Carregando...
Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.770.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unid. Orç.

020 – FUNDEB

Função

12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0012 – EDUCAÇÃO – CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR

Proj. /Ativ.

1097 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Elemento

4490520000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor R$

1.540.000,00

Órgão

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unid. Orç.

020 – FUNDEB

Função

12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Programa

0012 – EDUCAÇÃO – CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR

Proj. /Ativ.

1012 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES

Elemento

4490520000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Valor R$

230.000,00

Parágrafo Único – O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.

Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação, Rubrica: 17580111 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.113/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, em 09 de novembro de 2018.

______________________

JEOVAN FARIA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

LEI Nº 1.218/2018

DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Elemento do cálculo:

- Arrecadação do FUNDEB 2018 (Janeiro a Setembro) R$ 11.455.190,34

1 - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 17580111 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

2 - Demonstrativo do Cálculo da Tendência:

-Arrecadação Janeiro a Setembro/ 2018 R$ 11.455.190,34 - Arrecadação Media mês R$ 1.272.798,92 - Arrecadação provável Outubro/Dezembro de 2018 R$ 3.818.396,76 (=) Arrecadação Provável do Exercício 2018 R$ 15.273.587,10 (-) Previsão Orçamentaria para 2018 R$ 13.500.000,00 (=) Provável Excesso R$ 1.773.587,10