LEI Nº 1.218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
13 de Novembro de 2018
LEI Nº 1.218 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1 – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.191/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.770.000,00 (Um Milhão, Setecentos e Setenta Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Unid. Orç. | 020 – FUNDEB |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 0012 – EDUCAÇÃO – CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR |
| Proj. /Ativ. | 1097 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Elemento | 4490520000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Valor R$ | 1.540.000,00 |
| Órgão | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
| Unid. Orç. | 020 – FUNDEB |
| Função | 12 – EDUCAÇÃO |
| Sub-Função | 361 – ENSINO FUNDAMENTAL |
| Programa | 0012 – EDUCAÇÃO – CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO MELHOR |
| Proj. /Ativ. | 1012 – AQUISIÇÃO DE ONIBUS ESCOLARES |
| Elemento | 4490520000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
| Valor R$ | 230.000,00 |
Parágrafo Único – O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.
Artigo 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação, Rubrica: 17580111 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Artigo 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.113/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Campinápolis – MT, em 09 de novembro de 2018.
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JEOVAN FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEI Nº 1.218/2018
DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Elemento do cálculo:
- Arrecadação do FUNDEB 2018 (Janeiro a Setembro) R$ 11.455.190,341 - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 17580111 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
2 - Demonstrativo do Cálculo da Tendência:
-Arrecadação Janeiro a Setembro/ 2018 R$ 11.455.190,34 - Arrecadação Media mês R$ 1.272.798,92 - Arrecadação provável Outubro/Dezembro de 2018 R$ 3.818.396,76 (=) Arrecadação Provável do Exercício 2018 R$ 15.273.587,10 (-) Previsão Orçamentaria para 2018 R$ 13.500.000,00 (=) Provável Excesso R$ 1.773.587,10