DECRETO MUNICIPAL Nº 121 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018

“Regulamenta aAverbação de Tempo de Serviço e Contribuição para fins de aposentadoria epara todos os efeitos legais aos Servidores Públicos, Titulares de cargos efetivos, Estatutários, Segurados do Regime Próprio de Previdência Social, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município de Araguainha/MT”

O Prefeito de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 259 da Lei Municipal nº 242/91, e tendo em vista o disposto nos artigos 36, 40, 44, inciso IX e 96 na Lei Complementar Municipal nº 587, de 13 de julho de 2009, com finalidade específica de regulamentar a averbação do tempo de serviço e/ou contribuição para todos os efeitos legais e para fins de aposentadoria,

DECRETA:

Art. 1ºO Servidor Público do Município de Araguainha/MT, Titular de cargo efetivo, Estatutário, ou Estável, segurado do Regime Próprio de Previdência Social, deverá averbar o tempo de serviço e/ou de contribuição anterior ao ingresso no cargo efetivo no Município de Araguainha/MT, decorrente de atividade privada, de serviço público e/ou de serviço militar, para efeito de contagem recíproca do tempo de serviço e contribuição para fins de aposentadoria, pensão por morte ou abono de permanência.

Art. 2ºOs Servidores Públicos do Município de Araguainha/MT, titulares de cargo efetivo, estatutários, ou estáveis, que laboraram no Município de Araguainha/MT com contrato de trabalho e regidos pela CLT antes da instituição do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI, e que possuírem período com contribuições vertidas ao RGPS - Regime Geral de Previdência Social, deverão, obrigatoriamente, averbar esse Tempo de ContribuiçãoMunicipal para efeitos de aposentadoria, bem como para todos os efeitos legais, mediante a apresentação da via original da CTC expedida pelo INSS, onde deverá constar este período para aproveitamento pelo Município de Araguainha.

Art. 3º Os Servidores que se enquadram na situação descrita nos arts. 1º e 2º que ainda não efetivaram a averbação do Tempo de Serviço ou Contribuição junto ao Município de Araguainha/MT, terão o prazo de 100 (cem) dias, a contar da data da publicação deste decreto, para proceder a averbação, sob risco de, se assim não o fizer, dar causa a perda das vantagens ou benefícios auferidos com o referido tempo.

Art. 4º A averbação do Tempo de Serviço e/ou Contribuição deverá ser requerida pelo servidor, endereçada ao Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Araguainha/MT – ARAGUAI-PREVI, por meio do Protocolo Geral do Município, devendo ser anexada via original da CTC - Certidão de Tempo de Contribuição, sem emendas, rasuras ou ressalvas.

Art. 5º O Servidor Público Municipal, Titular de Cargo Efetivo, Estatutário, Segurado do Regime Próprio de Previdência Social, poderá desaverbar um determinado período ou a sua totalidade, do tempo de serviço ou de contribuição anteriormente averbados no Município de Araguainha/MT, para fins de averbação em outro órgão, desde que o período a ser desaverbado não tenha gerado benefícios, vantagens pecuniárias ou surtido qualquer outro efeito jurídico, inclusive de aposentadoria.

Art. 6ºO Tempo de Serviço ou Contribuição averbado para todos os efeitos legais, que integrou o acervo do servidor ou aquele utilizado para sua aposentadoria no Município de Araguainha/MT, não poderá ser desaverbado em hipótese alguma, sob pena de, se efetivada, ensejar perda do seu vínculo funcional ou da aposentadoria, bem como a devolução dos valores corrigidos, percebidos decorrentes da referida averbação.

Art. 7ºO ex-servidor público municipal, desligado dos quadros do Município de Araguainha/MT, poderá requerer a desaverbação do tempo de serviço ou de contribuição não utilizado, anteriormente averbado no Município de Araguainha, para fins de utilização em outro órgão previdenciário.

Art. 8ºFica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desteDecreto.

Art. 9º EsteDecreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Art. 10Publica-se, Registra-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Araguainha/MT, _____ de _________________ de 2018.

Silvio Jose de Morais Filho

Prefeito Municipal