LEI Nº 643 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a doação de telhas e madeiras ainda em condições de utilização do Hospital Municipal Bom Jesus e dá outras providências”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal realizar doação de telhas e madeiras, provenientes da reforma do Hospital Municipal Bom Jesus, que ainda possam ser utilizadas para construção à famílias do Município de Ponte Branca – MT.

Art. 2º - A Administração Municipal fará a seleção das famílias que irão usufruir dos materiais, utilizando os critérios socioeconômicos, naquilo que couber, dando prioridade aos idosos e às famílias com crianças.

Parágrafo Único: Tendo de haver ainda o parecer favorável dá assistente social do C.R.A.S.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca, 09 de Novembro de 2018.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal