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Pref. Campinápolis

PROCESSO DE Sindicância Nº 003/2018.

Instaurado pela Portaria n° 7.593/2018

Denunciado: ITAMAR AZEVEDO LINO.

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo em epígrafe, instaurado para apurar irregularidades atribuídas ao servidor ITAMAR AZEVEDO LINO, brasileiro, servidor público, portador da C. I. sob o n° 1000187 SSP/MT, CPF sob o n° 08.430.666-99, residente e domiciliado à Rua Ceará, 1.490, S. São Carlos, Campinápolis- MT.

RELATÓRIO:

Conforme pode ser observado dos autos em exame, os trabalhos de apuração da Comissão de Sindicância específica realizou a verificação dos fatos descritos na denúncia com a finalidade de apurar possíveis irregularidades relacionadas à conduta funcional do Servidor Público Municipal: Sr. Itamar Azevedo Lino, nos termos do art. 119, I da Lei Complementar Municipal n° 01/1993 . Tendo sido efetivada a oitiva do servidor denunciado, cujo depoimento foi devidamente colhido às fls. 010; bem como foram ouvidas as seguintes testemunhas: Sra. Dahiane Moura Gomes, Secretária Municipal de Saúde; Sra. Sandra Graciana de Souza Guimarães Silva, Sra. Dalveli Marques da Silva, Sr. Moizes Gonçalves Neto, Sr. Lázaro Gonçalves da Silva, ambos servidores do Laboratório Municipal, onde foram esclarecidos todos os pontos obscuros, não havendo registros cabais quanto à referida denúncia, senão vejamos:

O denunciado, Sr. Itamar Azevedo Lima, em seu depoimento, informou que houve alteração de seu horário de trabalho, laborando duas horas como assistente técnico no Laboratório Municipal das 07:00 às 09:00 h, e como responsável técnico na Farmácia Básica do Município das 13:00 às 17:00 h; confirmando que em algumas vezes ausentu-se do trabalho enquanto esperava a lâmina corar e secar, porém que isso não ocorre atualmente, devido a mudança no equipamento; tendo informado que ocorreu de ter saído mais cedo, porém sempre com registro no livro de ponto.

Outrossim, as testemunhas ouvidas, conforme destacado acima, corroboraram para elucidar a presente questão, vez que a maioria destas confirmaram que não existiu irregularidade no labor do referido servidor, vez que este cumpria com eficácia suas atividades dentro do lapso temporal de seu horário de trabalho, in verbis:

A testemunha Sra. Dalveli Marques da Silva, servidora do Laboratório Municipal, relatou: “... que o servidor teve seu horário de trabalho modificado passando este a ser definido como das 07:00 h às 09:00 h no Laboratório Municipal e das 13:00 às 17:00 h na Farmácia Básica.” Tendo ressaltado que: “ .... se necessário, o chamam para realizar algum trabalho que aparece”.

O Sr. Lázaro Gonçalves da Silva, igualmente em seu depoimento de fls. .20, dispôs que : “.... que quando termina os trabalhos mais cedo, rotineiramente ele se ausenta do local de trabalho e fica em frente ao Laboratório conversando com os colegas”.

E, por fim a Sra. Dahiane Moura Gomes, Secretária de Saúde Municipal, confirmou que: “advertiu o funcionário verbalmente e que acordaram entre si que o servidor em questão exerceria duas horas de sua jornada de trabalho diária (07:00 h às 09:00 h) no Laboratório Municipal e quatro horas (13:00 às 17:00) na Farmácia Básica, fechando assim as seis horas diárias, ou seja, trinta horas semanais”.

Outrossim, ressalta-se que a divergência de depoimentos ocorreram apenas em relação ao Sr. Lázaro Gonçalves da Silva; vez que a Sra. Sandra Graciana de Souza Guimarães Silva, nada pode acrescentar, vez que não laborava junto com o denunciado.

Assim, as provas dos autos do Processo de Sindicância corroboram pela ausência de provas em relação aos fatos elencados na r. denúncia, já que não demonstraram gravidade no comportamento funcional do ora denunciado, Sr. Itamar Azevedo Lima. Havendo, desta forma, notória presunção de inocência, vez que qualquer ato ilícito deve ser cabalmente provado, o que não ocorreu no presente caso.

Desta forma, acolho e aprovo o Relatório Final de fls. 21/26, nos termos do art. 170 da Lei Complementar n° 01/1993, vez que os elementos colhidos não revelaram indícios suficientes para atribuir ao servidor Sr. ITAMAR AZEVEDO LIMA a responsabilidade pelas irregularidades objeto da sindicância, impossibilitando estabelecer a veracidade dos fatos noticiados, vez que o conjunto probatório é insuficiente para lhe imputar qualquer culpabilidade por práticas irregulares no desempenho de suas funções.

Por conseguinte, delibero pela improcedência da denúncia em face do servidor ITAMAR AZEVEDO LIMA, isentando o mesmo de qualquer responsabilidade e pena, vez que não houve apuração de nenhuma irregularidade ou ilegalidade praticada pelo mesmo.

DETERMINO, o arquivamento do presente processo de sindicância, nos termos do artigo 147 da Lei Complementar Municipal n° 01/1993.

Publique-se, e registre-se.

Notifique-se o servidor ITAMAR AZEVEDO LIMA quanto aos termosda r. decisão.

Campinápolis, 08 de Novembro de 2018.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal