articular, juntamente com a Equipe Gestora, ações sincronizadas com a Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura e demais segmentos sem perder o foco do AEE, na medida em que a participação de outros atores amplia o caráter interdisciplinar do serviço (Adaptado de MEC, SEESP, 2010) § Parágrafo único – Ao Auxiliar de Turmas não compete desempenhar atividades de ensino dos conteúdos escolares, sendo esta uma atividade exclusiva do professor regente. Seção III DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL ARTICULADOR DO LABORATORIO DE APRENDIZAGEM Art.10° Nas unidades escolares urbanas de Ensino Fundamental, que atenda acima de 200 alunos do 4º ao 9º ano, atribuirá 1 (um) Professor Articulador de Aprendizagem o qual atuará com foco em alfabetização (alfabetização em Linguagem e alfabetização Matemática) para atender alunos a partir do 4º ano e a partir do 6º ano atenderá alunos com defasagem de aprendizagens, especialmente focado nas áreas do conhecimento de Linguagem e Matemática. § 1° A escola que não atender o disposto no caput deste artigo, os alunos serão atendidos na unidade escolar em que haja laboratório de aprendizagem. § 2° As unidades escolares deverão organizar espaço adequado para a atuação desse profissional, o qual será denominado Laboratório de Aprendizagem. § 3° As regras para funcionamento do Laboratório de aprendizagem: a) serão encaminhados ao Laboratório de Aprendizagem os estudantes que apresentarem maiores defasagem de aprendizagem; b) as turmas devem conter quantidades de estudantes que permitam uma ação do professor de forma que possibilite um acompanhamento próximo dos mesmos, respeitando o número mínimo de dez alunos; c) a escola deverá organizar de acordo com os resultados obtidos no diagnóstico, dividindo as horas/aulas do professor de acordo com a necessidade identificada; d) todos os alunos a partir do 4º ano deverão ser acompanhados pelo professor articulador de aprendizagem quando houver a necessidade e se a escola ofertar Ensino Fundamental em dois turnos, o professor articulador deverá atender em ambos. e) no início do ano letivo, os estudantes que apresentarem defasagem de aprendizagem no ano letivo anterior, assim como os oriundos de outras unidades escolares que forem diagnosticados com defasagem, deverão ser encaminhados ao laboratório de aprendizagem; f) o diagnóstico deve ocorrer durante as duas primeiras semanas letivas, sendo que o laboratório de aprendizagem deve iniciar seu efetivo funcionamento com estudantes a partir da terceira semana de aula após a aplicação da avaliação externa das disciplinas de Língua Portuguesa e Matemática realizada pelo professor articulador acompanhado pela Assessoria Pedagógica do Município; g) a equipe gestora, conjuntamente com o professor articulador de aprendizagem, realizará o processo de aplicação da avaliação externa, a ser realizado no início do ano letivo; h) divulgado o resultado da avaliação externa, deverá ser realizada uma revisão da lista de alunos que deverão frequentar o laboratório de aprendizagem, sendo que o articulador de aprendizagem deverá construir, juntamente, com o coletivo de professores, um plano de ação para a superação das defasagens diagnosticadas; § 4º Perfil do Professor Articulador do Laboratório de Aprendizagem: a) professores com licenciatura, preferencialmente, nas áreas de Letras, Matemática ou Ciências Naturais; efetivos, com experiência em alfabetização; § 5° Critérios para o processo seletivo para a função de professor Articulador de Aprendizagem: a) ser professor efetivo ou em contrato temporário, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas/semanais; b) ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 01(um) ano; § 6° Não podem participar da seleção de Professor Articulador de Aprendizagem: a) profissionais que no ano de 2018 tenham se afastado de suas atividades por motivo de doença ou readaptação, por mais de 60 dias consecutivos ou não; b) profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do ano letivo; c) profissionais que tenham licenças prêmios agendadas; d) profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendada; e) profissionais que tenham vínculos com outras redes públicas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função; f) em caso de possuir outro vínculo, licitamente acumulável deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido. Seção IV DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL COORDENADOR PEDAGÓGICO Art.11 A Atribuição do Coordenador Pedagógico nas unidades de ensino será feita conforme as determinações previstas nas Leis Complementares 028/11, 029/11 e 033/12, sendo um professor lotado na unidade de ensino que pretende concorrer, eleito pelos pares no dia da atribuição para o período de 1 (um) ano, observando o seguinte: a) ser efetivo e/ou estabilizado na Carreira da Educação Municipal; b) ser Licenciado em Pedagogia/ Anos Iniciais do Ensino Fundamental e/ ou licenciado em qualquer área e possuir curso de Especialização em Administração e/ou Gestão Escolar; c) ter disponibilidade para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva. d)O Coordenador Pedagógico, para as escolas que ofereçam somente Educação Infantil, deve ter formação, preferencialmente, em Pedagogia em Educação Infantil, em seguida passa-se a observar os demais critérios citados nos itens b e c, deste artigo. § 1° O Coordenador Pedagógico somente poderá ser reeleito uma vez. § 2° Nas unidades escolares com mais de 11 turmas, poderá ser atribuído um profissional em readaptação na função de suporte ao Coordenador Pedagógico Escolar. § 3° Não poderá concorrer à função de Coordenador Pedagógico, profissionais que no ano de 2018 tenham afastado de suas atividades por motivo de doença ou readaptação, por mais de 30 dias consecutivos ou não. SEÇÃO V DA ATRIBUIÇÃO/JORNADA DE TRABALHO DO PROFISSIONAL EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EM READAPTAÇÃO Art. 12 O profissional em desvio de função atribuído na função de Auxiliar de Biblioteca deverá elaborar um Projeto de Leitura, a ser desenvolvido no ano de 2019, para a unidade escolar de lotação ou na Biblioteca Pública Municipal. § 1° A atribuição para a função de Auxiliar de Biblioteca, obedece ao critério de atribuição pela contagem de pontos, de preferência para os que possuem experiência comprovada na função. § 2° O professor investido na função de Auxiliar de Biblioteca terá jornada de 30 (trinta) horas semanais, exercidas de forma a atender os 2 (dois) turnos, especialmente nas atividades de biblioteca e assumirá as funções de: a) responsabilizar-se pelo acervo bibliográfico e patrimônio da biblioteca; b) manter organizado e limpo o acervo, de modo a atender a comunidade escolar com maior agilidade; c) realizar serviços auxiliares de processamento técnico; d) divulgar à comunidade escolar o recebimento de novos títulos; e) registrar em livro próprio, fichas ou meio eletrônico, os empréstimos e devoluções; f) resgatar todos os empréstimos, antes do término do letivo, evitando assim, o extravio de acervo por ocasião de afastamento ou transferências de aluno ou professor; g) tornar público os horários de funcionamento da Biblioteca Municipal e das atividades do Projeto de Leitura de forma que todos possam ter acesso a esses espaços; h) subsidiar os professores na realização de atividades na biblioteca escolar; i) participar do planejamento e execução dos projetos desenvolvidos na biblioteca escolar, levando em conta fatores sociais e culturais que possam influenciar a aprendizagem dos alunos; j) elaborar calendário cultural, que atenda o perfil da comunidade escolar e que seja amplamente divulgado. Art. 13 O profissional em readaptação que for lotado na função de Auxiliar Técnico de Laboratório de Informática e outro que a escola possuir, deverá preencher uma jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais para atendimento nos dois turnos de funcionamento, auxiliando na organização e funcionamento do laboratório de informática, sala de vídeo, acervo de DVD, Datashow, notebooks, tablets, softwares educativos e demais equipamentos tecnológicos. Art. 14. Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuição de classe e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e na Assessoria Pedagógica do Município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados para parecer da AJM.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Campinápolis -MT, 12 de novembro de 2018.

(Original assinado)

MARILENE CORRÊA BORGES

Secretária Municipal de Educação e Cultura