LEI Nº 642 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Município e dá outras providências “.

O Sr. Humberto Luiz Nogueira de Menezes, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a ela sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Art. 1° Esta Lei institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários, o quadro de pessoal de carreira e a Progressão Funcional dos Servidores Públicos do Município de Ponte Branca, no âmbito do Poder Executivo do Município de Ponte Branca, com exceção dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, que possuem legislação própria, e doravante serão denominados servidores da Administração Municipal.

Art. 2° Para os efeitos desta lei entende-se por servidores públicos o conjunto de servidores ocupantes de cargos efetivos, os estáveis no serviço público municipal, que desempenham atividades de formulação, coordenação, organização, supervisão, avaliação e execução das ações e serviços da Administração Pública Municipal.

§ 1° A carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal será única, abrangente, multiprofissional e desenvolver-se á dentro dos padrões que integram as áreas de atuação da Administração.

Art. 3° Para efeito da presente Lei considera-se:

I- CARGO: É o lugar instituído na Organização do Funcionalismo, com denominação própria, atribuições específicas e remuneração correspondente, para ser exercido por um titular, na forma estabelecida em Lei;

II- INTERSTÍCIO: É o intervalo de tempo necessário para que o servidor possa obter uma progressão;

III- REMUNERAÇÃO: É a retribuição mensal composta pelo vencimento e demais compensações complementares atribuídas ao servidor;

IV- CATEGORIA FUNCIONAL: É um conjunto de atividades desdobráveis em perfis profissionais e identificadas pela natureza e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;

V- REFERÊNCIA: É símbolo indicativo do valor do vencimento fixado nesta Lei, através de nível vertical e horizontal, e de código para os cargos comissionados;

VI- SERVIDOR PÚBLICO: É a pessoa legalmente investida em cargo público, sobre o regime jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município em Comissão, ou contratado temporariamente.

VII- ENQUADRAMENTO: É o ajustamento de servidor em exercício, obedecendo aos critérios estabelecidos neste Plano de Cargo e Salários;

VIII- FAIXA SALARIAL: É a escala de valores correspondente aos diversos salários situados entre o salário inicial e final de cada categoria;

IX- INTERVALO SALARIAL: É a distância medida em termos percentuais, entre vários vencimentos estabelecidos na faixa salarial;

X- VENCIMENTO BÁSICO: Corresponde ao menor vencimento da faixa salarial de cada categoria;

XI- VENCIMENTO TETO: É o maior vencimento da faixa salarial de cada categoria;

Art. 4° As atribuições de cada um dos cargos do quadro de pessoal da Administração Pública Municipal são assim descritas:

I- PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR: às inerentes as ações e serviços que constituem a Administração Pública Municipal, na sua dimensão técnico-cientifica, que requeiram escolaridade de nível superior diretamente vinculada ao perfil profissional e complexidade das atribuições exigidas para ingresso;

II- PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO: às inerentes as ações e serviços da Administração Municipal, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio somados a algum curso técnico profissionalizante exigidos para ingresso;

III- PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO: as inerentes ás ações e serviços da Administração Municipal, nas suas dimensões técnico-profissional e operacional, e que requeiram escolaridade de ensino médio, vinculada ao perfil profissional e/ ou ocupacional exigidos para ingresso;

IV- PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL: as inerentes aos serviços que constituem a Administração Municipal, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental completo e/ou alfabetização.

V- PROFISSIONAL DE NÍVEL ELEMENTAR: as inerentes aos serviços que constituem a Administração Municipal, na sua dimensão operativa de atividades de manutenção de infra-estrutura e apoio administrativo que requeiram escolaridade mínima de ensino fundamental incompleto ou alfabetização. Parágrafo único: Consideram-se, também, como atribuições de cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal, as atividades decorrentes do exercício de cargos comissionados, constante da respectiva estrutura organizacional da Administração.

Art. 5° O perfil profissional e ocupacional, parte integrante de cada cargo devidamente identificado nos anexos desta lei, vinculam-se diretamente à natureza do cargo decorrente da especificidade da habilitação exigida para o seu provimento, bem como da complexidade das atribuições a ele inerente, originárias das ações e serviços que constituem a Administração Pública Municipal.

CAPÍTULO II

DA SÉRIE DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA

Art. 6° A série de classes dos cargos que compõem a carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com o respectivo nível de habilitação e perfil profissional e ocupacional, identificada por letras maiúsculas e grupos definidos de acordo com os cargos ocupados assim descritos:

I – GRUPO 01 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO: Agente de Serviços Gerais, Vigia e Gari.

a) Classe A: habilitação em séries iniciais ou alfabetização;

b) Classe B: habilitação em Ensino Fundamental Completo;

c) Classe C: habilitação em Ensino Médio Completo;

d) Classe D: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

II – GRUPO 02 - PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL INCOMPLETO: Encarregado da Fábrica de Pré-Moldados.

a) Classe A: habilitação em séries iniciais ou alfabetização;

b) Classe B: habilitação em Ensino Fundamental Completo;

c) Classe C: habilitação em Ensino Médio Completo;

d) Classe D: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

III – GRUPO 03 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO: Agente Comunitário de Saúde, Agente de Combate às Endemias, Motorista de Veículo Leve, Motorista de Veículo Pesado, Operador de Máquinas, Mecânico.

a) Classe A: habilitação em Ensino Fundamental Completo;

b) Classe B: habilitação em Ensino Médio Completo;

c) Classe C: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

IV – GRUPO 04 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO: Agente Administrativo, Fiscal de Tributos, Fiscal Sanitário.

a) Classe A: habilitação em Ensino Médio Completo;

b) Classe B: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

V – GRUPO 05 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO COM CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Técnico em Enfermagem.

a) Classe A: habilitação em Ensino Médio Completo, conjuntamente com o Curso de Técnico em Enfermagem;

b) Classe B: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

VI – GRUPO 06 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Técnico em Radiologia.

a) Classe A: habilitação em Ensino Médio Completo com Curso de Técnico em Radiologia;

b) Classe B: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

VII – GRUPO 07 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO COM CURSOS EM ELETROTÉCNICA: Eletrotécnico.

a) Classe A: habilitação em Ensino Médio Completo com Curso de Eletrotécnica;

b) Classe B: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

VIII – GRUPO 08 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO: Operador de Informes Eletrônicos.

a) Classe A: habilitação em Ensino Médio Completo;

b) Classe B: habilitação em Graduação de Ensino Superior, devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

IX – GRUPO 09 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO: Nutricionista, Farmacêutico, Farmacêutico/Bioquímico, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo.

a) Classe A: habilitação em Graduação de Ensino Superior com registro no Conselho de Classe; b) Classe B: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor. c) Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor. d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de doutorado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

X – GRUPO 10 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO: Assistente Social.

a) Classe A: habilitação em Graduação de Ensino Superior com registro no Conselho de Classe;

b) Classe B: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de doutorado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

XI – GRUPO 11 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO: Contador, Odontólogo.

a) Classe A: habilitação em Graduação de Ensino Superior com registro no Conselho de Classe;

b) Classe B: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de doutorado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

XII – GRUPO 12 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO: Engenheiro, Controle Interno.

a) Classe A: habilitação em Graduação de Ensino Superior com registro no Conselho de Classe para os cargos que necessitem;

b) Classe B: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de doutorado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

XIII – GRUPO 13 - PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR COMPLETO: Médico Clínico Geral.

a) Classe A: habilitação em Graduação de Ensino Superior com registro no Conselho de Classe;

b) Classe B: habilitação em especialização ou pós-graduação lato sensu com duração mínima de trezentas e sessenta horas devidamente reconhecida pelo MEC e relacionada com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

c) Classe C: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de mestrado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

d) Classe D: habilitação específica de grau superior em nível de graduação, com curso de doutorado devidamente reconhecido pelo MEC e relacionado com a área de atuação do profissional na Administração e lotação do servidor.

§ 1° Cada Classe desdobra-se em 10 (dez) níveis, que constituem a linha vertical de progressão.

§ 2° O servidor terá sua progressão ao nível seguinte após o interstício de 03 (anos) contados a partir do término do estágio probatório.

§ 3° Os títulos de graduação deverão estar devidamente reconhecidos e relacionados com a área de atuação do profissional, com a abrangência da Administração e da lotação do servidor.

§ 4° Os títulos de pós-graduação deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo, para todos os servidores.

§ 5° Somente serão admitidos para fim de progressão os cursos de graduação e especializações que estejam na abrangência do cargo e da lotação do servidor, devendo ser relacionados as atividades desempenhadas pelo cargo no âmbito municipal.

CAPÍTULO III DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA Art. 7° A movimentação funcional na Carreira dos Servidores da Administração Municipal dar-se-á em duas modalidades: I- Por progressão horizontal; II- Por progressão vertical.

Seção I Da Progressão Horizontal Art. 8° A progressão horizontal dos profissionais dos Servidores da Administração Municipal dar-se-á de uma classe para outra imediatamente superior à que o servidor ocupa, na mesma série de classes do cargo, mediante comprovação da habilitação e/ou certificação de aperfeiçoamento, e /ou qualificação, e/ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observado o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos da classe A para a classe B, mais de 03 (três) anos da classe B para a C e 03 (três) anos da classe C para a classe D.

§ 1° O servidor que apresentar titularidade acima da exigida para a classe imediatamente superior, sem possuir o requisito específico para esta, terá direito às progressões horizontais, desde que cumpra o intervalo mínimo exigido em cada classe, até atingir a classe correspondente a sua titulação.

§ 2° A progressão horizontal de que trata este artigo assegura ao servidor o direito de posicionar-se no mesmo nível da classe anteriormente ocupada.

Seção II Da Progressão Vertical Art. 9° O ocupante de cargo da carreira dos profissionais da Administração Municipal terá direito á progresso vertical de um nível para outro subsequente da mesma classe, desde que:

I- Aprovado em processo anual especifico de avaliação de desempenho;

II- Cumprido o intervalo de 03 (três) anos,

§ 1° O tempo de efetivo exercício na Administração Pública direta, autarquia e fundacional será computado ao final do estágio probatório, na proporção de 03 (três) anos para cada nível.

§ 2° Decorrido o prazo previsto no inciso II deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.

Art. 10° A Progressão Vertical utilizará coeficientes determinados no Anexo I desta Lei.

CAPÍTULO IV

DO INGRESSO

Art. 11° O ingresso na Carreira dos Profissionais da Administração Municipal obedecerá aos seguintes critérios:

I- Habilitação específica exigida para o provimento de cargo público;

II- Escolaridade compatível com a natureza do cargo; e

III- Registro profissional expedido por órgão competente, quando assim exigido.

Art. 12° A partir da Publicação desta Lei, os servidores municipais serão enquadrados no quadro de Pessoal de Carreira, se fazendo partes integrantes da presente Lei.

§ 1° O enquadramento a que se refere este artigo será feito por Decreto do Prefeito Municipal, com designação por Portaria de Comissão de Enquadramento para tal finalidade, para os ajustes que se fizerem necessários, porventura não previstos nesta Lei.

§ 2° O enquadramento dos cargos de pessoal de Carreira se fará de acordo com a escala de referência prevista nos anexos e, por categoria funcional, tomando como base o valor do salário do servidor e seu parâmetro na escala referencial.

§ 3° Para corrigir distorções porventura existentes entre o enquadramento e o salário do pessoal de carreira poderá ser utilizada a referência no horizontal e vertical, arredondando-se para maior a diferença encontrada.

§ 4° A comissão prevista no Parágrafo 1°, além de outras atribuições, deverá sugerir ao Prefeito Municipal, o reenquadramento do servidor que, eventualmente, esteja como desvio de função, enquadrando-o na função que realmente esteja exercendo seu trabalho.

Art. 13° Quando o enquadramento recair em referência cujo vencimento seja inferior ao atualmente percebido por servidor ora existente, está será ajustada na escala, de acordo som sua categoria até sua equiparação, nos termos do Parágrafo 3° do artigo anterior.

Art. 14° O servidor que se julgar prejudicado no enquadramento, poderá através de petição fundamentada, solicitar ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação do Decreto de enquadramento.

Parágrafo Único: Os pedidos de reconsideração e/ou recursos não terão efeitos suspensivos, o que for provido, retroagirá seus efeitos à data do enquadramento.

Art. 15° Os servidores que estiverem em licença, com perda de vencimento por motivo de afastamento para tratar de interesse particular, serão enquadrados em suas categorias próprias, quando cessar os efeitos do afastamento.

Parágrafo único: O período de afastamento de que trata este artigo, não será considerado para contagem de tempo de serviço para fins de enquadramento.

Art. 16° A partir da vigência desta Lei, nenhuma mudança de referência de servidor que não esteja prevista nos artigos anteriores poderá ser efetuada, salvo se através da progressão vertical e horizontal.

CAPÍTULO V

CAPÍTULO DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 17 ° A jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Municipal será de 40 h (quarenta) horas semanais, com exceção dos ocupantes de cargos com jornada especial de trabalho, fixada por lei federal que regulamenta a profissão no âmbito nacional.

Art. 18 ° Os servidores municipais que tiverem redução da jornada de trabalho regulamentada por lei federal não terá prejuízos em seus vencimentos.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Art. 19° O sistema de remuneração da Carreira dos Profissionais da Administração Pública Municipal é estabelecido através de subsídio fixado em parcela única, e, estrutura-se através de tabelas remuneratórias contendo os padrões de subsídios fixados em razão da natureza, grau de responsabilidade e complexidade e dos requisitos exigidos para ingresso em cada cargo da carreira dos Perfis Profissionais, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória, salvo os dispostos em lei, devendo ser revisto a cada 12 (doze) meses, tendo como parâmetro o mês de Maio e como índice de revisão anual oficial será o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Parágrafo Único - A concessão da Revisão Geral Anual (RGA) referida no "caput" deste artigo, bem como a progressão de Carreira aos Servidores Municipais será concedido, desde que acompanhado de estudo do impacto orçamentário e financeiro, conforme preceitua o art. 16 da c/c com o art, 17 da LC nº 101/2000 e o atendimento aos limites estabelecidos na LRF relativo às despesas com pessoal.

Art. 20° O servidor pertencente à Carreira dos Profissionais da Administração Pública, nomeado para o exercício de cargo comissionado, perceberá subsidio correspondente ao seu cargo, classe e nível em que se encontra posicionado, ou optará pela gratificação correspondente do cargo comissionado.

§ 1° É facultado ao servidor optar pelo subsídio na forma do caput ou pelo vencimento do cargo comissionado.

§ 2° Os cargos em comissão de assessoramento não sofrerão reserva de preenchimento.

Art. 21 Para exercer o cargo em comissão ou função gratificada, o servidor deverá preencher os critérios:

I- Não estar em gozo de licença;

II- Estar lotado na Administração Pública Municipal;

III- Não constar quaisquer punições em assentamento funcional nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;

IV- Possuir perfil profissional compatível ou correlato com as atividades inerentes ao cargo a ser exercido.

CAPÍTULO VII DOS INCENTIVOS E INDENIZAÇÕES Art. 22. Além do subsídio, o servidor da Administração Pública poderá perceber:

I- Regime extraordinário de trabalho;

II- Indenização por Insalubridade;

III- Adicional de férias;

IV- Salário família;

V- Adicional noturno;

VI- Gratificação natalina;

VII- Indenização por Periculosidade.

§ 1° As indenizações estão vinculadas à unidade de concessão, devendo ser imediatamente suspensas quando o servidor dela, por qualquer motivo, se afastar ou for removido.

Art. 23. As indenizações não serão incorporadas ao subsídio para quaisquer efeitos.

Seção I Do Regime Extraordinário de Trabalho e Escala de Plantão

Art. 24. Considera-se regime extraordinário de trabalho a jornada especial de trabalho que, pelas características e peculiaridade das atividades a serem executadas, decorrente de imperiosa, temporária e comprovada necessidade do serviço exijam disponibilidade exclusiva do servidor para cumprimento de jornada de trabalho semanal superior a 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: Incluem-se no regime extraordinário de trabalho as atividades especificas desenvolvidas por servidores fora de seu local de trabalho.

Art. 25. O servidor em regime extraordinário de trabalho perceberá o valor previsto na tabela de 40 (quarenta) horas semanais, na classe e nível de seu enquadramento.

Art. 26. O acréscimo financeiro decorrente da concessão do Regime Extraordinário de Trabalho não poderá ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor bruto mensal da folha de pagamento dos servidores da ativa da Administração Pública Municipal.

Art. 27. Os critérios e parâmetros para identificação das atividades específicas do regime extraordinário de trabalho são os seguintes:

I – servidores designados por portaria da unidade para o exercício de funções, nas condições de responsáveis ou executores de planos de ação e/ou projetos prioritários constantes do Plano de Administração Municipal respeitado o prazo estabelecido pela portaria;

II – servidores que sejam designados por portaria do Secretário Municipal para comporem, na condição de membros, grupos de trabalho, comissões, cujas atribuições a eles conferidas atêm-se ao cumprimento de prazos legais ou fixados administrativamente, respeitado o prazo estabelecido pela portaria:

III – servidores na condição de responsáveis ou participantes de processos de implantação de novos serviços e /ou novas unidades de estrutura organizacional da Administração até o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, mediante fundamentação especifica.

Art. 28. Excluem-se do regime extraordinário de trabalho os servidores que:

I – forem nomeados para exercício de cargos comissionado de qualquer natureza;

II – forem enquadrados em regime de escala de plantão.

Seção II Da Insalubridade e Periculosidade

Art. 29. Aos servidores em exercício habitual em condições insalubres e perigosos fica assegurada a indenização por insalubridade ou periculosidade, de acordo com o grau mínimo, médio ou máximo a que estejam expostos.

§ 1° A caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão através de perícia a ser realizada por Médico e /ou Engenheiro de Segurança e Medicina do Trabalho designado pela Secretaria de Administração.

§ 2° O valor da indenização por insalubridade fica assim definido, tomando por base o salário mínimo vigente:

I- Grau mínimo de insalubridade: 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente no País;

II- Grau médio de insalubridade: 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no País;

III- Grau máximo de insalubridade: 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no País.

§ 3° O valor da indenização por periculosidade é de 30% (trinta por cento) do salário base do servidor.

Art. 30. Cabe a Secretaria Municipal de Administração promover ações para tomar o ambiente de trabalho dos profissionais da Administração Municipal seguro e salubre, independentemente da concessão da indenização prevista no art. 29 desta lei.

CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 31. As despesas com o pagamento de vencimento, proventos, pensões e outras vantagens atribuídas aos servidores não poderão exceder a 60% (sessenta por cento) das respectivas receitas correntes.

Art. 32. As tabelas salariais, constantes dos anexos da presente da lei, serão corrigidas anualmente no mês de Maio tendo como índice de reajuste o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, acumulado dos últimos doze meses.

§ 1° O Poder Executivo deverá promover as medidas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2° Os Interstícios a serem cumpridos para os fins estabelecidos no instituto da Progressão Funcional serão de 03 (três) anos, tanto para os servidores ora existentes, como para aqueles que vierem ingressar no Serviço Público Municipal.

Art. 33. A aplicabilidade desse Plano de Cargos e Salários deverá estar em perfeita sintonia com os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ponte Branca.

rt. 34. O pessoal contratado por prazo determinado terá a remuneração correspondente à primeira referência da categoria a que pertence não fazendo jus a progressão funcional.

Art. 35. A faixa salarial a que menciona os incisos VII e IX do Art. 3° desta Lei é composta da variação vertical e horizontal, nos termos do Anexo I desta Lei.

§ 1° A variação vertical é constituída de 10 (dez) intervalos referenciais, iniciando-se da remuneração cardinal 01(um) a 10 (dez), com um acréscimo fixo sobre a referência inicial “1-A”, indexando as demais referências pela sequência horizontal. § 2° A variação horizontal é constituída pelas letras “A”, “B”, “C”,” D”, com acréscimo sequencial nos seguintes termos: 15% (quinze por cento) de variação da letra “A” para a letra “B”, 30% (trinta por cento) da letra “A” para a letra “C” e 50% (cinquenta por cento) da letra “A” para a letra “D”.

Art. 36. Por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica ou política, nenhum servidor poderá se eximir do cumprimento de seus deveres.

Art. 37. São assegurados aos servidores da Administração Municipal os direitos de associação profissional ou sindical.

§ 1° É assegurado ao servidor o direito à licença sem prejuízo da sua remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites:

I- Para entidades com até 200 (duzentos) associados, 1 (um) servidor;

II- Para entidades com 201 (duzentos e um) a 900 (novecentos) associados, 2 (dois) servidores;

III- Para entidades com mais de 900 (novecentos) associados, 3 (três) servidores.

§ 2° Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção executiva ou representação nas referidas entidades, desde que cadastrados junto ao Setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, sendo vedada a licença a suplentes.

§ 3° A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez.

Art. 38. Para efeitos de comprovação da conclusão do curso de ensino fundamental ou médio, será considerado o Certicado ou Diploma devidamente expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 39. Para efeitos de comprovação de curso superior ou de pós-graduação, será considerado Diploma, expedido ou convalidado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

Art. 40. Nos casos em que o diploma ou certificado estiver, em fase de expedição/ registro, será considerado o atestado de conclusão acompanhado do respectivo histórico escolar, desde que o curso tenha sido concluído antes da publicação desta lei.

Parágrafo Único: para cursos de graduação ou pós- graduação realizados fora do país, o prazo de que trata o caput é de 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 41. Os servidores beneficiados com o disposto no art. 39 terão prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data do enquadramento, para apresentarem o diploma ou certificação de conclusão do curso.

Parágrafo Único: O servidor que não cumprir o disposto no caput terá sua progressão horizontal invalidada.

Art. 42. O servidor que ingressar no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal, a partir da data dos efeitos desta lei, terá direito à sua primeira movimentação funcional após adquirir estabilidade.

Art. 43. Os atuais servidores da Administração Municipal passarão pelo devido enquadramento, uma vez que o tempo de serviço de cada servidor precisa ser respeitado.

§ 1° não se aplica o disposto no caput aos servidores que já cumpriram o interstício exigido para progressão da classe, a contar do último enquadramento, observado o que dispõe o art. 14 desta lei.

§ 2° não se aplica o dos disposto no caput aos servidores que tiverem tempo de serviço necessário para cumprimento dos interstícios exigidos para posicionamento na classe correspondente a sua formação, observado o que dispõe o art. 12 desta lei.

Art. 44. O prazo para a próxima progressão vertical dos atuais servidores será contado a partir da data do seu último enquadramento de nível.

Art. 45. O servidor que se encontrar afastado por licença sem remuneração, legalmente autorizada, só poderá ser enquadrado na presente lei quando oficialmente reassumir seu respectivo cargo.

Art. 46. O servidor em gozo de licença remunerada somente poderá optar pela mudança de carga horária quando oficialmente retornar ao desempenho de suas funções.

Parágrafo Único: Após o retorno ao desempenho de suas funções o servidor terá 30 (trinta) dias para optar pela mudança de carga horária.

Art. 47. Os servidores pertencentes aos quadros da Administração Pública Municipal após seu enquadramento, cuja remuneração for superior ao enquadramento nos níveis vertical e horizontal, terão seus proventos assegurados ao valor do último recebimento, ocorrido de acordo com o plano, salvo a não comprovação da origem legal de seus salários, beneficiando-se dos direitos legais dos aumentos aqui forem submetidos os demais.

Parágrafo Único: Constatando se a procedência da retificação do enquadramento do servidor, esta será realizada com efeitos financeiros retroativos á data do enquadramento a que o servidor teria direito, nos termos desta lei.

Art. 48. Os efeitos da presente lei entendem-se ao pessoal inativo e pensionista da Administração Pública Municipal, sem prejuízo das regras previdenciárias ao regime previdenciário do Município de Ponte Branca- MT.

Art. 49. Fica permitida a cessão de servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Administração Municipal aos órgãos e Poderes do Estado de Mato Grosso, da União, dos Estados e dos Municípios, por ato governamental.

§1° O ônus da cessão do servidor de que trata o caput deste artigo será da entidade cessionária.

§ 2° A Administração Municipal poderá celebrar convênios para cessão e/ou permuta de servidores com unidades de Administração federal, Estaduais, Municipais e Filantrópicas, para a execução de serviços por tempo determinado e quando houver anuência do servidor.

§ 3° Fica vedada a cessão do servidor da Administração Pública Municipal quando estiver no exercício de cargo comissionado, contratado temporariamente, em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo ético ou disciplinar.

§ 4° O servidor cedido nos termos do caput desta lei poderá ficar afastado pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prorrogável por igual período.

Art. 50. Ficam mantidos todos os cargos criados anteriores a esta lei, conforme quantitativo total constante na Lei Municipal nº 531/2015.

Art. 51. O Poder Executivo promoverá o enquadramento dos servidores no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do inicio do exercício financeiro seguinte.

Art. 52. Nos casos em que for omissa essa lei, aplica-se supletivamente, os dispositivos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 53. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria constante do Orçamento Vigente e Posteriores.

Art. 54. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do exercício seguinte a sua promulgação.

Art. 55. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca - MT, aos 09 dias do mês de Novembro de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELAS REMUNERATÓRIAS

GRUPO 1
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Fundamental Incompleto	Ensino Fundamental	Ensino Médio	Graduado Habilitado
1	1,000	1.020,00	1.173,00	1.326,00	1.530,00
2	1,040	1.060,80	1.219,92	1.379,04	1.591,20
3	1,085	1.106,70	1.272,71	1.438,71	1.660,05
4	1,135	1.157,70	1.331,36	1.505,01	1.736,55
5	1,190	1.213,80	1.395,87	1.577,94	1.820,70
6	1,250	1.275,00	1.466,25	1.657,50	1.912,50
7	1,320	1.346,40	1.548,36	1.750,32	2.019,60
8	1,410	1.438,20	1.653,93	1.869,66	2.157,30
9	1,500	1.530,00	1.759,50	1.989,00	2.295,00
10	1,530	1.560,60	1.794,69	2.028,78	2.340,90
GRUPO 2
ENSINO FUNDAMENTAL INCOMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Fundamental Incompleto	Ensino Fundamental	Ensino Médio	Graduado Habilitado
1	1,000	1.200,00	1.380,00	1.560,00	1.800,00
2	1,040	1.248,00	1.435,20	1.622,40	1.872,00
3	1,085	1.302,00	1.497,30	1.692,60	1.953,00
4	1,135	1.362,00	1.566,30	1.770,60	2.043,00
5	1,190	1.428,00	1.642,20	1.856,40	2.142,00
6	1,250	1.500,00	1.725,00	1.950,00	2.250,00
7	1,320	1.584,00	1.821,60	2.059,20	2.376,00
8	1,410	1.692,00	1.945,80	2.199,60	2.538,00
9	1,500	1.800,00	2.070,00	2.340,00	2.700,00
10	1,530	1.836,00	2.111,40	2.386,80	2.754,00
GRUPO 3
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Fundamental	Ensino Médio	Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização
1	1,000	1.090,00	1.253,50	1.417,00	1.635,00
2	1,040	1.133,60	1.303,64	1.473,68	1.700,40
3	1,085	1.182,65	1.360,05	1.537,45	1.773,98
4	1,135	1.237,15	1.422,72	1.608,30	1.855,73
5	1,190	1.297,10	1.491,67	1.686,23	1.945,65
6	1,250	1.362,50	1.566,88	1.771,25	2.043,75
7	1,320	1.438,80	1.654,62	1.870,44	2.158,20
8	1,410	1.536,90	1.767,44	1.997,97	2.305,35
9	1,500	1.635,00	1.880,25	2.125,50	2.452,50
10	1,530	1.667,70	1.917,86	2.168,01	2.501,55
GRUPO 4
ENSINO MÉDIO COMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Médio	Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado
1	1,000	1.100,00	1.265,00	1.430,00	1.650,00
2	1,040	1.144,00	1.315,60	1.487,20	1.716,00
3	1,085	1.193,50	1.372,53	1.551,55	1.790,25
4	1,135	1.248,50	1.435,78	1.623,05	1.872,75
5	1,190	1.309,00	1.505,35	1.701,70	1.963,50
6	1,250	1.375,00	1.581,25	1.787,50	2.062,50
7	1,320	1.452,00	1.669,80	1.887,60	2.178,00
8	1,410	1.551,00	1.783,65	2.016,30	2.326,50
9	1,500	1.650,00	1.897,50	2.145,00	2.475,00
10	1,530	1.683,00	1.935,45	2.187,90	2.524,50
GRUPO 5
ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Médio + Curso Técnico	Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado
1	1,000	1.100,00	1.265,00	1.430,00	1.650,00
2	1,040	1.144,00	1.315,60	1.487,20	1.716,00
3	1,085	1.193,50	1.372,53	1.551,55	1.790,25
4	1,135	1.248,50	1.435,78	1.623,05	1.872,75
5	1,190	1.309,00	1.505,35	1.701,70	1.963,50
6	1,250	1.375,00	1.581,25	1.787,50	2.062,50
7	1,320	1.452,00	1.669,80	1.887,60	2.178,00
8	1,410	1.551,00	1.783,65	2.016,30	2.326,50
9	1,500	1.650,00	1.897,50	2.145,00	2.475,00
10	1,530	1.683,00	1.935,45	2.187,90	2.524,50
GRUPO 6
ENSINO MÉDIO + TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Médio + Curso Técnico	Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado
1	1,000	1.560,00	1.794,00	2.028,00	2.340,00
2	1,040	1.622,40	1.865,76	2.109,12	2.433,60
3	1,085	1.692,60	1.946,49	2.200,38	2.538,90
4	1,135	1.770,60	2.036,19	2.301,78	2.655,90
5	1,190	1.856,40	2.134,86	2.413,32	2.784,60
6	1,250	1.950,00	2.242,50	2.535,00	2.925,00
7	1,320	2.059,20	2.368,08	2.676,96	3.088,80
8	1,410	2.199,60	2.529,54	2.859,48	3.299,40
9	1,500	2.340,00	2.691,00	3.042,00	3.510,00
10	1,530	2.386,80	2.744,82	3.102,84	3.580,20
GRUPO 7
ENSINO MÉDIO + CURSO DE ELETROTÉCNICA
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Médio + Curso Técnico	Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado
1	1,000	2.200,00	2.530,00	2.860,00	3.300,00
2	1,040	2.288,00	2.631,20	2.974,40	3.432,00
3	1,085	2.387,00	2.745,05	3.103,10	3.580,50
4	1,135	2.497,00	2.871,55	3.246,10	3.745,50
5	1,190	2.618,00	3.010,70	3.403,40	3.927,00
6	1,250	2.750,00	3.162,50	3.575,00	4.125,00
7	1,320	2.904,00	3.339,60	3.775,20	4.356,00
8	1,410	3.102,00	3.567,30	4.032,60	4.653,00
9	1,500	3.300,00	3.795,00	4.290,00	4.950,00
10	1,530	3.366,00	3.870,90	4.375,80	5.049,00
GRUPO 8
ENSINO MÉDIO COMPLETO (Operador de Informes Eletrônicos)
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Ensino Médio	Graduado Habilitado	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado
1	1,000	2.080,00	2.392,00	2.704,00	3.120,00
2	1,040	2.163,20	2.487,68	2.812,16	3.244,80
3	1,085	2.256,80	2.595,32	2.933,84	3.385,20
4	1,135	2.360,80	2.714,92	3.069,04	3.541,20
5	1,190	2.475,20	2.846,48	3.217,76	3.712,80
6	1,250	2.600,00	2.990,00	3.380,00	3.900,00
7	1,320	2.745,60	3.157,44	3.569,28	4.118,40
8	1,410	2.932,80	3.372,72	3.812,64	4.399,20
9	1,500	3.120,00	3.588,00	4.056,00	4.680,00
10	1,530	3.182,40	3.659,76	4.137,12	4.773,60
GRUPO 09
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado	Habilitado com Doutorado
1	1,000	2.100,00	2.415,00	2.730,00	3.150,00
2	1,040	2.184,00	2.511,60	2.839,20	3.276,00
3	1,085	2.278,50	2.620,28	2.962,05	3.417,75
4	1,135	2.383,50	2.741,03	3.098,55	3.575,25
5	1,190	2.499,00	2.873,85	3.248,70	3.748,50
6	1,250	2.625,00	3.018,75	3.412,50	3.937,50
7	1,320	2.772,00	3.187,80	3.603,60	4.158,00
8	1,410	2.961,00	3.405,15	3.849,30	4.441,50
9	1,500	3.150,00	3.622,50	4.095,00	4.725,00
10	1,530	3.213,00	3.694,95	4.176,90	4.819,50
GRUPO 10
ENSINO SUPERIOR COMPLETO (Assistente Social)
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado	Habilitado com Doutorado
1	1,000	2.400,00	2.760,00	3.120,00	3.600,00
2	1,040	2.496,00	2.870,40	3.244,80	3.744,00
3	1,085	2.604,00	2.994,60	3.385,20	3.906,00
4	1,135	2.724,00	3.132,60	3.541,20	4.086,00
5	1,190	2.856,00	3.284,40	3.712,80	4.284,00
6	1,250	3.000,00	3.450,00	3.900,00	4.500,00
7	1,320	3.168,00	3.643,20	4.118,40	4.752,00
8	1,410	3.384,00	3.891,60	4.399,20	5.076,00
9	1,500	3.600,00	4.140,00	4.680,00	5.400,00
10	1,530	3.672,00	4.222,80	4.773,60	5.508,00
GRUPO 11
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado	Habilitado com Doutorado
1	1,000	2.600,00	2.990,00	3.380,00	3.900,00
2	1,040	2.704,00	3.109,60	3.515,20	4.056,00
3	1,085	2.821,00	3.244,15	3.667,30	4.231,50
4	1,135	2.951,00	3.393,65	3.836,30	4.426,50
5	1,190	3.094,00	3.558,10	4.022,20	4.641,00
6	1,250	3.250,00	3.737,50	4.225,00	4.875,00
7	1,320	3.432,00	3.946,80	4.461,60	5.148,00
8	1,410	3.666,00	4.215,90	4.765,80	5.499,00
9	1,500	3.900,00	4.485,00	5.070,00	5.850,00
10	1,530	3.978,00	4.574,70	5.171,40	5.967,00
GRUPO 12
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado	Habilitado com Doutorado
1	1,000	3.120,00	3.588,00	4.056,00	4.680,00
2	1,040	3.244,80	3.731,52	4.218,24	4.867,20
3	1,085	3.385,20	3.892,98	4.400,76	5.077,80
4	1,135	3.541,20	4.072,38	4.603,56	5.311,80
5	1,190	3.712,80	4.269,72	4.826,64	5.569,20
6	1,250	3.900,00	4.485,00	5.070,00	5.850,00
7	1,320	4.118,40	4.736,16	5.353,92	6.177,60
8	1,410	4.399,20	5.059,08	5.718,96	6.598,80
9	1,500	4.680,00	5.382,00	6.084,00	7.020,00
10	1,530	4.773,60	5.489,64	6.205,68	7.160,40
GRUPO 13
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
Classe /Nível	Coeficiente	A	B	C	D
		1	1,15	1,3	1,5
		Graduado Habilitado + Inscrição no Conselho de Classe	Habilitado com Especialização	Habilitado com Mestrado	Habilitado com Doutorado
1	1,000	8.000,00	9.200,00	10.400,00	12.000,00
2	1,040	8.320,00	9.568,00	10.816,00	12.480,00
3	1,085	8.680,00	9.982,00	11.284,00	13.020,00
4	1,135	9.080,00	10.442,00	11.804,00	13.620,00
5	1,190	9.520,00	10.948,00	12.376,00	14.280,00
6	1,250	10.000,00	11.500,00	13.000,00	15.000,00
7	1,320	10.560,00	12.144,00	13.728,00	15.840,00
8	1,410	11.280,00	12.972,00	14.664,00	16.920,00
9	1,500	12.000,00	13.800,00	15.600,00	18.000,00
10	1,530	12.240,00	14.076,00	15.912,00	18.360,00

§ Os cargos relacionados de cada Grupo estão discriminados no Art. 6º desta Lei.

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS: Trabalhos de limpeza, conservação e organização de mobílias. Lavar e limpar cômodos, pátios, pisos, carpetes, terraços e demais dependências; Polir objetos, peças e placas metálicas. Preparar e servir café, chá, água, etc. Remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e materiais diversos. Guardar e arranjar objetos, bem como transportar pequenos objetos. Transmitir recados. Buscar e entregar documentos. Executar, enfim, outras tarefas do cargo sob a ordem do Superior Imediato.

GARI: Varrer ruas, praças, parques e jardins municipais, utilizando vassouras, ancinhos e outros instrumentos similares para manter os referidos locais em condições de higiene e trânsito; Recolher os montes de lixos, acondicionando-os em sacos plásticos, latões, cestos, carrinhos de tração manual e outros depósitos adequados, para posterior coleta e transporte; Percorrer os logradouros, seguindo roteiros pré-estabelecidos, para coletar lixo; Despejar o lixo amontoado ou acondicionado em latões e sacos plásticos, em caminhões especiais da Prefeitura, possibilitando assim seu transporte aos locais apropriados; Esvaziar as lixeiras distribuídas pelas vias públicas; Raspar meio fios, limpar ralos e saídas de esgotos; Executar outras atividades afins.

VIGIA: Inspecionar áreas e instalações prediais, fiscalizando e observando a entrada e saída de pessoas e veículos e materiais, prestando informações e encaminhando os interessados às pessoas solicitadas; Guardar e proteger os prédios, bens e serviços públicos, bem como garantir a segurança das pessoas e servidores que trabalham ou frequentam esses locais; Verificar portas, janelas, portões e outras vias de acesso para prevenir roubos, furtos e outros danos; Zelar pelo cumprimento de normas, atentando para o uso correto das dependências a fim de manter a ordem, conservação e segurança dos ocupantes nos próprios municipais; Informar a chefia ou órgão competente, as ocorrências de seu setor, para as tomadas de providências adequadas a cada caso.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE: Fazer a ligação entre as famílias e o serviço de saúde, visitando cada domicílio; Estimular a comunidade para práticas que proporcionem melhores condições de saúde e de vida; Realizar mapeamento de sua área; Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro; Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco; Identificar área de risco; Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário; Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da Atenção Básicas; Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade; Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco; Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças; Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras; Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites; Identificar parceiros e recursos existentes na comunidade que possa ser potencializados pela equipe.

AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS: Executar o plano de combate aos vetores: Dengue, leishmaniose; chagas esquistossomose, etc; Palestras, dedetização, limpeza e exames; Realizar pesquisa de triatomíneos em domicílios em áreas endêmicas; Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros de Aedes Aegypti e Aedes Albopictus em imóveis; Implantar a vigilância entomológica em municípios não infestados pelo Aedes Aegypiti; Realizar levantamento, investigação e/ou monitoramento de flebotomíneos no município, conforme classificação epidemiológica para leishmaniose visceral; Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores para detecção de circulação de peste em áreas focais; Realizar borrifação em domicílios para controle de triatomíneos em área endêmica; Realizar tratamento de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue; Realizar exames coproscópicos para controle de esquistossomose e outras helmintoses em áreas endêmicas; Palestrar em escolar e outros seguimentos; Dedetizar para combater ao Dengue e outros insetos.

ENCARREGADO DA FÁBRICA DE PRÉ-MOLDADOS: Coordenar e executar os serviços de fabricação industrial da prefeitura, de lajotas, tubos e demais artefatos de concreto. Coordenar e executar os serviços de fabricação de lajotas e demais artefatos de concreto para construção de calçamento de ruas e calçadas; coordenar e executar a fabricação de tubos de concreto e de outros materiais para construção de bueiros, pontilhões e outros serviços que exijam estes materiais; controlar o pessoal sob seu comando quanto aos horários de início e término da jornada de serviço; comunicar qualquer irregularidade ao seu superior imediato; manter planilha de custo dos produtos fabricados e prestar estas informações ao superior imediato sempre que houver alteração nos custos de serviço; proceder a fabricação dos produtos industriais de acordo com as orientações do Engenheiro responsável; zelar pela guarda e manutenção do material em uso e realizar as demais atividades afins.

MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES: Dirigir veículos automotores de pequeno porte, para transporte de passageiros ou pequenas cargas, até a categoria pertinente; zelar pela manutenção, limpeza e reparos certificando-se de suas condições de funcionamento, fazendo consertos de emergência e trocando pneus furados; solicitar ao órgão competente da Prefeitura os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo; providenciar o abastecimento do veículo sob sua responsabilidade; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

AGENTE ADMINISTRATIVO: Executar trabalhos de datilografia, tais como: ofícios, cartas, tabelas, quadros, folhas de pagamento, textos e demais formulários próprios do setor, observando dentre outros, limpeza, estética, ortografia e pontuação; Receber, protocolar, expedir e distribuir a correspondência do Setor, analisando e classificando de acordo com o assunto e importância, conforme orientação superior ou na ausência da secretária; Zelar e conservar máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade, solicitando manutenção preventiva e corretiva ao setor competente; Atender ao público externo e interno que procura o setor, prestando informações que sejam de seu conhecimento ou encaminhando-se a outras pessoas ou unidades; Manter arquivos de documentos e correspondências enviadas e recebidas, analisando e classificando-as de acordo com o assunto e importância, conforme orientação superior Controlar e/ou atualizar arquivos, fichários e outros, classificando os documentos segundo os padrões pré-fixados, para possibilitar controle dos mesmos; Controlar a movimentação e o registro de todos os funcionários da Prefeitura, anotando em fichas seus dados funcionais, visando ter informações necessárias ao cumprimento de rotinas administrativas da unidade; Controlar os bens patrimoniais, processando as aquisições, emplacamentos, aberturas de fichas, transferências, baixas e inventários, utilizando de formulários apropriados, para assegurar-se da real localização dos mesmos; Coletar dados diversos, consultando tabelas e documentos e efetuar os cálculos para obter as informações necessárias ao cumprimento das rotinas do setor; Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.

MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS: Dirigir veículos automotores de transporte de passageiros, carga e coleta de lixo; zelar pela manutenção, limpeza e reparos certificando-se de suas condições de funcionamento, fazendo consertos de emergência e trocando pneus furados; solicitar ao órgão competente da Prefeitura os trabalhos de manutenção necessários ao bom funcionamento do veículo; operar mecanismos com basculadores ou hidráulicos de caminhões; providenciar o abastecimento do veículo sob sua responsabilidade; desempenhar outras tarefas que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência.

MECÂNICO: Supervisionar a oficina mecânica de veículos leves e pesados; Realizar todos os serviços mecânicos nos veículos e máquinas da frota municipal; Retirar as peças do almoxarifado para reposição nos veículos e máquinas; Controlar os gastos de pneus e óleos lubrificantes; Encarregar-se do controle de oficinas mecânicas externas contratadas; Administrar a parte administrativa geral da manutenção da frota de veículos; Registrar todos os serviços que foram realizados em cada veículo, bem como as peças e materiais utilizados; Elaborar requisições e documentos; Controlar os arquivos de manutenção da frota de veículos; Encaminhar as requisições de peças; Zelar pela conservação dos equipamentos e instalações físicas; Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.

OPERADOR DE MÁQUINAS: Operar e dirigir tratores, máquinas moto niveladoras, pás carregadeiras, retroescavadeiras e outros veículos assemelhados, realizando terraplanagem, aterros, nivelamento, desmatamento e atividades correlatas; dirigir outros veículos automotores quando necessário. Zelar pela manutenção e limpeza do seu local de trabalho; Levar ao conhecimento de sua chefia imediata as irregularidades ocorridas no âmbito do serviço público; Executar outras atribuições correlatas ao cargo, de igual nível de complexidade e responsabilidade.

FISCAL DE TRIBUTOS: Dar cumprimento à legislação tributária pertinente; Lavrar termos, intimações, notificações autos de infração e apreensão, na conformidade da legislação competente; Construir o crédito tributário mediante o respectivo lançamento, inclusive o decorrente de tributo informado e não pago; Exercer a fiscalização preventiva através de orientações aos contribuintes com vistas ao exato cumprimento de legislação tributária; Exercer a fiscalização repressiva, com imposição das multas cabíveis, nos termos da lei; Responder verbalmente as consultas formuladas por contribuintes; Executar a auditoria fiscal em relação a contribuintes e demais pessoas naturais ou jurídicas envolvidas na relação jurídico-tributária; Proceder à verificação do interior dos estabelecimentos de contribuintes e demais pessoas vinculadas à situação que constitua fato gerador de tributos; Proceder à apreensão, mediante lavratura de termo, de bens, objetos, livros, documentos e papéis, necessários ao exame fiscal; Determinar a abertura de móveis, lacrá-los ou removê-los em caso de negativa, até que mediante colaboração policial ou por via judicial seja comprida a ordem; Proceder ao arbitramento do montante das operações realizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos casos e na forma previstas na legislação pertinente; Gerar os cadastros de contribuintes, procedendo a inclusões, exclusões, alterações, e respectivo processamento de acordo com a legislação pertinente; Proceder ao arbitramento e fixação de parâmetros de valor para fianças exigidas nas hipóteses e na forma estabelecidas na legislação tributária; Proceder à intimação de contribuintes e outras naturais ou jurídicas, de direito privado ou público, a fim de prestarem informações e esclarecimentos devidos ao fisco por força de lei; Proceder à intimação de contribuintes ou terceiros, para ciência de atos administrativos de natureza tributária; Proceder ao registro de ocorrência no relacionamento fisco-contribuinte, através da lavratura de termo ou peça fiscal competente, nos casos e na forma prescritos na legislação tributária; Solicitar auxílio ou colaboração das autoridades, como medida de segurança para garantia do exercício de suas funções, inclusive para efeitos de busca e apreensão domiciliar de elementos de prova, em casos de fundada suspeita de crime de sonegação fiscal; Proceder à lavratura de auto de desacato à autoridade fiscal, encaminhando-o à autoridade competente para fins de direito; Requisitar o auxílio de força pública, como medida de segurança, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas atividades ou funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção; Providenciar, diretamente ou através da Secretaria de Administração, para que seja ordenada, por intermédio da representação judicial, a exibição de livros e documentos em caso de recusa de sua apresentação; Encaminhar ao Ministério Público, por intermédio da Secretaria de Administração, elementos comprobatórios para denunciar por crime de sonegação fiscal; Exercer, inclusive em substituição, cargos ou funções de direção, chefia ou coordenação na Secretaria de Administração; Exercer ou executar outras atividades ou encargos pertinentes a ação fiscal relativa aos tributos municipais.

FISCAL SANITÁRIO: Efetuar fiscalização da condição sanitária dos logradouros públicos e terrenos baldios, mediante rondas e vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas, especialmente. Fiscalizar a condição sanitária das habitações, estabelecimentos comerciais, de serviços e industriais, excetuando se os estabelecimentos comerciais e de serviços sob a responsabilidade de profissionais cuja escolaridade seja a superior completa na área da saúde; Fiscalizar piscinas de uso coletivo e restrito, tais como: as de clubes, condomínios, escolas, associações, hotéis, motéis e congêneres. Fiscalizar as condições sanitárias das instalações prediais, cursos de águas e redes de esgotos. Fiscalizar quanto à regularização das condições sanitárias das ligações de água e esgoto à rede pública; Fiscalizar estabelecimentos de serviços, tais como: barbearias, salões de beleza, estabelecimentos esportivos de ginástica, cultura física, natação e congêneres, asilos, creches e similares. Fiscalizar estabelecimentos de ensino, hotéis, motéis e congêneres, clubes recreativos e similares, lavanderias e similares, agências funerárias e de velórios, necrotérios, cemitérios e crematórios, no tocante às questões higiênico sanitárias. Fiscalizar estabelecimentos que comercializem e distribuam gêneros alimentícios e bebidas. Fiscalizar estabelecimentos que fabriquem e/ou manipule gêneros alimentícios e envasem bebidas e águas minerais. Encaminhar para análise laboratorial alimentos e outros produtos para fins de controle. Apreender alimentos, mercadorias e outros produtos que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente. Efetuar interdição de produtos, embalagens e equipamentos em desacordo com a legislação sanitária vigente. Efetuar interdição parcial ou total do estabelecimento fiscalizado, caso este esteja funcionando em desacordo com as normas sanitárias federais, estaduais ou municipais. Expedir autos de intimação, interdição, apreensão, coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades aos infratores. Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor. Exercer o poder de polícia do Município na área de saúde pública. Outras atividades inerentes ao cargo.

OPERADOR DE INFORMES ELETRÔNICOS: Compete ao Operador de Informes Eletrônicos, enviar os informes eletrônicas com presteza, dedicação, exclusividade e pontualidade, além de orientar as unidades executoras quanto a alimentação correta de dados para envio das informações eletrônicas aos órgãos de controle externo, entidades governamentais, e outros de competência da administração pública municipal, sendo : APLIC, GEO-OBRAS, SIOPS, SIOPE, SISTN, SICONFI, DCTF,TEMPESTIVAS. Acompanhar os procedimentos e atualizações de layout emitidas pelo Tribunal de Contas, relativos ao sistema APLIC, Promover discussões técnicas com as unidades executoras, para informar as rotinas que foram atualizadas pelo TCE/MT, cumprir e atender todos os prazos previstos para cumprimento legal, repassar cronograma de prazos para as unidades de trabalho da prefeitura, acompanhar o registro das informações pelas unidades responsáveis, bem como sua tempestividade e conformidade, cobrando eventuais atrasos; comunicar de forma imediata a Secretaria de Administração e a Unidade Central de Controle Interno, qualquer evento que possam a vir a prejudicar a regularidade dos prazos, cumprimento das rotinas e das atividades; acompanhar o processamento das informações pelo TCE/MT, recebendo e analisando as orientações; sobre a remessa de informações do sistema Geo-Obras, tem por objetivo encaminhar ao Tribunal de Contas todas as informações necessárias referente a obras realizadas no Município de Ponte Branca/MT, oficializar aos responsáveis, engenheiro, comissão de licitação, fiscal de contrato e gestor responsável pela pasta ou secretaria sobre a entrega de todas as documentações pertinentes a obra sob pena de responsabilidade solidaria acerca do não envio das informações ao TCE/MT, como também, cumprir todo cronograma de prazos e exigências do TCE/MT.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA: Planejar, analisar e executar atividades inerentes à função, objetivando uma eficaz assistência à Saúde Pública; Organizar e realizar os exames radiológicos; Revelar e encaminhar os exames realizados; Manter organizadas as salas de exame e de revelações radiológica; V - monitorar e controlar os índices de radiação nas áreas reservadas; Zelar pela guarda, conservação, higiene e economia dos materiais a si confiados, recolhendo-os e armazenando-os adequadamente ao final de cada expediente; Primar pela qualidade dos serviços executados; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; Outras funções afins e correlatas ao cargo que lhes forem solicitadas pelo superior hierárquico.

ELETROTÉCNICO: Conduzir a execução de instalações elétricas em baixa tensão, para edificações residenciais ou comerciais, nos limites de sua formação profissional, desenvolver atividades de planejamento, coordenação, avaliação, instalação, montagem e manutenção; coordenar e assistir tecnicamente equipes de trabalho, que atuam na instalação, montagem e manutenção de sistemas elétricos; adotar normas técnicas de qualidade, saúde e segurança no desempenho de suas funções; elaborar e aplicar planilhas de custos de instalações, montagem e manutenção de máquinas e equipamentos elétricos em geral; elaborar projetos, leiautes, diagramas e esquemas, correlacionando-os com normas técnicas e com os princípios científicos e tecnológicos; aplicar técnicas de medição e ensaios em instalações, máquinas e equipamentos elétricos; avaliar as características dos materiais e componentes eletroeletrônicos correlacionando-os com suas aplicações; desenvolver projetos de instalações elétricas, caracterizando e determinando aplicações de materiais, dispositivos, instrumentos, máquinas e equipamentos elétricas; projetar melhorias nos sistemas convencionais de produção, instalação e manutenção, propondo a incorporação de novas tecnologias; identificar os elementos de conversão, transformação, transporte e distribuição de energia, aplicando-os nos trabalhos de implantação e manutenção do processo produtivo; exercer atividade de desenhista de sua especialidade; outras atribuições afins. Ficará ainda responsável pela instalação, montagem, desmontagem, operação, reparo ou manutenção de aparelhos de ar condicionado dos imóveis públicos do Município de Ponte Branca.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Participar de ações de promoção, prevenção, proteção e reabilitação da saúde individuais e coletivas; realizar acolhimento dos usuários, executar, sob supervisão, o atendimento a pacientes; executar serviços técnicos de enfermagem; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança; zelar pela limpeza e organização do material e equipamentos; administrar medicamentos, sob supervisão do enfermeiro; acompanhar os usuários em atividades terapêuticas e sociais; realizar ações que envolvam familiares, realizar ações de educação em saúde a grupos específicos e famílias, conforme planejamento da equipe de saúde; participar de reuniões técnicas; atuar em equipe multidisciplinar, supervisionar estagiários; notificar doenças e agravos de notificação compulsória; prestar outros serviços correlatos com a função ou definidos em regulamento.

NUTRICIONISTA: Executar atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo os serviços de nutrição alimentar, em níveis de prevenção e tratamento, e executar atividades próprias de psicóloga em escolas municipais e unidades de saúde do Município. Programar serviços e programas de nutrição nos campos hospitalares, educacional, de saúde pública e outros similares, organizar os cardápios e elaborar dietas, controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protética, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares, planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades próprias do cargo, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão de Nutricionista.

ASSISTENTE SOCIAL: Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto aos órgãos da administração pública Municipal direta ou indireta, empresas entidades e organizações populares; Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação dos demais órgãos do Município; Encaminhar providências e prestar orientação social aos órgãos da administração pública municipal; Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública municipal, direta e indireta; Planejar, organizar e administrar benefícios e serviços sociais; Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações do Governo Municipal; Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade, quando envolver interesse direto do Poder Público Municipal, em razão dos ações ou programas de Governo; Planejamento, organização e administração de serviços sociais, da Unidade de Serviço Social; Realizar estudos socioeconômicos com os usuários ou participantes das ações ou programas do Governo Municipal, para fins de benefícios e serviços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta; Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da Administração Municipal, quando solicitado; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas.

CONTROLADOR INTERNO: Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano; Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional; Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente. Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; Exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; Exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V deste artigo. Supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Executivo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, caso haja necessidade; Realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de Restos a Pagar, processados ou não; Realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000; Controlar o alcance do atingimento das metas fiscais dos resultados primário e nominal; Acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000, respectivamente; Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta municipal incluída as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para a função gratificada; Realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificados de Auditoria e pareceres. Além das atividades anteriormente discriminadas, o servidor deverá atuar como Controlador Interno do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Ponte Branca – MT, realizando todas as atividades inerentes ao cargo.

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO: Coordenar supervisionar e executar atividades relacionadas a análises clínicas, de material biológico, gramatológicas, produção de hemoderivados e de medicamentos; Coordenar e executar pesquisas, montagens e implantação de novos métodos de análise para determinações laboratoriais, produção de medicamentos e produção de hemoderivados; Coordenar e supervisionar a coleta, identificação e registro de materiais biológicos destinados a exames; Executar determinações laboratoriais pertinentes à parasitologia, urinálise, imunologia, hematologia, bioquímica, microbiologia e virologia; Executar determinações laboratoriais, de água, bebidas, alimentos aditivos, embalagens e resíduos, através de análises físico-química, microscópicas e microbiológicas; Coordenar, supervisionar e executar a análise física e química de embalagens, recipientes e invólucros utilizados na preparação de medicamentos e hemoderivados; Coordenar e executar a preparação de produtos imunológicos destinados a análises, prevenção e tratamento de doenças; Executar técnicas especializadas, tais como: cromatografia, eletroforese, análises radio químicas, liofilização, congelamentos de produtos, imuno fluorescências, mino ensaios, exames confirmatórios e outros; Emitir pareceres e laudos técnicos concernentes a resultados de análises laboratoriais, de medicamentos e hemoderivados; Planejar, coordenar, supervisionar e executar as atividades laboratoriais inerentes à vigilância epidemiológica, vigilância sanitária e serviços básicos de saúde; Participar de outras atividades especificas, relacionadas com planejamento, pesquisas, programas, levantamentos, comissões, normas e eventos científicos no campo da saúde pública; Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; Executar outras atividades compatíveis com o cargo. Preparar, armazenar e dispensar medicamentos de acordo com as prescrições médicas; Preparar produtos farmacêuticos, segundo formulas estabelecidas na Farmacopeia Brasileira; Dispensar medicamentos e outros preparados farmacêuticos; Dispensar produtos médicos-farmacêuticos e cirúrgicos, seguindo o receituário médico, objetivando recuperar e melhorar o estado de saúde dos pacientes; Analisar produtos farmacêuticos acabados, em fase de elaboração, ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos para verificar qualidade, teor, pureza, e quantidade de cada elemento; Adquirir e controlar o estoque de medicação clínica, de psicotrópicos e de entorpecentes; Controlar receitas e serviços de rotulagem, realizando balanço de entorpecentes e similares; Cadastrar informações sobre medicamentos e vacinas, colocando as mesmas a disposição do corpo clínico; Coordenar, supervisionar e executar todas as etapas de realização dos trabalhos específicos de Farmácia; Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

FARMACÊUTICO: Realizar acolhimento dos usuários, executar tarefas diversas relacionadas com a composição e fornecimento de medicamentos, análises de toxinas, de substâncias de origem animal e vegetal; fiscalizar atividades da indústria farmacêutica e farmácias; acompanhar todas as etapas da logística (seleção, recebimento, armazenamento, controle de estoque, programação e dispensação de medicamento e correlatos); desenvolver atividades de educação em saúde visando à promoção do uso racional de medicamento; orientar quanto à utilização de fitoterápicos; realizar atividades de fármaco economia e fármaco vigilância; emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; atuar em equipe multidisciplinar; participar, quando solicitado, de Comissões de Qualidade Hospitalar (Controle de Infecção Hospitalar, Prontuário, Ética) e outras necessárias à instituição; contribuir nas atividades de educação permanente em saúde da equipe de saúde; supervisionar estagiários e residentes; participar de reuniões técnicas; notificar doenças e agravos de notificação compulsória; desempenhar outras tarefas correlatas ou definidas em regulamento.

CONTADOR: Elaborar plano de contas; Definir a classificação de receitas e despesas; Elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade; Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis; Elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética; Proceder à incorporação e consolidação de balanços; Realizar a avaliação contábil de balanços; Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento; Realizar auditorias contábeis; Realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais; Apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios; Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades. controlar e acompanhar a execução orçamentária; Elaborar proposta orçamentária; Escriturar os atos e fatos contábeis; Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis; Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno; Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira, e patrimonial ;Solicitar as inscrições e atualizações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nos órgãos competentes; Elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo; Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal; Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções; Elaborar o plano plurianual dos órgãos e unidades da Prefeitura; Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas; Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e empresas municipais; Assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacionadas à execução orçamentária e financeira; Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de decisão; Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas, constitucionais e legais; Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais; Elaborar relatórios gerenciais; Orientar a elaboração de folhas de pagamento; Orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis; Analisar custos com vistas ao estabelecimento de preços públicos; Analisar os valores relativos às desapropriações de imóveis e precatórios; Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Municipal; Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos; Integrar e/ou assessorar comissões de licitação; Realizar auditoria operacional de desempenho, de sistemas e de gestão de pessoas; Promover treinamento nas áreas orçamentária, financeira e contábil; Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira; Emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais; Avaliar o cumprimento das metas fiscais; Avaliar o resultado das aplicações financeiras dos recursos públicos; Realizar os registros necessários junto ao Órgão de Previdência Municipal sendo responsável pela contabilização do mesmo.

ENFERMEIRO: Realizar acolhimento dos usuários, planejar, coordenar e supervisionar os serviços de enfermagem atuando em todos os níveis de atenção à saúde, integrando-se em programas de promoção, prevenção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde, controle de doenças e agravos; promover orientações aos indivíduos e/ou familiares, visando à obtenção de condutas relacionadas ao tratamento; solicitar e emitir laudos, pareceres, atestados e declarações para outros profissionais e/ou instituições; realizar previsão de material (medicamentos e material cirúrgico) nas unidades de saúde; zelar pela higiene nos ambientes de atendimento; requisitar material médico-hospitalar quando necessário; realizar cuidados de enfermagem especializados junto à pacientes graves e ou que necessitem de procedimentos de maior complexidade; controlar o uso e o estado de conservação de materiais sob responsabilidade da enfermagem, avaliando a necessidade de manutenção e substituição; supervisionar a esterilização do material cirúrgico; delegar atividades ao pessoal de nível técnico e auxiliar, supervisionando e definindo competências e responsabilidades; participar da avaliação da qualidade da assistência interdisciplinar prestada ao paciente; atuar em equipe multidisciplinar; participar, quando solicitado, de Comissões de Qualidade Hospitalar (Controle de Infecção Hospitalar, Prontuário, Ética) e outras necessárias à instituição; contribuir nas atividades de educação permanente em saúde da equipe de saúde; supervisionar estagiários e residentes; participar de reuniões técnicas; notificar doenças e agravos de notificação compulsória; desempenhar outras tarefas correlatas ou definidas em regulamento.

FISIOTERAPEUTA: Realizar acolhimento dos usuários, aplicar técnicas de fisioterapia para prevenção, readaptação e recuperação de pacientes; atender e avaliar as condições funcionais dos usuários utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades; recepcionar e promover consultas, avaliações e reavaliações com usuários; coletar dados, solicitar, executar e interpretar exames propedêuticos e complementares; elaborar diagnósticos cinético-funcionais; estabelecer prognósticos; reavaliar condutas e decidir pela alta do ponto de vista da fisioterapia; orientar o usuário e seus familiares sobre o processo terapêutico; emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; atuar em atividades de educação em saúde; desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho; atuar em equipe multidisciplinar; participar de reuniões técnicas, participar, quando solicitado, de Comissões de Qualidade Hospitalar (Controle de Infecção Hospitalar, Prontuário, Ética) e outras necessárias à instituição; contribuir nas atividades de educação permanente em saúde da equipe de saúde; supervisionar estagiários e residentes; desempenhar outras tarefas correlatas ou definidas em regulamento.

ODONTÓLOGO: Exercer atividades de profilaxia e procedimentos simplificados de cirurgia odontológica junto aos Centros de atendimento do Programa de Saúde da Família, compreendendo o exame dos dentes e a cavidade bucal, utilizando aparelhos ou por via direta, para verificar incidência de cáries e outras infecções; identificar as afecções quanto à extensão e profundidade, valendo-se de instrumentos especiais, encaminhar pacientes para exames laboratoriais e/ou radiológicos, para estabelecer o plano de tratamento ou remetê-lo ao Centro Odontológico para procedimentos clínicos complexos, fazer limpeza profilática dos dentes e gengivas, extraindo tártaros eliminando a instalação de focos de infecções, realizar pequenas obturações e extrações de menor complexidade aconselhar a população sobre cuidados de higiene bucal; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas, dentro das limitações dos Centros de Atendimento do PSF.

PSICÓLOGO: Planejar, coordenar, executar e avaliar atividades de atenção à saúde, intervindo com técnicas específicas, em equipe multidisciplinar, de prevenção, promoção e recuperação da saúde individual e coletiva; realizar admissão nos serviços de saúde; emitir parecer e laudos sobre assuntos relacionados à sua área de atuação; coordenar grupos operativos e terapêuticos, elaborando pareceres e relatórios e acompanhando o desenvolvimento individual e grupal dos pacientes; realizar atividades de educação em saúde envolvendo usuários e seus familiares; realizar atendimentos psicoterapêuticos e outras intervenções terapêuticas individuais e/ou grupais com crianças e adultos; realizar psicodiagnóstico; atuar na prevenção e tratamento de problemas de origem psicossocial que interferem na saúde, no trabalho, e na família; realizar acolhimento dos usuários; coordenar grupos operativos; participar, quando solicitado, de Comissões de Qualidade Hospitalar (Controle de Infecção Hospitalar, Prontuário, Ética) e outras necessárias à instituição; contribuir nas atividades de educação permanente em saúde da equipe de saúde; supervisionar estagiários e residentes; participar de reuniões técnicas; notificar doenças e agravos de notificação compulsória; desempenhar outras tarefas correlatas ou definidas em regulamento.

ENGENHEIRO CIVIL: Elaborar projetos e execução de edificações, de abastecimento de água e de saneamento, portos, canais, barragens, diques, drenagem e irrigação; Realizar coordenação supervisão, orientação técnica, planejamento, projetos, especializações, vistorias, perícias, avaliação, arbitramento, laudo, parecer técnico, assessoria, consultoria, fiscalização de construção, manutenção e reforma em obras civis em geral e em assuntos referentes a administração, gestão e ordenamentos e mitigação de impactos ambientais e de serviços afins e correlatos. Realizar outras tarefas afins, conforme atribuições do CREA para o exercício do cargo de Engenheiro Civil.

MÉDICO (CLÍNICO GERAL): Clinicar e medicar pacientes; Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual participa; Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal; Respeitar a ética médica; Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal; Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público; Apresentação de relatórios semestrais das atividades para análise; Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao seu cargo.