LEI Nº 641 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre Reajuste dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Art. 1º - Fica concedido aos Membros do Conselho Tutelar, reajuste em seus vencimentos no percentual 3,64% (três, vírgula, sessenta e quatro por cento), referente ao INPC – Índice Nacional de Preço ao Consumidor acumulado dos últimos 12 (doze) meses, considerando a data base de Agosto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada às disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de Agosto de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 09 de Novembro de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal